Normas Básicas
- Constituição Federal de 05.10.1988.
- Lei Complementar 97, de 09.06.1999 - Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
- Lei Complementar 101, de 04.05.2002 - Normas de Finanças Públicas Voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal (Lei de Responsabilidade Fiscal). Alterada pela Lei Complementar 131, de 27.05.2009.
- Lei 12.846, de 01.08.2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
- Lei 4.320, de 17.03.1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
- Lei 6.880, de 09.12.1980 - Estatuto dos Militares (E-1). Alterada pela Lei 12.670, de 19.06.2012 para incluir a esclerose múltipla no rol das doenças incapacitantes.
- Lei 8.069, de 13.07.1990 - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. (preservação da imagem, da identidade, ...).
- Lei 10.741, de 01.10.2003 - Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências (atendimento preferencial ...).
- Lei 3.765, de 04.05.1960 - Dispõe sobre as Pensões Militares (LPM).
- Medida Provisória 2.215-10, de 31.08.2001 - Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, e altera as Leis 3.765, de 04.05.1960, e 6.880, de 09.12.1980 (Remuneração dos Militares).
- Decreto 98.820, de 12.01.1990 - Regulamento de Administração Exército - RAE (R-3).
- Decreto 6.806 de 25.03.2009 - Delega Competência ao Ministro de Estado da Defesa para aprovar o Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas (RCONT).
- Decreto 4.346, de 26.08.2002 - Regulamento Disciplinar do Exército - RDE (R-4).
- Decreto 7.203, de 04.06.2010 - Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal.
- Portaria 816 Cmt Ex, de 19.12.2003 - Regulamento Interno e dos Serviços Gerais RISG (R-1) - Separata BE 51/2003. Alterado pela Portaria 728 Cmt Ex, de 08.10.2007; pela Portaria 109 Cmt de 13.03.2008; pela Portaria 319 Cmt Ex, de 21.05.2008; pela Portaria 448 Cmt, de 26.06.2008; Pela Portaria 749 Cmt Ex, de 17.09.2012 e; pela Portaria nº 039 Cmt Ex de 28.01.2015 - Férias.
- Portaria Nº 196 do EME de 20.12.2011 - Estabelece a Diretriz de implantação das Instruções Gerais para a Correspondência do Exército (EB10-IG-01.001); Instruções Gerais para as Publicações Padronizadas do Exército (EB10-IG-01.002) e Instruções Gerais para os Atos Administrativos do Exército (EB10-IG-01.003). Entram em vigor a partir de 30.01.2012. Ainda sendo permitido utilizar os documentos da IG 10-42, definidos pela Portaria 041 Cmt Ex, de 18.02.2002 até 30.06.2012.
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