Militares Inativos e Pensionistas Militares

• Lei 2.579, de 23.08.1955 - Concede amparo aos ex-integrantes da Força Expedicionária Brasileira, julgados inválidos ou incapazes definitivamente para o serviço militar.
• Lei 3.765, de 04.05.1960 - Dispõe sobre as Pensões Militares.
• Lei 5.195, de 24.12.1966 - Promove ao posto imediato o militar que, em pleno serviço ativo, vier a falecer em conseqüência de ferimentos recebidos em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou em virtude de acidente em serviço.
• Lei 8.059, de 04.07.1990 - Dispõe sobre a pensão especial devida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a seus dependentes. (Teto Constitucional - Isonomia).
• Lei 6.683, de 28.08.1979 - Concede Anistia e dá outras providências.
• Lei 7.670, de 08.09.1988 - Estende aos portadores da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS os benefícios que especifica e dá outras providências (reforma de militares).
• Lei 10.559, de 13.11.2002 - Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências (dos Anistiados Políticos).
• Lei 11.534, de 19.10.2006 - Autoriza o Poder Executivo, na forma e condições estipuladas, a pagar valores devidos aos Anistiados Políticos de que trata a Lei no 10.559, de 13.11.2002, e dá outras providências.(Adota a Medida Provisória 300, de 29.06.2006).
• Decreto-lei 7.270, de 17.01.1945 - Regula os casos de invalidez e de incapacidade física, para o serviço militar, dos oficiais da reserva de 2ª classe, praças, taifeiros da Aeronáutica, grumetes e soldados, quando convocados, em estágio ou incorporados às Fôrças Armadas ativas; cria a Comissão de Readaptação dos Incapazes das Fôrças Armadas, e dá outras providências. Alterado pelo Decreto 8.053, de 08.10.1945.
• Decreto 32.389, de 09.03.1953 - Aprova a Consolidação das disposições legais referentes a pensões militares.
• Decreto 49.096, de 10.10.1960 - Aprova o regulamento da lei de pensões militares (Lei 3.765, de 04.05.1960).
• Decreto 52.737, de 23.10.1963 - Regulamenta o art. 21 da Lei 3.765, de 04.05.1960 (promoção "post mortem").
• Decreto-lei 1.901, de 22.12.1981 - Fixa o valor do soldo base do cálculo da remuneração dos militares, extingue gratificações e dá outras providências. Alterado pelo Decreto-lei 2.409, de 07.01.1988. (Decretos revogadas, porém de interesse para a análise de processos da época)
• Decreto 4.897, de 25.11.2003 - Regulamenta o parágrafo único do art. 9º da Lei no 10.559, de 13.11.2002. (Anistiados Políticos) - Isenção de Impostos.
• Portaria 3359/SC-5, EMFA, de 07.11.1989 - Estabelece normas para aplicação do mandamento contido no art. 40, §§ 4° e 5° da Constituição Federal, bem como nos arets. 20 e 53, incisos II e III e seu parágrafo único, do Ato das Disponições Constituciconais Transitórias.
• Portaria Normativa 657 MD, de 25.06.2004 - Estabelece Normas no Âmbito do Ministério da Defesa e das Forças Armadas, do Art. 18 da Lei 10.559, de 13.11.2004 - Anistiados Políticos (Isenção do Imposto de Renda para Anistiados Políticos).
• Portaria 183 MD, de 08.02.2010 - Altera dispositivos da Portaria Normativa nº 1.174-MD, de 06.09.2006, que aprova as normas para avaliação da incapacidade decorrente de doenças especificadas em lei pelas Juntas de Inspeção de Saúde da Marinha, do Exército, da Aeronáutica e do Hospital das Forças Armadas.
• Portaria 209 DGP, de 19.12.2005 - Aprova as Normas para Administração de Anistiados políticos no âmbito do Comando do Exército.
• Portaria 139 Cmt Ex, de 27.03.2001 - Regula no âmbito do Exército a aplicação do art. 31 da Medida Provisória 2131, de 28/12/00, quanto à renúncia aos benefícios previstos na Lei 3.765, de 04.05.1960.
• Portaria 152 Cmt Ex, de 22.04.2002 - Estabelece procedimentos para a Prestação por Tempo Certo por Militares Inativos, no âmbito do Exército. Alterada pela Portaria 875 Cmt, de 27.11.2006, pela Portaria 504 Cmt, de 07.07.2008 e pela Portaria 225 Cmt, de 31.03.2011.
• Portaria 413 MEx, de 06.07.1992 - Aprova as Instruções Gerais para Designação de Militares da Reserva Remunerada para o Serviço Ativo - IG 10-63. Alterada pela Portaria 248, de 12.05.2006.
• Portaria 187 DGP, de 05.09.2014 - Aprova as Instruções Reguladoras para a Prestação de Tarefa por Tempo Certo por Militares Inativos (EB30-IR-50-002). Revoga a Portaria Portaria 068 DGP, de 27.04.2005.
• Portaria 166 DGP, de 10.08.2015 - Altera as Instruções Reguladoras para a Prestação de Tarefa por Tempo Certo por Militares Inativos (EB30-IR-50-002). Revoga a Portaria Portaria 068 DGP, de 27.04.2005.
• Portaria 071 DGP, de 07.08.2001 - Estabelece Orientação, no âmbito do Exército, acerca dos Benefícios da Lei 3.765, de 04.05.1960, vigentes até 28.12.2000 e que foram mantidos de acordo com a redação dada pelo art. 31 da Medida Provisória 2.188/01.
• Portaria 138 DGP, de 10.06.2009 - Aprova as Normas para Administração de Anistiados Políticos Militares (BE 25/2009). Revoga a Portaria 209 DGP, de 19.12.2005.
• Portaria 169 DGP, de 17.08.2015 - Reedição das Normas Técnicas nº 2 - Reforma, da Diretoria de Civis, Inativos, Pensionistas e Assistência Social (EB30-N-50.005).
• Portaria 175 DGP, de 17.08.2015 - Normas Técnicas nº 12 - Cadastro e Averbação de Tempo de Serviço Prestado em Órgão de Formação da Reserva, em Órgãos Públicos Federais, Estaduais ou Municipais, em Estabelecimento Privado e período acadêmico, por militar de carreira e inativo, da Diretoria de Civis, Inativos, Pensionistas e Assistência Social (DCIPAS) - (EB30-N-50.008).
• Portaria 188 DGP, de 17.09.2015 - Aprova a reedição das Normas Técnicas nº 10 - Pensões, da Diretoria de Civis, Inativos, Pensionistas e Assistência Social (EB30-N-50.010).
• Portaria 031 DGP, de 28.02.2011 - Aprova as Normas Técnicas da Diretoria de Civis, Inativos, Pensionistas e Assistência Social (Revoga a Portaria 086-DGP, de 13.04.2009).
• Parecer 005/AJ/SEF, de 13.01.2012 Versa sobre complemento de quotas de solda para inativos e pensionistas (DIEx 0084, de 02.04.2012 - resposta de consulta da 2ª ICFEx e orientação).
• Decreto 7.862, de 08.12.2012 Delega competência aos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Defesa para disciplinar o recadastramento dos aposentados e dos pensionistas da União que recebem recursos à conta do Tesouro Nacional constantes do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, dos militares inativos e pensionistas das Forças Armadas, e dos anistiados políticos, civis e militares, e seus dependentes, de que trata a Lei no 10.559, de 13.11.2002.