BE 34, DE 23 aGO 2002

PORTARIA Nº  419, DE 21 DE AGOSTO DE 2002.

Estabelece as condições para o pagamento do auxílio-alimentação, no âmbito do Comando do Exército.

O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso da competência que lhe confere o art. 30, inciso VI, da Estrutura Regimental do Ministério da Defesa, aprovada pelo Decreto nº 3.466, de 17 de maio de 2000, em conformidade com o disposto no Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002, resolve:

Art. 1º Estabelecer as condições para o pagamento do auxílio-alimentação, no âmbito do Comando do Exército.

Art. 2º O militar, quando não puder receber alimentação por sua organização militar (OM) ou por outra nas proximidades do local de serviço ou expediente, ou quando, por imposição do horário de trabalho e da distância de sua residência, seja obrigado a fazer refeições fora dela, tendo para tanto despesas extraordinárias, fará jus ao auxílio-alimentação, por dia que cumprir integralmente o expediente, devendo a OM publicar em boletim interno (BI), os seguintes dados:

I – natureza do serviço ou trabalho;

II – horário e local do trabalho; e

III – declaração da impossibilidade de ser alimentado por conta da União.

Art. 3^o Os militares que, por força das funções que desempenham, ficam constantemente impossibilitados de ser alimentados por OM ou em suas residências farão jus ao auxílio-alimentação, previsto no inciso II do art. 67 do Decreto n^o 4.307, de 18 de julho de 2002, até os seguintes limites, em cada mês:

I – militares empregados na segurança do Comandante do Exército – dez dias;

II – militares empregados na segurança dos oficiais-generais – dez dias;

III – motoristas de oficiais-generais, inclusive do Superior Tribunal Militar – dez dias;

IV – militares que prestam serviço no Estado-Maior Pessoal do Comandante do Exército – seis dias;

V – taifeiros de oficiais-generais e praças motoristas de oficias superiores – seis dias;

VI – militares no exercício da função de delegado do serviço militar – dez dias; e

VII – militares no exercício da função de instrutor de tiro-de-guerra – dez dias.

Parágrafo único. Para os militares amparados por este artigo, somente é necessária a publicação, em BI, dos dias de efetivo serviço.

Art. 4º O número de militares, em favor dos quais pode ser sacado, em cada mês, o auxílio-alimentação é:

I – taifeiro – até dois por oficial-general;

II – motoristas – até dois por oficial-general e um para oficiais superiores;

III – militares empregados na segurança de general-de-exército ou de comandante militar de área – até quatro; e

IV – militares empregados na segurança de oficial-general comandante de grande comando – até dois.

Parágrafo único. As limitações constantes deste artigo não são aplicáveis aos militares que prestam serviço ao Comandante do Exército.

Art. 5º Caberá ao Departamento Logístico, em conformidade com a alínea "b" do inciso VII do art. 1^o da Portaria do Comandante do Exército n^o 441, de 6 de setembro de 2001, classificar as OM do Comando do Exército quanto ao rancho, segundo os critérios estabelecidos no art. 72 do Decreto n^o 4.307, de 2002.

Parágrafo único. As regiões militares publicarão em boletim regional relação:

I – das OM subordinadas e vinculadas, bem como dos destacamentos de fronteira que não têm rancho organizado, cujo pessoal não possa ser arranchado por outra OM próxima; e

II – das delegacias do serviço militar e dos tiros-de-guerra subordinados, cujos delegados, instrutores ou auxiliares estiverem impossibilitados de ser alimentados por conta da União, por não haver, nas proximidades, OM em condições de realizar o apoio.

Art. 6º O militar que estiver exercendo funções consideradas, por lei ou regulamento, como no exercício de função militar terá o órgão, a repartição ou o estabelecimento onde está servindo equiparado a OM.

Parágrafo único. Os militares que, oficialmente, estiverem freqüentando curso ou estágio em estabelecimento civil, nos dias de atividade de serviço, farão jus ao auxílio-alimentação, nos termos do art. 2^o da presente Portaria, desde que não sejam alimentados por conta da União.

Art. 7º Estabelecer que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogar a Portaria Ministerial n^o 133, de 6 de março de 1995.