Servidores Civis Ativos, Inativos e Pensionistas

• Decreto Lei 5.452, de 01.05.1943 - Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
• Lei 12.618, de 30.04.2012 - Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo.
• Lei 5.645, de 10.12.1970 - Estabelece diretrizes para a classificação de cargos do Serviço Civil da União e das autarquias federais, e dá outras providências.
• Lei 8.112, de 11.12.1990 - Dispõe sobre o regime jurídicos dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
• Lei 8.765, de 09.12.1993 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
• Lei 9.657, de 03.06.1998 - Cria, no âmbito das Forças Armadas, a Carreira de Tecnologia Militar, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar, os cargos que menciona, e dá outras providências.
• Lei 9.717, de 27.11.1998 - Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
• Lei 10.331, de 18.12.2001 - Revisão Geral anual das Remunerações do Servidores Públicos Federais.
• Lei 10.404, de 09.01.2002 - Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, e dá outras providências.
• Lei 10.480, de 01.07.2002 - Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.
• Lei 10.697, de 02.07.2003 - Revisão Geral da Remuneração dos Servidores Públicos.
• Lei 10.698, de 02.07.2003Lei 10.698, de 02.07.2003 - Vantagens Pecuniárias aos Servidores Públicos Civis da União.
• Lei 11.776, de 17.09.2008 - Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN (Revoga a Lei 10.862, de 20.04.2004 - Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN).
• Lei 10.887, de 18.06.2004 - Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional 41, de 19.12.2003, altera dispositivos da Lei nº 9.717, de 27.11.1998, 8.213, de 24.07.1991, 9.532, de 10.12.1997, e dá outras providências.
• Lei 10.971, de 25.11.2004 - Altera dispositivos das Leis 10.404, de 09.01.2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, 10.483, de 03.07.2002, que dispõe sobre a estruturação da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho no âmbito da Administração Pública Federal, 10.882, de 09.06.2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária, institui a Gratificação Específica da Seguridade Social e do Trabalho - GESST, e dá outras providências. (Conversão da Medida Provisória 198, de 15.07.2004).
• Lei 11.034, de 22.12.2004 - Altera dispositivos da Lei 9.657, de 03.06.1998, que cria, no âmbito das Forças Armadas, a Carreira de Tecnologia Militar, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar e os cargos que menciona, da Lei 10.551, de 13.11.2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA e da Gratificação Especial de Controle do Tráfego Aéreo - GECTA, e da Lei 10.910, de 16.07.2004, que reestrutura a remuneração dos cargos das Carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das Carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória 2.229-43, de 6.09.2001, e dá outras providências. (Conversão da Medida Provisória 224, de 21.10.2004).
• Lei 11.090, de 07.01.2005 - Dispõe sobre a criação do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA; altera as Leis 10.550, de 13.11.2002, e 10.484, de 03.07.2002; reestrutura os cargos efetivos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e de Agente de Atividades Agropecuárias do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e reajusta as parcelas remuneratórias que lhe são devidas; institui a Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN; e dá outras providências.
• Lei 11.094, de 13.01.2005 - Altera dispositivos da Medida Provisória 2.229-43, de 06.09.2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional; da Lei 8.691, de 28.07.1993, que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais; da Lei 8.112, de 11.12.1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais; da Lei 9.650, de 27.05.1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil; da Lei 10.768, de 19.11.2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA; e da Lei 10.871, de 20.05.2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras; e dá outras providências.
• Lei 11.233, de 22.12.2005 - Institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC; cria cargos de provimento efetivo; altera dispositivos das Leis nos 10.862, de 20.04.2004, 11.046, de 27.12.2004, 11.094, de 13.01.2005, 11.095, de 13.01.2005, e 11.091, de 12.01.2005; revoga dispositivos da Lei 10.862, de 20.04.2004; e dá outras providências.
