O SECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS, de acordo com o que prescreve o Art. 94 das Instruções Gerais para Correspondência, Publicações e Atos Normativos no Ministério do Exército (IG 10-42), aprovadas pela Portaria Ministerial nº 433, de 24 de agosto de 1994, e alínea d do inciso X da Portaria Ministerial nº 149, de 12 março de 1999.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar as Normas para a Realização de Tomada e Prestação de Contas Anual e Tomada de Contas Extraordinária, que com esta baixa.

Art. 2º Determinar que a presente Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogar a Portaria nº 010-SEF, de 14 de dezembro de 1999.

Art. 1º As presentes Normas têm por finalidade orientar a elaboração de Tomada de Contas Anual (TCA) de todos os recursos geridos pelas Unidades Gestoras (UG), a Prestação de Contas Anual (PCA) das Entidades Vinculadas ao Exército Brasileiro e de Tomada de Contas Extraordinária.

Art. 2º Estas Normas obedecem às prescrições contidas no Manual SIAFI, aprovado pela Instrução Normativa nº 5, de 06 de novembro de 1996 da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), em particular as Macrofunções nº 02.03.18 – Calendário para Encerramento de Exercício Financeiro e 02.03.20 – Tomada e Prestação de Contas.

Art. 3º O processo de TCA/PCA será elaborado em 02 (duas) vias, com as seguintes destinações:

1ª via – Diretoria de Auditoria (D Aud), para posterior remessa ao Tribunal de Contas da União (TCU); e

2ª via – arquivo da Inspetoria de Contabilidade e Finanças do Exército (ICFEx) ou da Entidade Vinculada.

§1° As UG e as Entidades Vinculadas deverão manter arquivada a documentação comprobatória relativa ao Processo de TCA/PCA por um prazo de 5 (cinco) anos a contar da data do julgamento "Regular" e "Regular com Ressalva" pelo TCU. A documentação relativa as contas julgadas "Irregulares" permanecerá na UG aguardando orientação da D Aud, conforme o estabelecido nas Normas para Arquivamento e Destruição de Documentos Contábeis e Financeiros do Ministério do Exército.

§2° As ICFEx e a D Aud deverão manter em arquivo respectivamente os processos de TCA/PCA, conforme o estabelecido no parágrafo anterior, exceto quanto aos documentos relacionados no Art. 10 destas Normas, que poderão ser destruídos assim que as contas forem aprovadas pelo TCU.

Art. 4º As UG deverão remeter às ICFEx de vinculação, até o 5º dia útil do mês de janeiro de cada exercício financeiro, os documentos a seguir:

I - Rol de Responsáveis de cada Gestão, impresso no SIAFI, em 02 (duas) vias;

II - Relatório de Gestão, elaborado conforme modelo (Anexo A), em 02 (duas) vias;

III - Declaração de Bens e Rendas conforme modelo (Anexo B), em 02 (duas) vias;

IV - Inventário de Bens Móveis, em uma via;

V - Inventário de Almoxarifado, em uma via;

VI - Inventário de Bens Imóveis, em uma via, quando for o caso;

VII - Inventário de Bens Intangíveis, em uma via, quando for o caso;

VIII - Controle de Bens em Trânsito (Anexo I);

IX - Demonstrativo dos Pagamentos Efetuados, relativo às despesas de caráter sigiloso (Anexo C Fl 01 e 02), em 02 (duas) vias, quando for o caso;

X - Demonstrativo de Convênios, Acordos, Ajustes, conforme modelo (Anexo F Fls 01 a 07), em uma via, quando for o caso;

XI - Demonstrativo dos Pagamentos a Inativos e Pensionistas, conforme modelo (Anexo G), em uma via – documento específico do Centro de Pagamento do Exército (CPEx); e

XII - Demonstrativo dos Recursos Humanos, conforme modelo (Anexo H Fls 01 a 04), em uma via, quando for o caso.

§ 1º - O CPEx confeccionará o Anexo H referente a todo o pessoal que recebe através do SIAPPES, a qualquer título.

