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Legislação

Escrito por Super User

Declarações de Bens e Rendas

Lei 8.429, de 02.06.1992 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na...

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  • publicado
  • 29/10/15
  • 13h59

SISAC - Sistema de Apreciação e Registro dos Atos de Admissão e Concessão Pensões Civis e Militares

SISAC - Portal SISAC no Sitio de TCU Resolução 152 TCU, de 02.10.2002 - Estabelece procedimentos para exame, apreciação e registro dos atos de admissão de pessoal e de concessão de...

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  • publicado
  • 29/10/15
  • 13h57

Servidores Civis Ativos, Inativos e Pensionistas

Decreto Lei 5.452, de 01.05.1943 - Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Lei 12.618, de 30.04.2012 - Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos...

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  • publicado
  • 29/10/15
  • 13h52

Militares Inativos e Pensionistas Militares

Lei 2.579, de 23.08.1955 - Concede amparo aos ex-integrantes da Força Expedicionária Brasileira, julgados inválidos ou incapazes definitivamente para o serviço militar. Lei 3.765, de...

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  • publicado
  • 29/10/15
  • 13h49

Militares da Ativa

Militares da Ativa Lei 7.963, de 21.12.1989 - Concede Compensação Pecuniária, a Título de Benefício, ao Militar Temporário das Forças Armadas, por Ocasião, de seu...

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  • publicado
  • 28/10/15
  • 13h18

Administração de Pessoal

Normas Gerais Medida Provisória 2.215-10, de 31.08.2001, Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, e altera a Lei 3.765, de 04.05.1960; e...

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  • publicado
  • 28/10/15
  • 12h47

Normas Básicas

Constituição Federal de 05.10.1988. Lei Complementar 97, de 09.06.1999 - Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas. Lei...

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  • publicado
  • 27/10/15
  • 18h26
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