• Lei 11.314, de 03.07.2006 - Altera a Lei 8.112, de 11.12.1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei 10.233, de 5.06.2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, a Lei 10.683, de 28.05.2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a Lei 11.171, de 2.09.2005, que dispõe sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, a Lei 11.233, de 22.12.2005, que institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC, cria e extingue cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo, dispõe sobre servidores da extinta Legião Brasileira de Assistência, sobre a cessão de servidores para o DNIT e sobre controvérsia concernente à remuneração de servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, a Lei 9.636, de 15.05.1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, o Decreto-Lei 9.760, de 5.09.1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União, a Lei no 11.182, de 27.09.2005, a Lei 11.046, de 27.12.2004; a Lei 5.917, de 10.09.1973, e a Lei 8.630, de 25.02.1993; revoga dispositivos da Medida Provisória 2.228-1, de 6.09.2001, da Lei 10.871, de 20.05.2004, e da Medida Provisória 280, de 15.02.2006; e autoriza prorrogação de contratos temporários em atividades que serão assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.
• Lei 11.344, de 08.09.2006 - Dispõe sobre a reestruturação das carreiras de Especialista do Banco Central do Brasil, de Magistério de Ensino Superior e de Magistério de 1o e 2o Graus e da remuneração dessas carreiras, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário e dos cargos da área de apoio à fiscalização federal agropecuária, estende a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA aos cargos de Técnico de Laboratório e de Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, e dá outras providências.
• Lei 11.355, de 19.10.2006 - Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da FIOCRUZ, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO, do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do INPI; o enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei 5.645, de 10.12.1970, e no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei 7.596, de 10.04.1987; a criação do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, a reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei 9.657, de 3.06.1998, a criação da Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar, a extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM; a alteração da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, de que trata a Lei 10.551, de 13.11.2002; alteração dos salários dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei 10.225, de 15.05.2001; a criação de cargos na Carreira de Defensor Público da União; a criação das Funções Comissionadas do INSS - FCINSS; o auxílio-moradia para os servidores de Estados e Municípios para a União, a extinção e criação de cargos em comissão, e dá outras providências.
• Lei 11.356, de 19.10.2006 - Dispõe sobre a criação dos Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR, e da Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE; a alteração de dispositivos da Lei 10.910, de 15.07.2004, que dentre outras providências reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, de Auditoria-Fiscal da Previdência Social e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, da Medida Provisória 2.229-43, de 06.09.2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e da Lei 10.479, de 28.06.2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; a instituição da Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB; a instituição da Gratificação Especial de Função Militar - GEFM; e dá outras providências.
• Lei 11.357, de 19.10.2006 - Dispõe sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA; institui a Gratificação Específica de Docência dos servidores dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima - GEDET; fixa o valor e estabelece critérios para a concessão da Gratificação de Serviço Voluntário, de que trata a Lei 10.486, de 04.07.2002, aos militares dos extintos Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima; autoriza a redistribuição, para os Quadros de Pessoal Específico das Agências Reguladoras, dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei 5.645, de 10.12.1970, ou planos correlatos das autarquias e fundações públicas, cedidos àquelas autarquias, nas condições que especifica; cria Planos Especiais de Cargos, no âmbito das Agências Reguladoras referidas no Anexo I da Lei 10.871, de 20.05.2004; institui a Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR, devida aos ocupantes dos cargos do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; cria as carreiras e o Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e do Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais - INEP; aumenta o valor da Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN, instituída pela Lei 11.090, de 07.01.2005, e dá outras providências. (Revoga os §§ 1º, 2º e 3º do art. 28 da Lei 9.986, de 18.07.2000, e o art. 9º da Lei 10.882, de 09.06.2004)
• Lei 11.358, de 19.10.2006 - Dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal e Defensor Público da União de que tratam a Medida Provisória 2.229-43, de 6.09.2001 e a Lei 10.549, de 13.11.2002, da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei 9.650 de 27.05.1998, da Carreira Policial Federal, de que trata a Lei 9.266, de 15.03.1996, e a reestruturação dos cargos da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei 9.654, de 02.06.1998, e dá outras providências.