§ 2º - As UG que realizarem despesas com a contratação temporária de pessoal, efetivadas conforme o disposto na Lei nº 8.745, de 09 Dez 93, alterada pela Lei 9.849, de 26 Out 99, deverão confeccionar o Anexo H, relativo ao pessoal supracitado.

§ 3º - As ICFEx deverão remeter os processos de TCA à D Aud, à medida que forem sendo organizados e conforme cronograma estabelecido por esta, tendo como data limite o 2º dia útil do mês de abril do ano subseqüente.

§ 4º - A D Aud submeterá os processos de TCA à apreciação do Secretário de Economia e Finanças.

§ 5º - O Secretário de Economia e Finanças emitirá parecer sobre cada processo de TCA.

§ 6º - Em cumprimento ao disposto no Art. 82 do Decreto-Lei nº 200/67, Art. 52 da Lei 8.443/92 e nas Normas e Modelos para o Pronunciamento Ministerial sobre os Processos de Tomada e Prestação de Contas no Âmbito do Ministério da Defesa, o Comandante do Exército se pronunciará sobre os processos de TCA e os encaminhará para o Sr. Ministro da Defesa que emitirá pronunciamento expresso ao TCU, atestando ter tomado conhecimento das conclusões sobre as contas e do parecer do controle interno.

Art. 5º O processo de TCA Completo será único, por exercício financeiro, devendo representar a origem e a aplicação de todos os recursos geridos pela UG, em demonstrativos distintos por gestão. O processo será constituído dos seguintes documentos, dispostos na ordem a seguir, referentes às Gestões Tesouro e Fundos, respectivamente:

I - Rol de Responsáveis impresso no SIAFI;

II - Relatório de Gestão, elaborado conforme modelo (Anexo A), comum a todas as gestões;

III - Demonstração da Movimentação Orçamentária, fornecido pela STN, por Gestão;

IV - Execução da Despesa por Célula Orçamentária, fornecido pela STN, por Gestão;

V - Balanço Financeiro, fornecido pela STN, por Gestão;

VI - Balanço Patrimonial, fornecido pela STN, por Gestão;

VII - Demonstração das Variações Patrimoniais, fornecida pela STN, por Gestão;

VIII - Declaração de Bens e Rendas conforme modelo (Anexo B);

IX - Demonstrativo dos Pagamentos Efetuados, relativo as despesas de caráter sigiloso (Anexo C), quando for o caso;

X - Relatório de Auditoria, emitido pela ICFEx (Anexos J e L);

XI - Certificado de Auditoria, emitido pela ICFEx (Anexos M, N, O e P);

XII - parecer do Secretário de Economia e Finanças, emitido pela SEF; e

XIII – pronunciamentos citados no § 6º do Art. 4º, destas Normas.

Art. 6º Os processos de TCA das UG serão organizados de forma simplificada, desde que as despesas realizadas, em cada exercício financeiro, não ultrapassem o limite anualmente estabelecido pelo TCU.

§ 1º Não poderá ainda ter processo de TCA Simplificado a UG que:

I – tenha recebido certificado de irregularidade do Órgão de Controle Interno;

II – no tocante ao exercício anterior, tiver a TCA julgada irregular ou que, caso ainda não julgada, tenha recebido certificado de irregularidade do Órgão de Controle Interno;

III – tenha gerido recursos destinados a custear o pagamento de despesas de natureza sigilosa;

IV – tenha na sua administração contrato de gestão; e

V – tenha sido objeto de específica deliberação em contrário do TCU.

§ 2º O limite a que se refere o caput deste artigo será fixado pelo TCU, mediante Decisão Normativa, até o final do respectivo exercício financeiro.

