Militares da Ativa

• Lei 7.963, de 21.12.1989 - Concede Compensação Pecuniária, a Título de Benefício, ao Militar Temporário das Forças Armadas, por Ocasião, de seu Licenciamento.
• Lei 10.937, de 12.08.2004 - Dispõe sobre a remuneração dos militares, a serviço da União, integrantes de contingente armado de força multinacional empregada em operações de paz, em cumprimento de obrigações assumidas pelo Brasil em entendimentos diplomáticos ou militares, autorizados pelo Congresso Nacional e sobre envio de militares das Forças Armadas para o exercício de cargos de natureza militar junto a organismo internacional.
• Lei 12.257, de 15.06.2010 - Concede auxílio especial e bolsa especial aos dependentes dos militares das Forças Armadas falecidos no terremoto.01.2010 na República do Haiti.
• Lei 12.336, de 16.10.2010 - Dispõe sobre o serviço militar, e Lei 5.292, de 08.06.1967, que dispõe sobre a prestação do serviço militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários.
• Decreto 2.963, de 24.02.1999 - Regulamenta o Auxílio-Transporte dos militares federais.
• Decreto 7.440, de 16.02.2011 - Dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército em serviço ativo, para 2011 (Revoga o Decreto 7.173, de 11.05.2010).
• Medida Provisória 2.165-36, de 23.08.2001 - Institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal.
• Lei 12.691, de 24.07.2012 - Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Gratificações de Representação, Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança devidas a militares e Gratificações de Representação pelo Exercício de Função, destinados ao Ministério da Defesa.
• Portaria 1.259 MD, de 19.10.2004 - Dispõe sobre o Programa de Assistência e Cooperação das Forças Armadas à Sociedade Civil / Soldado Cidadão e institui o seu Comitê Gestor.
• Portaria Normativa 1.288-MD, de 27.10.2004 - Dispõe sobre o pagamento da remuneração mensal no País, devida aos militares membros de tropa brasileira no exterior, integrante de força, multinacional empregada, em operações, de paz, em cumprimento de obrigações assumidas pelo Brasil em entendimentos diplomáticos ou militares, nos termos da Lei n° 10.937, de 12.08.2004.
• Portaria 190 Cmt Ex, 16.03.2015 - Estabelece a equivalência dos cursos que darão direito a concessão do Adicional de Habilitação aos militares do Exército e dá outras providências. (Revoga a Portaria 181 Cmt Ex, 26.03.1999)
• Portaria 106 EME, de 21.11.2003 - Estabelece a equivalência de Cursos realizados no Exterior com o Curso de Política, Estratégia e Alta Administração do Exército da Escola de Comando e Estado-maior do Exército (Revoga a Portaria n° 056 - EME, de 23.07.2003).
• Portaria 324 Cmt Ex, de 05.07.2001 - Estabelece, no âmbito do Exército, critérios para o cômputo, como tempo de serviço, do acréscimo a que se refere o art. 137, inciso VI, da Lei 6.880, de 9.12.1980.
• Portaria 334 Cmt Ex, de 25.06.1999 - Aprova as Instruções para Concessão do Auxílio-Transporte no Exército Brasileiro - IG 70-04.
• Portaria 374 Cmt Ex, de 31.07.2002 - Estabelece procedimento para a comprovação do transporte, de acordo com o Decreto 4.307, de 18.07.2002.
• Portaria 386 Cmt Ex, de 07.08.2001 - Estabelece as condições para o pagamento, no âmbito do Exército, da gratificação de representação referente às viagens de representação, instrução, emprego operacional, ou por estar às ordens de autoridade estrangeira no País, e dá outras providências. Alterada pela Portaria 446 Cmt Ex, de 28.08.2002 , pela Portaria Cmt Ex 055, de 28.01.2011 e pela Portaria 748 Cmt Ex, de 17.09.2012.
• Portaria 348 Cmt Ex, de 17.07.2001 - Regula, no âmbito do Comando do Exército, a aplicação do art. 33 da Medida Provisória 2.188-7, de 28.06.2001, quanto à opção pela utilização dos períodos de Licença Especiais adquiridos e não gozados até 29.12.2000.
• Portaria 419 Cmt Ex, de 21.08.2002 - Estabelece as condições para o pagamento do auxílio-alimentação, no âmbito do Comando do Exército.
• Portaria 520 Cmt, de 15.10.2001 - Estabelece o percentual de taxa de uso por ocupação de próprio nacional residencial (PNR). Revoga a Portaria do Comandante do Exército 027, de 16.01.2001.
• Portaria 616 MEx, de 24.09.1996 - Aprova as Instruções Gerais sobre Concessão de Auxílio Financeiro pela Diretoria de Assistência Social - IG 10-20.
• Parecer 2.431 Cmt Ex, de 05.11.2001 - Estudo de férias não gozadas (cômputo em dobro).
• Portaria do Comandante do Exército nº 470, de 17.09.2001 - Aprova as Instruções Gerais para Concessão de Licenças aos Militares da Ativa do Exército (IG 30-07). Alterada pela Portaria 159 Cmt, de 18.03.2010, que anula a Portaria do Comandante do Exército nº 509, de 29.07.2009.
• Portaria 014 EME, de 27.04.1999 - Define Equivalência de Cursos no Exterior com o Curso de Política, Estratégia e Alta Administração do Exército, da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército.