• Lei 11.490, de 20.06.2007 - Altera as Leis nos 9.657, de 03.06.1998, 10.480, de 02.07.2002, 11.314, de 03.07.2006, 11.344, de 08.09.2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19.10.2006, 8.025, de 12.04.1990, e 8.112, de 11.12.1990, 11.457, de 16.03.2007, e dá outras providências.
• Lei 11.526, de 04.10.2007 - Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; revoga dispositivos das Leis nºs 10.470, de 25.06.2002, 10.667, de 14.05.2003, 9.650, de 27.05.1998, 11.344, de 08.09.2006, 11.355, de 19.10.2006, 8.216, de 13.08.1991, 8.168, de 16.011991, 10.609, de 20.12.2002, 9.030, de 13.04.1995, 10.233, de 05.06.2001, 9.986, de 18.07.2000, 10.869, de 13.05.2004, 8.460, de 17.09.1992, e 10.871, de 20.05.2004, e da Medida Provisória nº 2.229-43, de 06.09.2001; e dá outras providências.
• Lei 11.543, de 13.11.2007 - Cria mil novecentos e cinqüenta e um cargos da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, para o Quadro do Ministério do Trabalho e Emprego e extingue dois mil, cento e noventa e um cargos vagos disponíveis no Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, e dá outras providências.
• Lei 11.788, de 25.09.2008 - Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 01.05.1943, e a Lei no 9.394, de 20.12.1996; revoga as Leis nos 6.494, de 07.12.1977, e 8.859, de 23.03.1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20.12.1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164-41, de 24.08.2001; e dá outras providências.
• Lei 11.907, de 02.02.2009 - Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata o art. 2º da Lei no 11.440, de 29.12.2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei no 9.657, de 03.06.1998, dos cargos do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Grupo DACTA, de que trata a Lei no 10.551, de 13.11.2002, dos empregos públicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei no 10.225, de 15.05.2001, da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei no 9.620, de 02.04.1998, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei no 8.691, de 28.07.1993, do Plano de Carreiras e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, de que trata a Lei no 11.355, de 19.10.2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, de que trata a Lei no 11.171, de 02.09.2005, da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 03.07.2002, da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei no 10.355, de 26.12.2001, dos Policiais e Bombeiros Militares dos Ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal, de que trata a Lei no 10.486, de 04.07.2002, do Plano Especial de Cargos da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, de que trata a Lei no 11.356, de 19.10.2006, do Plano Especial de Cargos da Empresa Brasileira de Turismo - EMBRATUR, de que trata a Lei no 11.356, de 19.10.2006, do Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei no 5.645, de 10.12.1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei no 11.357, de 19.10.2006, do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional, de que trata a Lei no 11.090, de 07.01.2005, da Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, de que trata a Lei no 11.095, de 13.01.2005, das Carreiras da área de Meio Ambiente, de que trata a Lei no 10.410, de 11.01.2002, do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, de que trata a Lei no 11.357, de 19.10.2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do FNDE, de que trata a Lei no 11.357, de 19.10.2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do INEP, de que trata a Lei no 11.357, de 19.10.2006, dos Juizes do Tribunal Marítimo, de que trata a Lei no 11.319, de 06.07.2006, do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, de que trata a Lei no 11.355, de 19.10.2006, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, de que trata a Lei no 11.355, de 19.10.2006, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, de que trata a Lei no 11.355, de 19.10.2006, da Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei no 10.855, de 01.04.2004, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de que trata a Lei no 11.046, de 27.12.2004, do Quadro de Pessoal da AGU, de que trata a Lei no 10.480, de 02.07.2002, da Tabela de Vencimentos e da Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários, de