Art. 7º O processo será constituído dos documentos, dispostos na ordem a seguir, referentes às gestões tesouro e fundos, respectivamente:

I - Rol de Responsáveis impresso no SIAFI;

II - Relatório de Gestão, elaborado conforme modelo (Anexo A), comum a todas as gestões;

III - Demonstração da Movimentação Orçamentária, fornecido pela STN;

IV - Execução da Despesa por Célula Orçamentária, fornecido pela STN;

V - Balanço Financeiro, fornecido pela STN;

VI - Balanço Patrimonial, fornecido pela STN;

VII - Demonstração das Variações Patrimoniais, fornecido pela STN;

VIII - Declaração de Bens e Rendas conforme modelo (Anexo B);

IX - Relatório Sintético de Auditoria emitido pela ICFEx (Anexos L);

X - Certificado de Auditoria emitido pela ICFEx (Anexos M, N, O e P);

XI - parecer do Secretário de Economia e Finanças, modelo próprio da SEF; e

XII - pronunciamentos citados no § 6º, Art. 4º, destas Normas.

Art. 8º Caberá à ICFEx identificar se os processos serão elaborados na forma completa ou simplificada, de acordo com o Art. 6º destas Normas.

Art. 9º Tendo em vista subsidiar os trabalhos da Seção de Auditoria, a Seção de Contabilidade da ICFEx deverá anexar às 2ª vias dos processos de TCA, Completo ou Simplificado, os seguintes documentos adicionais:

I - Relatório do Tomador de Contas, conforme modelo (Anexo D);

II - Demonstrativo de Convênios, Acordos, Ajustes, conforme modelo (Anexo F - Fls 01 a 07), relativo a convênios de despesa e de receita, quando for o caso;

III - Demonstrativo dos Pagamentos a Inativos e Pensionistas, conforme modelo (Anexo G), comum a todas as gestões, documento específico do CPEx;

IV - Demonstrativo dos Recursos Humanos, conforme modelo (Anexo H – Fls 01 a 04), quando for o caso; e

V - outros documentos a critério da ICFEx, objetivando subsidiar o exame do processos pelo auditor.

Art. 10. As ICFEx, após análise da Seção de Contabilidade, manterão em arquivo, junto à 2ª via da TCA e a disposição da D Aud e demais órgãos de controle interno e externo, os documentos a seguir:

I - Inventário de Bens Móveis, Imóveis e Intangíveis acompanhados dos respectivos balancetes extraídos do SIAFI e conciliações, quando for o caso;

II - Inventário de Almoxarifado acompanhado do respectivo balancete extraído do SIAFI e conciliações, quando for o caso;

III – Controle de Bens em Trânsito (Anexo I); e

IV - outros documentos que a ICFEx julgar necessário.

Art. 11. A montagem do processo de TCA deverá seguir a ordem dos documentos citados nos artigos 5º e 7º, separados por gestão:

§ 1º A numeração dos processos será fornecida pela D Aud às ICFEx no mês de janeiro do ano subseqüente ao da TCA.

§ 2º Todas as peças integrantes dos processos de TCA remetidos pelas ICFEx deverão ser numeradas e rubricadas pelo Tomador de Contas, no canto superior direito de cada folha.

§ 3º Após a numeração do processo de TCA, havendo necessidade de inclusão de novos documentos, estes devem ser inseridos após a última página, não podendo ser utilizada nenhuma variação com o mesmo número de página.

§ 4º A Demonstração da Movimentação Orçamentária, Execução da Despesa por Célula Orçamentária, Balanço Financeiro, Balanço Patrimonial e Demonstração das Variações Patrimoniais, devem ser assinadas por profissional legalmente habilitado, com menção de sua categoria funcional e profissional, número de registro no Conselho Regional de Contabilidade, e visadas pelo chefe da ICFEx.

Art. 12. As Entidades Vinculadas deverão organizar os processos em duas vias e remetê-los à D Aud, até o último dia útil do mês de abril do exercício subseqüente ao da PCA, contendo os documentos a seguir enumerados:

I - Rol de Responsáveis de cada Gestão emitido pela Entidade ou impresso através do SIAFI;

II - Relatório de Gestão, (Relatório Anual de Atividades), abordando as informações solicitadas pelo TCU, conforme os incisos II dos Art. 16 e 17 da Instrução Normativa nº 12-TCU, de 24 Abr 96;

