PORTARIA N° 248, DE 12 DE MAIO DE 2006.

Altera o Anexo B das Instruções Gerais para a Designação de Militares da Reserva Remunerada para o Serviço Ativo (IG 10-63), aprovadas pela Portaria Ministerial n° 413, de 6 de julho de 1992.

O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4° da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, ouvidos o Estado-Maior do Exército e o Departamento-Geral do Pessoal, resolve:

Art. 1° Alterar o Anexo B das Instruções Gerais para a Designação de Militares da Reserva Remunerada para o Serviço Ativo (IG 10-63), aprovadas pela Portaria Ministerial n° 413, de 6 de julho de 1992, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO B

ESTUDO DE PROPOSTA DE DESIGNAÇÃO DE MILITAR R/1 PARA O SERVIÇO ATIVO DO EXÉRCITO

DESIGNAÇÃO PARA O SERVIÇO ATIVO

LIMITE PARA A DESIGNAÇÃO E PRORROGAÇÃO

1. Designação: ter passado à reserva remunerada há, no máximo, um ano, conforme letra c. do inciso I do art. 6° destas Instruções Gerais.

2. Prorrogação: até a data que venha a atingir a idade-limite de permanência na reserva, prevista no Estatuto dos Militares (E-1), quando será dispensado ex officio.

.....................................................................................................................................” (NR)

Art. 2° Estabelecer que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogar a letra d) do inciso I do art. 6° das Instruções Gerais para a Designação de Militares da Reserva Remunerada para o Serviço Ativo (IG 10-63), aprovadas pela Portaria Ministerial n° 413, de 6 de julho de 1992.