que trata a Lei no 10.883, de 16.06.2004, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, de que trata a Lei no 10.484, de 03.07.2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA, de que trata a Lei no 10.550, de 13.11.2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, de que trata a Lei no 11.090, de 07.01.2005, da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, de que trata a Lei no 11.355, de 19.10.2006, das Carreiras e Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, de que tratam as Leis nos 10.768, de 19.11.2003, 10.871, de 20.05.2004, 10.882, de 09.06.2004, e 11.357, de 19.10.2006, da Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei no 11.356, de 19.10.2006; dispõe sobre a instituição da Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, da Gratificação Específica, da Gratificação do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - GSISP, da Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo - GAEG e do Adicional por Plantão Hospitalar; dispõe sobre a remuneração dos beneficiados pela Lei no 8.878, de 11.05.1994; dispõe sobre a estruturação da Carreira de Perito Médico Previdenciário, no âmbito do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Evandro Chagas e do Centro Nacional de Primatas e do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda; reestrutura a Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei no 10.693, de 25.06.2003; cria as Carreiras de Especialista em Assistência Penitenciária e de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária; altera as Leis nos 9.657, de 03.06.1998, 11.355, de 19.10.2006, 10.551, de 13.11.2002, 10.225, de 15.05.2001, 11.344, de 08.09.2006, 8.691, de 28.07.1993, 11.171, de 02.09.2005, 10.483, de 03.07.2002, 10.355, de 26.12.2001, 11.457, de 16.03.2007, 11.356, de 19.10.2006, 11.357, de 19.10.2006, 11.090, de 07.01.2005, 11.095, de 13.01.2005, 10.410, de 11.01.2002, 11.156, de 29.07.2005, 11.319, de 06.07.2006, 10.855, de 01.04.2004, 11.046, de 27.12.2004, 10.480, de 02.07.2002, 10.883, de 16.06.2004, 10.484, de 03.07.2002, 10.550, de 13.11.2002, 10.871, de 20.05.2004, 10.768, de 19.11.2003, 10.882, de 09.06.2004, 11.526, de 04.10.2007; revoga dispositivos das Leis nos 8.829, de 22.12.1993, 9.028, de 12.04.1995, 9.657, de 03.06.1998, 10.479, de 28.06.2002, 10.484, de 03.07.2002, 10.551, de 13.11.2002, 10.882, de 09.06.2004, 10.907, de 15.07.2004, 10.046, de 27.12.2004, 11.156, de 29.07.2005, 11.171, de 02.09.2005, 11.319, de 06.07.2006, 11.344, de 08.09.2006, 11.355, de 19.10.2006, 11.357, de 19.10.2006; e dá outras providências.
• Lei 12.254, de 15.06.2010 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011 e altera a Lei no 8.213, de 24.07.1991.
• Lei 12.277, de 30.06.2010 - Dispõe sobre a instituição do Adicional por Participação em Missão no Exterior, a remuneração dos cargos de Atividades Técnicas da Fiscalização Federal Agropecuária do Quadro de Pessoal Permanente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que tratam as Leis nos 10.484, de 03.07.2002, 11.090, de 07.01.2005, e 11.344, de 08.09.2006, da Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei no 11.907, de 02.02.2009, dos Empregos Públicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei no 10.225, de 15.05.2001, do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, de que tratam as Leis nos 9.657, de 03.06.1998, e 11.355, de 19.10.2006, da área de Auditoria do Sistema Único de Saúde, de que trata a Lei no 11.344, de 08.09.2006, a instituição de Estrutura Remuneratória para os cargos efetivos de Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico e Geólogo, a remuneração do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, de que trata a Lei no 11.776, de 17.09.2008, alterando essas Leis e a Lei no 11.526, de 04.10.2007; revoga dispositivos das Leis nos 11.784, de 22.09.2008, e 11.907, de 02.02.2009; e dá outras providências.
• Medida Provisória 2.225, de 04.09.2001 - Altera as Leis nos 6.368, de 21.10.1976, 8.112, de 11.12.1990, 8.429, de 02.06.1992, e 9.525, de 02.12.1997, e dá outras providências.
• Decreto 4.748, de 16.03.2003 - Regulamenta o processo seletivo simplificado a que se refere o § 3º do art. 3º da Lei nº 8.745, de 09.12.1993, e dá outras providências. Alterado pelo Decreto 6.479, de 11.06.2008.