III - Declaração expressa assinada pelo titular da respectiva Unidade de Pessoal de que os agentes constantes do Rol de Responsáveis estão em dia com a exigência de apresentação da Declaração de Bens e Rendas de que trata a Lei 8.730/93;

IV - Balanço Orçamentário;

V - Balanço Financeiro;

VI - Balanço Patrimonial;

VII - Demonstração das Variações Patrimoniais;

VIII - Demonstração do Resultado do Exercício;

IX - Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos e das Mutações do Patrimônio Líquido;

X - Demonstrativo da Composição Acionária do Capital Social, conforme modelo (Anexo E);

XI - Demonstrativo da remuneração paga aos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal ou, caso esta não tenha ocorrido, declaração expressa em contrário, além da cópia das atas das reuniões realizadas durante o exercício (§ 2º Art. 1º da Lei 9.292/96);

XII - parecer dos órgãos internos da entidade que devam pronunciar-se sobre as contas, consoante previsto em seus atos constitutivos; e

XIII - parecer da auditoria independente, se houver, sendo obrigatório para a Indústria de Material Bélico do Brasil (IMBEL).

§ 1º Os documentos constantes dos incisos IV, V e VII são específicos para as Fundações que recebam recursos provenientes do Orçamento Fiscal e/ou da Seguridade Social no exercício a que se referir a PCA.

§ 2º Os documentos identificados nos incisos VIII, IX, X e XI são específicos para a PCA da IMBEL.

§ 3º - As Entidades que realizarem despesas com a contratação temporária de pessoal, efetivadas conforme o disposto na Lei nº 8.745, de 09 Dez 93, alterada pela Lei 9.849, de 26 Out 99, deverão confeccionar o Demonstrativo, (Anexo H Fl. 01), relativo ao pessoal supracitado.

§ 4º A D Aud, após o competente exame e a emissão dos Relatórios e dos Certificados de Auditoria, deverá submeter os processos à apreciação do Secretário de Economia e Finanças para emissão de parecer.

§ 5º - O Secretário de Economia e Finanças emitirá parecer sobre cada processo de PCA.

§ 6º - Em cumprimento ao disposto no Art. 82 do Decreto-Lei nº 200/67, Art. 52 da Lei 8.443/92 e nas Normas e Modelos para o Pronunciamento Ministerial sobre os Processos de Tomada e Prestação de Contas no Âmbito do Ministério da Defesa, o Comandante do Exército se pronunciará sobre os processos de PCA e os encaminhará para o Sr Ministro da Defesa que emitirá pronunciamento expresso ao TCU, atestando ter tomado conhecimento das conclusões sobre as contas e do parecer do controle interno.

Art. 13. Deverão ser juntados à 2ª via do processo de PCA da IMBEL os seguintes documentos:

I – Balancete Analítico Consolidado; e

II – Cópia do Livro de Apuração do Lucro Real.

Art. 14. A Tomada de Contas Extraordinária será realizada quando ocorrer a extinção da UG ou a cassação de autonomia administrativa com a designação de uma UG sucessora para fins administrativos e registros contábeis, em data anterior ao encerramento do exercício financeiro.

§ 1º As UG e as ICFEx elaborarão os processos nos mesmos moldes da TCA, observando os procedimentos previstos nas Normas de Encerramento dos Registros Contábeis de Unidade Gestora.

§ 2º As ICFEx extrairão do SIAFI as demonstrações contábeis com a posição contábil, financeira e patrimonial na data do encerramento das atividades da UG, para inclusão no processo.

§ 3º A UG enviará a documentação na data a ser estabelecida pela Inspetoria para que a mesma possa atender o prazo de 60 dias de remessa à D Aud, contados a partir da extinção/cassação de autonomia da UG, para posterior remessa ao TCU.

Art. 15. A Auditoria no âmbito do Exército, em termos de TCA/PCA/Tomada de Contas Extraordinária, consiste no exame circunstanciado de cada processo, bem como de outros documentos solicitados às UG e às Entidades Vinculadas, quando não for possível a sua obtenção no SIAFI.

