O CHEFE DO ESTADO-MAIOR DO EXÉRCITO, no uso de suas atribuições, de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 16 das Instruções Gerais para a Prorrogação do Tempo de Serviço Militar (IG 10-06), aprovadas pela Portaria do Comandante do Exército nº 600, de 07 de novembro de 2000, resolve:

Art. 1º Aprovar as Normas para concessão de prorrogações do tempo de serviço militar aos Cabos e Soldados do Núcleo-Base (NB), exceto os não qualificados (NQR2C), após completarem 7 (sete) anos de efetivo serviço, até o limite de 9 (nove) anos, que com esta baixa.

Art. 2º Estabelecer que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogar os seguintes documentos:

- Portaria nº 139-EME, de 19 de dezembro de 1997;

- Portaria nº 067-EME, de 16 de julho de 1998;

- Portaria nº 092-EME, de 5 de outubro de 1998;

- Portaria nº 012-EME, de 15 de abril de 1999;

- Portaria nº 056-EME, de 28 de julho de 1999; e

- Portaria nº 104-EME, de 11 de novembro de 1999.

1. FINALIDADE

Estas normas têm a finalidade de definir as condições para concessão de prorrogação do tempo de serviço militar aos cabos e soldados do Núcleo-Base (NB), exceto os não qualificados (NQR2C), após completarem 7 (sete) anos de efetivo serviço, até o limite de 9 (nove) anos.

2. REFERÊNCIAS

a. Estatuto dos Militares (E-1).

b. Portaria nº 600, de 07 de novembro de 2000, do Comandante do Exército, que aprova as Instruções Gerais para a Prorrogação do Tempo de Serviço Militar (IG 10-06).

3. CONDIÇÕES DE CONCESSÃO DE PRORROGAÇÃO

a. Podem ser concedidas, de acordo como o interesse do Exército, prorrogações do tempo de serviço militar, até o limite de 9 (nove) anos, aos cabos e soldados do Núcleo-Base (NB) — exceto os não qualificados (NQR2C) — que ocupam os cargos constantes dos Quadros de Cargos Previstos (QCP) de Organizações Militares (OM) específicas, ou cujo desempenho exija qualificações ou habilitações especiais, definidos no anexo "A" a esta Portaria, após completarem 7 (sete) anos de efetivo serviço.

b. Os militares que ocupam os cargos de que trata o item anterior podem obter, a critério do Comandante, Chefe ou Diretor (Cmt, Ch ou Dirt) da OM, desde que autorizado pelo Comando Militar de Área (Cmdo Mil A), a prorrogação do tempo de serviço além dos 7 (sete) anos, se atenderem aos requisitos estabelecidos pelas IG 10-06 e as seguintes condições:

1) estar no comportamento "ÓTIMO";

2) obter menção igual ou superior a "MUITO BEM" , em Teste de Aptidão Física (TAF), computado o melhor resultado dos últimos 12 (doze) meses;

3) apresentar menção igual ou superior a "MUITO BEM" na Ficha de Avaliação de Atributos constante do Anexo "B";

4) desempenhar cargo, possuir qualificações ou habilitações especiais ou, ainda, estar servindo em OM, de acordo com o previsto no Anexo "A" destas Normas; e

5) atender ao percentual fixado no Anexo "A", e não ultrapassar o efetivo máximo estabelecido pelo EME, para o Cmdo Mil A respectivo.

c. O percentual de que trata o número 5) do item anterior incide sobre o total de cargos do NB, previstos por QMG/QMP, nos QCP de cada OM e o resultado obtido de sua aplicação deve ser aproximado para o inteiro superior.

4. ATRIBUIÇÕES

a. Os Cmt, Ch ou Dirt, bem como todos os demais responsáveis pelo processo de prorrogação do tempo de serviço devem esclarecer a seus subordinados sobre as condições que possibilitam alcançar a prorrogação do tempo de serviço além dos 7 (sete) anos.

b. Todos os escalões de comando devem zelar pelo fiel cumprimento desta Portaria, exercendo controle sobre as prorrogações do tempo de serviço além dos 7 (sete) anos e sobre os efetivos estabilizados em sua área de responsabilidade.

c. Os Comandantes Militares de Área devem informar, anualmente, ao EME, até o dia 30 de novembro, o efetivo de cabos e soldados estabilizados e integrantes do QE, na sua área de responsabilidade.

5. PRESCRIÇÕES DIVERSAS

a. A prorrogação do tempo de serviço dos cabos músicos e taifeiros é regulada em legislação específica e seu efetivo não está incluído no efetivo máximo estabelecido pelo EME.

b. O Cmt, Ch ou Dirt OM deve decidir pela concessão do engajamento ou do reengajamento, somente ao final de cada prorrogação. Da mesma forma, tão somente ao findar-se o sétimo ano de serviço, será decidido se o militar deve prosseguir no serviço ativo e concorrer à estabilidade.

c. Os militares já estabilizados, na data de entrada em vigor desta Portaria, devem permanecer desempenhando as suas funções, mesmo que não atendam ao percentual estabelecido no Anexo "A" destas Normas.

d. Os integrantes do QE e os cabos e os soldados já estabilizados só podem ser movimentados para OM onde haja cargo vago, obedecidos os limites percentuais estabelecidos, no Anexo "A" desta Portaria, para cada OM.

e. O Cmdo Mil A que apresentar, na data da publicação desta Portaria, o efetivo de militares já estabilizados (incluindo os integrantes do QE) superior ao limite estabelecido pelo EME, não poderá prorrogar o tempo de serviço de cabos e soldados além dos 7 (sete) anos, respeitadas as regras de transição constantes da Portaria nº 108-EME, de 09 de novembro de 2000, enquanto perdurar essa situação.

"b"- FICHA DE AVALIAÇÃO DE ATRIBUTOS

"C"- DEFINIÇÃO DOS ATRIBUTOS

ANEXO "A" (CARGOS E HABILITAÇÕES QUE permitem a prorrogação do tempo de serviço, além dos sete anOS, PARA CABOS E SOLDADOS) À Port Nº 127-EME, DE 06 DEZEMBRO DE 2001.

ANEXO "B" (FICHA DE AVALIAÇÃO DE ATRIBUTOS) À Port Nº 127-EME, DE 06 DEZ 01

ANEXO "C" (DEFINIÇÃO DOS ATRIBUTOS) À Port Nº 127-EME, DE 06 DEZ 01