• Decreto 5.751, de 12.04.2006 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Comando do Exército, do Ministério da Defesa. Alterado pelo Decreto 6.281, de 03.12.2007.
• Decreto 6.114, de 15.05.2007 - Regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei no 8.112, de 11.12.1990.
• Decreto 6.223, de 04.10.2007 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, das Funções Gratificadas - FG, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança, das Gratificações de Representação pelo Exercício de Função e das Gratificações de Representação - GR do Ministério da Defesa, altera o Decreto no 3.564, de 17.08.2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho de Aviação Civil - CONAC, e dá outras providências. Revoga os Decretos nos 5.201, de 02.09.2004, 5.391, de 08.03.2005, e 6.115, de 15.05.2007.
• Decreto 6.386, de 29.02.2008 - Regulamenta o art. 45 da Lei no 8.112, de 11.12.1990, e dispõe sobre o processamento das consignações em folha de pagamento no âmbito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE. Alterado pelo Decreto 6.574 de 19.09.2008.
• Decreto 6.389, de 29.02.2008 - Regulamenta o art. 45 da Lei no 8.112, de 11.12.1990, e dispõe sobre o processamento das consignações em folha de pagamento no âmbito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE. Alterado pelo Decreto 6.967, de 29.09.2009.
• Decreto 7.003 de 09.11.2009 - Regulamenta a licença para tratamento de saúde, de que tratam os arts. 202 a 205 da Lei 8.112, de 11.12.1990, e dá outras providências.
• Decreto 7.133, de 19.03.2010 - Regulamenta os critérios e procedimentos gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional e o pagamento das gratificações de desempenho de que tratam as Leis nos 9.657, de 03.06.1998, 10.484, de 03.07.2002, 10.550, de 13.11.2002, 10.551, de 13.11.2002, 10.682, de 28.05.2003, 10.768, de 19.11.2003, 10.871, de 20.05.2004, 10.883, de 16.06.2004, 11.046, de 27.12.2004, 11.090, de 07.01.2005, 11.095, de 13.01.2005, 11.156, de 29.07.2005, 11.171, de 02.09.2005, 11.233, de 22.12.2005, 11.344, de 08.09.2006, 11.355, de 19.10.2006, 11.356, de 19.10.2006, 11.357, de 19.10.2006, 11.784, de 22.09.2008, 11.890, de 24.12.2008 e 11.907, de 02.02.2009.
• Portaria 1.226-MD, de 27.07.2010 - Autorização aos Comandantes das Forças Armadas a competência para estabelecer os critérios e procedimentos específicos (Normatiza o Decreto nº 7.133, de 19.03.2010).
• Portaria 234 Cmt, de 17.04.2008 - Atribui ao Departamento de Engenharia e Construção a supervisão do processo de contratação temporária de pessoal civil das organizações militares de engenharia do Exército, no ano de 2008.
• Portaria 682 Cmt, de 08.09.2008 - Aprova as Normas para Concessão e Pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso no âmbito do Comando do Exército. (Pub BE 37/2008).
• Portaria 509 Cmt, de 28.06.2010 - Aprova as Instruções Gerais para a Contratação de Pessoal Civil, por Tempo Determinado, no Âmbito do Comando do Exército (IG 10-70) e dá outras providências.
• Portaria Normativa nº 01 - SRH, de 25.02.2010 - Estabelece orientações aos órgãos sobre o processamento das consignações em folha de pagamento do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, fixa condições para o cadastramento no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências - Alterada pela PN 01, de 15.04.2011 (Revoga a PN SRH/MP 05, de 08.10.2008, que revogou a PN SRH/MP 01, de 20.03.2008).
• Tabelas de Remuneração dos Servidores Públicos Federais disponível no sítio http://www.servidor.gov.br
• Portaria 174 DGP, de 17.08.2015 - Normas Técnicas nº 7 - Servidor Civil - Inativos e Pensionistas Civis, da Diretoria de Civis, Inativos, Pensionistas e Assistência Social (EB30-N-50.007).