Art. 16. O Relatório e Certificado de Auditoria serão emitidos com base na análise das Demonstrações Financeiras e demais documentos que compõem o processo e anexos, bem como nas informações obtidas por ocasião da execução das atividades de auditoria, conforme o previsto no Plano Anual de Atividade de Auditoria (PAAA).

Art. 17. A Macrofunção nº 02.03.18 do Manual SIAFI, em vigor para o exercício financeiro a que se refere a TCA, deve funcionar como roteiro para conferência e verificação das igualdades contábeis.

Art. 18. Os casos omissos nas presentes Normas serão resolvidos pelo Secretário de Economia e Finanças.

Realizar a segurança da área de sua jurisdição (dentro do possível, incluir, genericamente, as finalidades da UG).

2.2. ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS

No decorrer do exercício, a Unidade executou as suas programações orçamentária e financeira conforme o contido na Execução da Despesa por Célula Orçamentária das gestões respectivas.

Em razão do que foi programado e dos recursos obtidos e utilizados, foram atingidos plenamente os objetivos estabelecidos nos seguintes Projetos/Atividades/Operações Especiais (P/A/OP):

a. Manutenção de Serviços de Transporte;

b. Manutenção e Conservação de Bens Imóveis; e

c. Manutenção dos Serviços Médico-Hospitalares.

- Dos objetivos propostos, deixou de ser concretizado, parcial ou totalmente, o enquadrado nos Projetos/Atividades/Operações Especiais:

b. Manutenção dos Serviços Administrativos

Exemplos:

(Item opcional) 4.4. AÇÕES DA UG

5. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE CONVÊNIO

5.1. A Unidade utilizou recursos de convênios para o cumprimento do(s) objeto(s), conforme indicação a seguir:

5.1.1. Convênio nº...... (citar o número original ex.: 2456789)

1) Número do cadastro no SIAFI: .....

2) Concedente dos recursos: .....

3) Objeto resumido do Termo de Convênio:....

4) Demonstração da execução dos convênios durante o exercício:

5.1.2. Convênio nº...... (citar o número original ex.: 2145678)

A prestação de contas dos recursos de convênios foi efetuada de acordo com as normas em vigor.

5.2. Os recursos foram aplicados de forma regular e de acordo com a legislação em vigor, sendo atingidos os objetivos pretendidos.

5.3. A Unidade concedeu recursos de convênios para o cumprimento do(s) objeto(s), conforme indicação a seguir:

5.3.1. Convênio nº:

a) Órgão recebedor:

b) objeto:

c) valor do Convênio:

d) valor total executado:

e) o convênio obedece as normas legais e regulamentares pertinentes, sendo os recursos aplicados de forma correta e (foram/estão sendo) atingidos os objetivos previamente estabelecidos.

6. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL

A Unidade contratou pessoal temporário, de acordo com a lei nº 8.745, de 09 Dez 93, alterada pela Lei 9.849 de 26 Out 99, IG 10-70, aprovadas pela Port. nº 877, de 29 Out 97 e IG 12-03, aprovadas pela Port. nº 697, de 29 Out 98, exclusivamente para o cumprimento do(s) objeto(s) acordado(s)( O OD deverá informar ainda, a fim de atender solicitação do TCU, os seguintes dados):

a. (indicar a quantidade de servidores contratados no exercício e os que permaneceram de exercícios anteriores,, o montante dos recursos dispendidos com estas contratações e sendo contratação em função de convênio citar também o n° do termo.

c. (como foi o processo de recrutamento e seleção do pessoal e respectiva divulgação, citando o nº do Diário Oficial da União (DOU) e outros jornais em que foi publicada a realização do referido processo (Art. 3º) Obs.: Cabe ressaltar que a falta de publicação no DOU, é motivo para a TCA receber certificado de regularidade com ressalva emitido pelo Controle Interno, bem como torna passível a aplicação de multa pelo TCU.);

d.( prazo de vigência dos contratos (Art. 4º)); e

e. (cargos e respectivas remunerações (Art. 7º)).

