Declarações de Bens e Rendas

• Lei 8.429, de 02.06.1992 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
• Lei 8.730, de 10.11.1993 - Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
• Decreto 5.483, de 30.06.2005 - Regulamenta no âmbito do Poder Executivo Federal, o art. 13 da Lei 8.429, de 02.06.1992, institui a sindicância patrimonial e dá outras providências. Revoga o Decreto 978. de 10.11.1993.
• Instrução Normativa 067 TCU, de 06.07.2011 - Dispõe sobre os procedimentos referentes às Declarações de Bens e Rendas a serem apresentadas pelas autoridades e servidores públicos federais a que aludem as Leis 8.429, de 02.06.1992, e 8.730, de 10.11.1993. (DOU de 08.07.2011) - (revoga a IN 65, de 20.04.2011 e a IN 66, de 24.05.2011).
• Portaria Interministerial MP/CGU nº 298, de 06.09.2007 - Regulamenta a entrega da declaração de bens e valores por todos os agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo Federal, como forma de atender aos requisitos constantes no art. 13 da Lei 8.429, de 02.06.1992, e no art. 1º da Lei 8.730, de 10.11.1993.
• PORTARIA Nr 639, DE 8 DE MAIO DE 2019 - Aprova as Instruções Gerais para a Apresentação de Declaração de Bens e Rendas, por Agente Público, no âmbito do Comando do Exército - EB10-IG-08.003, 1a Edição, 2019. Revoga a  Portaria 434 MEx, de 24.08.1994 - Aprova as Instruções Gerais para Apresentação de Declarações de Bens e Rendas, por Agentes Públicos, no âmbito do Ministério do Exército IG 20-16.
• Portaria 814 - Cmt Ex, de 28.09.2012 - Aprova as Normas para a Realização de Prestação de Contas Anual e Prestação de Contas Extraordinária (EB10-N-13.004). Revoga Portaria 006 SEF, de 22.11.2000 - Normas Para a Realização de Tomada de Contas Anual (TCA) e Extraordinária - Modelo Atualizada de Declaração de Bens e Rendas para fins da TCA 2006 (Of. 107 SPE/D Aud Circular/2006).