• Portaria 101 EME, de 01.08.2007 - Aprova as Normas para Referenciação dos Cargos Militares do Exército Brasileiro, Revoga as Portarias 020 EME, de 31.03.1993, 056 - EME, de 21.09.1993, 057 - EME, de 21.09.1993, 086 - EME, de 15.12.1993, 087 - EME, de 15.12.1993, 088 - EME, de 15.12.1993, 089 - EME, de 15.12.1993, 090 - EME, de 15.12.1993, 091 - EME, de 15.12.1993, 092 - EME, de 15.12.1993.
• Portaria 051 EME, de 10.07.2002 - Aprova as Diretrizes Gerais para Reconhecimento e Cadastramento de Cursos e Estágios no Exército Brasileiro. Alterada pela Portaria 107-EME, de 27.10.2004.
• Portaria 127 EME, de 06.12.2001 - Aprova as Normas para Concessão de Prorrogações do Tempo de Serviço Militar aos Cabos e Soldados e dá outras providências.
• Portaria 013 MD, de 05.01.2006 - Classificação das Guarnições para efeito de Gratificação de Localidade Especial. Alterada pela Portaria 066 MD, de 19.01.2007, pela Portaria 972 MD, de 23.06.2008, pela Portaria 181 MD, de 08.12.2009 e pela Portaria Normativa 1.689 MD, de 28.05.2013 - Altera a classificação das localidades e guarnições para efeitos de pagamento da Gratificação de Localidade Especial a que se refere a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.08.2001, e de acréscimo de tempo de serviço, constante da Lei nº 6.880, de 09.12.1980. (Portaria 181 MD, de 08.02.2010 - Republicação do Texto da Portaria). Revogam-se as Portaria 4286/SC-5, de 29.12.1992; 1834/SC-5, de 01.07.1993; 2653, de 19.05.1995; 3253/SC-5, de 03.09.1996; 349/SC-5, de 04.02.1979; 3055/SC-1, de 05.08.1997, todas do EMFA e a Portaria Normativa 367/MD, de 12.06.2001.
• Portaria 369 Cmt Ex, de 09.07.2003 - Cria a graduação honorífica de sargento-brigada e estabelece condições para o seu comissionamento. Alterada pela Portaria 664 Cmt Ex, de 25.09.2007.
• Portaria 043 DGP, de 16.08.2000 - Estabelece orientações e procedimentos para a Administração do Pessoal quanto à situação do militar candidato a cargo eletivo de natureza política.
• Portaria 044 DGP, de 16.08.2000 - Aprova as Normas para o Exame das Fichas Individuais dos Militares de Carreira.
• Portaria 052 DGP, de 18.08.2000 - Aprova as Normas para Cadastramento de Horas de Vôo Homologadas.
• Portaria 065 DGP, de 19.09.2000 - Aprova as Normas para Averbação e Cadastramento de Tempo de Serviço Prestado em Órgão de Formação da Reserva ou em Órgão Públicos Federais, Estaduais ou Municipais por Militar de Carreira.
• Portaria 061 DGP, de 12.09.2000 - Aprova as Normas para Cadastramento de Saltos com Pára-quedas de Aeronave Militar realizados por Oficial, Subtenente e Sargento de Carreira.
• Portaria 099 DGP, de 08.11.2001 - Aprova as Normas Gerais para Registro e Auditoria de Dados e Informações Individuais de Interesse para o Departamento-Geral do Pessoal.
• Portaria 098 DGP, de 31.10.2001 - Aprova as Normas para o Controle da solicitação e Concessão do Auxílio-Transporte e o Exame de sua Requisição no Âmbito do Exército Brasileiro. Alterada pela Portaria 052 DGP, de 01.04.2003, pela Portaria 269 DGP, de 11.12.2007, pela Portaria 270 DGP, de 11.12.2007, pela Portaria 320 DGP, de 15.12.2008, que define os valores limites para fins de homologação e saque do Auxílio-Transporte no âmbito do Exército para o ano de 2009, pela Portaria 260 DGP, de 26.10.2009 - Define os valores limites para fins de homologação e saque do Auxílio-Transporte no âmbito do Exército para o ano de 2010 e pela Portaria 103 DGP, de 18.07.2012, que define os valores limites para fins de homologação e saque do Auxílio-Transporte no âmbito do Exército Brasileiro.(revoga a portaria Portaria 260 DGP, de 26.10.2009)
• Portaria 090 DGP, de 09.10.2001 - Estabelece, no âmbito do Exército, critérios para o cômputo de Tempo de Serviço para fim de aplicação da Portaria 466, de 13.09.2001 e dá outras providências.
• Portaria 014 DGS, de 30.06.1999 - Aprova as Instruções Reguladoras para Concessão do Auxílio Transporte no âmbito do Exército Brasileiro - IR 70-21.
• Portaria 023 DGS, de 31.08.1999 - Instruções Reguladoras Para a Distribuição de Fardamento - IR 70-04.
• Portaria 290 DGP, de 09.12.2013 - Aprova as Normas para Gestão dos Recursos Destinados à Movimentação de Pessoal e Deslocamento Fora da Sede no âmbito do Exército Brasileiro (EB30-N-10.003 - Diárias - Ajudas de Custo - Transporte de Bagagem - Transporte de Pessoal, Passagem, etc..). Revoga a Portaria 172 DGP, de 04.08.2006 ( que foi alterada pela Portaria 041-DGP, de 01.03.2007, pela Portaria 196 DGP, de 22.08.2008 e pela Portaria 075 DGP, de 25.03.2009) (Legislação anterior Portaria 080 DGP, de 20.11.2000).
• Portaria 007 SEF, de 17.04.1997 - Aprova as normas para formalização de garantia de pagamento de aluguel de imóvel residencial.