Os recursos alocados à Unidade foram utilizados com estrito atendimento às normas de administração financeira e de contabilidade, consubstanciadas na legislação em vigor.

c. descrição resumida, quando for o caso, sobre os fatos que ocasionaram desfalques ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, ou ainda, da prática de qualquer ato ilegal,ilegítimo ou antieconômico do qual resultou dano ao erário, prestando as seguintes informações:

1. valor original do débito e valor recolhido até o final do exercício: _____________;

6) informar se os débitos estão sendo corrigidos de acordo com a legislação em vigor, observando-se o contido no Of. nº 077-A/2 Circ-SEF, de 12 Set 96, que trata da atualização dos valores pela variação da UFIR e juros de mora de 1% ao mês.)

d. (as UG que tiveram processos de indenizações, informados no Relatório de Gestão do ano anterior ao da TCA em análise, e que o recolhimento não tenha sido efetuado na íntegra naquele exercício, deverão dar as informações abaixo discriminadas:

5) valor recolhido até o final do exercício anterior (vide relatório do exercício anterior): ____________________;

6) valor recolhido até o final do exercício: ________________;

7) informar se os débitos estão sendo corrigidos de acordo com a legislação em vigor - observar Of. nº 077-A/2 Circ-SEF, de 12 Set 96; e

8) esclarecer a situação atual dos casos em que o responsável tenha deixado de pagar o débito ou parcelas deste, ou ainda se os processos foram encaminhados para o Serviço de Justiça da RM para fins de cobrança.)

10. LICITAÇÕES E CONTRATOS

a. As despesas foram realizadas de acordo com a Lei nº 8.666, de 21 Jun 93-Licitações e Contratos e suas alterações, e as IG 12-02, aprovadas pela Port. Min. nº 305, de 24 Mai 95.

b. Os processos de licitações, de dispensas ou inexigibilidades estão organizados e arquivados na UG à disposição dos Controles Interno e Externo.

A UG não utilizou recursos externos. (Caso a UG tenha utilizado recursos externos, elaborar demonstrativo do fluxo financeiro de projetos ou programas financiados com esses recursos, fazendo constar, individualmente, a indicação do custo total, o valor do empréstimo contratado e da contrapartida ajustada, os ingressos externos, a contrapartida nacional e as transferências de recursos ocorridas no ano e acumuladas até o período em exame, além dos motivos que inviabilizaram a conclusão de etapa ou da totalidade de cada projeto ou programa, indicando as providências adotadas).

Local e data,

____________________________

Nome e Posto

Ordenador de Despesa

EXÉRCITO BRASILEIRO

(NOME DA UG)

(1) EXERCÍCIO DE ______

Em cumprimento às disposições contidas na IN Nº 05 de 10 Mar 94, IN nº 12-TCU, de 24 Abr 96 e IG 20-16, de 24 Ago 94, declaro para fins de Tomada de Contas Anual que os agentes constantes do Rol dos Responsáveis estão em dia com a exigência de apresentação da Declaração de Bens e Rendas de que trata a Lei nº 8.730/93, permanecendo arquivadas nesta UG à disposição dos controles interno e externo.

Local, data

Orientações para a elaboração da Declaração de Bens e Rendas.

Legenda:

(1) A UG deverá escrever o exercício da TCA em análise.

DEMONSTRATIVO DE DESPESAS SIGILOSAS

Brasília, DF, ___ de _______ de _____

___________________________

Ordenador de Despesas

ANEXO C Fl. 02

Brasília, DF, ___ de _________ de _______

________________________________

Ordenador de Despesas

MINISTÉRIO DA DEFESA

EXÉRCITO BRASILEIRO

SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS

TOMADA DE CONTAS ANUAL - EXERCÍCIO DE ____

1. Trata o presente processo de Tomada de Contas Anual (TCA) do Ordenador de Despesas (OD) e demais Agentes indicados no Rol de Responsáveis, relativo ao exercício financeiro de _____.

2. Este processo foi organizado de acordo com os Artigos 80, 81 e 82 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, utilizando modelos constantes do Manual SIAFI, aprovado pela Instrução Normativa nº 05, de 06 de novembro de 1996, da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), em particular a Macrofunção nº 02.03.20 - Tomada e Prestação de Contas e com base nas prescrições da Secretaria de Economia e Finanças (SEF) do Exército Brasileiro, estabelecidas por meio das Normas para a Realização de Tomada e Prestação de Contas Anual e Tomada de Contas Extraordinária, aprovadas pela Port. nº _____-SEF, de _____.

(informar a existência de problemas na execução orçamentária que tenham sido detectados durante o exercício financeiro pela seção de contabilidade).

4.1. Os saldos de numerário existente em 31 Dez __, são:

4.1.1. Gestão Tesouro:

Não houve saldo bancário; ou

- Conta Única ......................	R$
- OB emitidas a compensar ..........	R$
- Outros (especificar) .............	R$
Soma .............................	R$
Aplicação
- Depósitos de terceiros (detalhar a origem)........	R$
- Para pagamento de fornecedores ...	R$
- Para pagamento de pessoal ........	R$
- Saldo diferido ...................	R$
- Outros (especificar)..............	R$
Soma .............................	R$

4.1.2. Gestão Fundo do Exército:

Não houve saldo bancário; ou

- Conta Única ......................	R$
- OB emitidas a compensar ..........	R$
- Outros (especificar) .............	R$
Soma .............................	R$
Aplicação
- Depósitos de terceiros (detalhar a origem)......	R$
- Para pagamento de fornecedores ...	R$
- Para pagamento de pessoal ........	R$
- Saldo diferido ...................	R$
- Outros (especificar) .............	R$
Soma .............................	R$

4.2. Responsabilidade por valores, títulos e bens

5.1. Bens Móveis, Imóveis e Intangíveis

As contas representativas dos bens patrimoniais da Unidade (apresentam/não apresentam) seus saldos conciliados com os Inventários de Bens Móveis, Intangíveis e de Almoxarifado.

Os Bens Imóveis de uso da UG estão contabilizados e inventariados na UG 160XXX – Comando da ____RM.

5.2. Justificativas das Contas de Materiais e Bens em Trânsito

A UG apresenta um saldo de R$ _______, na conta 1.9.9.9.1.XX.02 – Transferências de Exercícios Anteriores, referente __________.

6.1. Suprimento de Fundos

6.2. Convênios

A Unidade (executou/não executou) convênios de (receita/despesa) no exercício, conforme as informações constantes do item 5 do Relatório de Gestão.

6.3. Contratação de pessoal

6.4. Indenizações, Restituições e Reposições

Não houve no exercício, processo administrativo com apuração de dano ao erário no exercício; ou a Unidade está recolhendo valores relativos a Indenizações, conforme informações constantes do item n° 8 do Relatório de Gestão, e os mesmos estão sendo corrigidos de acordo com a legislação em vigor (especialmente quanto as orientações contidas no Of. n° 077-A/2 Circ-SEF, de 12 Set 96).

6.5. Conformidade Mensal

(Houve/não houve) restrição contábil no exercício.

6.6. Outras Informações

(Outras informações que o Tomador de Contas julgue relevante no acompanhamento da execução orçamentária, financeira, contábil ou patrimonial e que deva ser informada à Seção de Auditoria).

Na análise realizada nas contas da Unidade Gestora, no que se refere às atividades atinentes à Seção de Contabilidade, nada houve a registrar como anormalidade na gestão dos seus agentes responsáveis.

Local e data

____________________________

Nome – Posto - Tomador de contas

CRC-xx nº______

___________________________

Nome - Posto

Chefe da Seção de Contabilidade

___________________________

Nome - Posto

Chefe da __ ICFEx

A Indústria de Material Bélico (IMBEL) é uma empresa pública cujo único acionista é a União com 100% de participação no capital.

O Capital Social da IMBEL é de R$ ........... (valor por extenso) em 31/12/XXXX, integralmente subscrito e integralizado.

Local, data

_______________________________________

EXÉRCITO BRASILEIRO

Local e Data

EXÉRCITO BRASILEIRO

Local e Data

EXÉRCITO BRASILEIRO

UG: GESTÃO: ANO:

CONVÊNIO 312305 (nº cadastro SIAFI)
FONTE 0150312305	OB RECEBIDA E/OU			NL APROPRIAÇÃO DO NUMERÁRIO			NL INSCRIÇÃO EM RP
	Nº	DATA	VALOR	Nº	DATA	VALOR	Nº	DATA	VALOR

CONVÊNIO 312305 (nº cadastro SIAFI)
FONTE 0180312305	OB RECEBIDA E/OU			NL APROPRIAÇÃO DO NUMERÁRIO			NL INSCRIÇÃO EM RP
	Nº	DATA	VALOR	Nº	DATA	VALOR	Nº	DATA	VALOR

CONVÊNIO 350110 (nº cadastro SIAFI)
FONTE 0150350110	OB RECEBIDA E/OU			NL APROPRIAÇÃO DO NUMERÁRIO			NL INSCRIÇÃO EM RP
	Nº	DATA	VALOR	Nº	DATA	VALOR	Nº	DATA	VALOR

Obs:

Local e Data

________________________ OD

_____________________ ENC SET FIN

EXÉRCITO BRASILEIRO

UG: GESTÃO: ANO:

EXÉRCITO BRASILEIRO

(1) Nº SIAFI

Colocar o nº de registro do SIAFI (seis dígitos) – Transação CONCONV (opção 01 – nº do convênio – PF2).

(2) ÓRGÃO CONCEDENTE

Nome do Órgão Concedente do convênio (SUDENE, DNER, DNOCS, CHESF, INFRAERO, INCRA, GOV. CEARÁ, PREF. SALVADOR, etc).

(3) RESUMO DO OBJETO

Objetivos e metas dos convênios (sintético).

(4) VIGÊNCIA

Colocar as datas de início e término da vigência do convênio (transação CONCONV – opção 01 – nº do convênio – PF2)

(1) Nº SIAFI

Colocar o nº de registro do SIAFI (seis dígitos) – Transação CONCONV (opção 01 – nº do convênio – PF2).

(2) VALOR FIRMADO

(3) VALOR RECEBIDO

Informar o montante de todo o numerário recebido, inclusive os rendimentos de aplicação financeira (valores acumulados). Consultar as contas 193290200 – 4XXXXXXXX, 6XXXXXXXX, 612120000, do ano de implantação do convênio no SIAFI até o ano em curso.

(4) VALOR A RECEBER

Informar os valores que ainda não foram recebidos. Consultar a conta 199610300 (somar parcelas).

(5) VALORES A COMPROVAR,

Consultar o valor da conta 199610400 (somar os valores da conta, por convênio e parcelas).

(6) A APROVAR

Consultar o valor da conta 199610500 (somar os valores da conta, por convênio e parcelas).

(7) APROVADO

Consultar o valor da conta 199610600 (somar os valores da conta, por convênio e parcelas).

(8) VALOR HOMOLOGADO

Informar os valores homologados do convênio pelo Órgão Concedente, registrados no SIAFI pelo mesmo e/ou pela Inspetoria (conta 199610700 – somar parcelas).

(9) OBSERVAÇÕES

Informações diversas a cargo do OD (cancelamento, estorno, impugnação, inadimplência, valores aplicados em poupança, resgates de aplicações, etc).

(10) TOTAL/SOMA

Colocar nas colunas correspondentes a soma dos valores de todos os convênios (conferência de valores das colunas: 2 = 199610101; 4 = 199610300; 5 = 199610400 + 199610500 + 199610600; 7 = 199611400). Os valores da coluna 3 – VALOR RECEBIDO, são apurados em contas diversas e anos distintos.

A UG convenente deverá informar o número de todas as Ordens Bancárias recebidas assim como a NL de apropriação do numerário para os convênios com UG não integrante do SIAFI e a fonte respectiva do convênio, assim como o montante dos recursos inscritos em RP no final do exercício, indicando o número da NL.

OBS: As informações constantes do Anexo F devem referir-se à convênios vigentes ou encerrados no exercício da TCA.

EXÉRCITO BRASILEIRO

Local e Data