Normas Gerais

• Medida Provisória 2.215-10, de 31.08.2001, Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, e altera a Lei 3.765, de 04.05.1960; e Lei 6.880, de 09.12.1980 (Medida Provisória originária da Medida Provisória 2.131, de 28.12.2000). Alterações: Lei 11.008, de 17.12.2004, Dispõe sobre o reajustamento dos valores dos soldos dos militares das Forças Armadas; Medida Provisória 215, de 16.09.2004; Lei 11.201, de 24.11.2005, Fixa os Valores dos Soldos dos Militares das Forças Armadas (Revoga a Tabela I do Anexo I da Medida Provisória 2.215-10, de 31.08.2001;Lei 11.008, de 17.12.2004; Lei 11.268, de 19.01.2006), Institui Abono ao Militares das Forças Armadas (adotou a Medida Provisória n° 263, de 20.10.2005); Lei 11.359, de 2006, Fixa os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas (Adota a Medida Provisória 306, de 29.06.2006 e Revoga a partir de 01.08.2006 a Lei 11.201, de 24.11.2005); Ver tabelas instituidas pela Lei 11.784, de 22.09.2008 e alterada pela Lei 12.778, de 28.12.2012.
• Lei 12.778, de 28.12.2012 - Dispõe sobre remuneração e reajuste de Planos de Cargos, Carreiras e Planos Especiais de Cargos do Poder Executivo Federal; Altera os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas constantes da Lei 11.784, de 22.09.2008 e dá outras providências.
• Lei 11.784, de 22.9.2008 - Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19.10.2006; do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei nº 11.233, de 22.12.2005, do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei nº 11.091, de 12.01.2005, da Carreira de Magistério Superior, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, de que trata a Lei nº 10.682, de 28.05.2003, do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei nº 11.090, de 07.01.2005, da Carreira de Perito Federal Agrário, de que trata a Lei nº 10.550, de 13.11.2002, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei nº 11.355, de 19.10.2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Medida Provisória nº 2.229-43, de 06.09.2001 e a Lei no 10.883, de 16.06.2004, dos Cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Agente de Atividades Agropecuárias, Técnico de Laboratório e Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que tratam respectivamente as Leis nºs 11.090, de 2005 e 11.344, de 08.09.2006, dos Empregos Públicos de Agentes de Combate às Endemias, de que trata a Lei nº 11.350, de 05.10.2006, da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei nº 9.654, de 02.06.1998, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata a Lei nº 11.095, de 13.01.2005, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, do Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA, do Plano de Carreira e Cargos do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, e do Plano de Carreira do Ensino Básico Federal, fixa o escalonamento vertical e os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas, altera a Lei no 8.745, de 09.12.1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e a Lei no 8.112, de 11.12.1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, institui sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. Conversão da MPv nº 431, de 14.05.2008.
• Lei Complementar 08, de 03.12.1970 - Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).
• Lei Complementar 26, de 11.09.1975 - Altera disposições da legislação que regula o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).
• Lei 5.809, de 10.10.1972 - Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
• Lei 6.880, de 09.12.1980 - Dispõe sobre o Estatuto dos Militares (E1).
• Lei 8.448, de 21.07.1992 - Regulamenta os artigos 37, inciso XI e 39, § 1° da Constituição Federal e dá outras providências (Isonomia).
• Lei 10.996, de 15.12.2004 - Altera a legislação tributária federal e as Leis nos 10.637, de 30.12.2002, e 10.833, de 29.12.2003. (Adota a Medida Provisória 202, de 23.07.2004 - Altera legislação tributária federal - Exclui a importância de R$ 100,00, na base de cálculo de IRRF nos meses de agosto à dezembro de 2004).
• Lei 11.421, de 21.12.2006 - Altera o valor do auxílio-invalidez devido aos militares das Forças Armadas na inatividade remunerada e revoga a Tabela V do Anexo IV da Medida Provisória no 2.215-10, de 31.08.2001.
• Lei 11.482, de 31.05.2007 - Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física (tabela progressiva); dispõe sobre a redução a 0 (zero) da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona; Altera as Leis nos 7.713, de 22.12.1988, 9.250, de 26.12.1995, 11.128, de 28.06.2005, 9.311, de 24.10.1996, 10.260, de 12.07.2001, 6.194, de 19.12.1974, 8.387, de 30.12.1991, 9.432, de 08.01.1997, 5.917, de 10.09.1973, 8.402, de 08.01.1992, 6.094, de 30.08.1974, 8.884, de 11.06.1994, 10.865, de 30.04.2004, 8.706, de 14.09.1993; revoga dispositivos das Leis nos 11.119, de 25.05.2005, 11.311, de 13.06.2006, 11.196, de 21.11.2005, e do Decreto-Lei no 2.433, de 19.05.1988; e dá outras providências. Alterada pela Medida Provisória 451, de 15.12.2008, pela Lei 11.945, de 04.06.2009 e pela Lei 12.469, de 26.08.2011 - Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
• Lei 12.382, de 25.02.2011 - Dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011 e sua política de valorização de longo prazo; disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento de crédito tributário; altera a Lei no 9.430, de 27.12.1996. Revoga a Lei 12.255, de 15.06.2010.
• Lei 12.315, de 25.8.2010 - Transforma Funções Comissionadas Técnicas - FCT, criadas pelo art. 58 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 06.09.2001, em cargos de Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, em Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança devida a militares e em Gratificação de Representação pelo Exercício de Função devida a militares.
• Decreto 7.701, de 15.03.2012 - Dispõe sobre efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, para 2012
• Decreto 7.946, de 07.03.2013 - Dispõe sobre efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, para 2013
• Decreto 71.733, de 18.01.1973 - Regulamenta a Lei nº 5.809, de 10.10.1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior. Alterado pelos Decreto 6.409, de 24.03.2008, Decreto 6.534, de 11.08. 2008, Decreto 6.836, de 04.05.2009, o Decreto 6.873 de 04.06.2009, que Incluem as localidades que menciona na Tabela de Fatores de Conversão de Índices de Indenização de Representação no Exterior e o Decreto 6.907, de 21.07.2009, que dispõem sobre diárias de servidores e de militares.
• Decreto 4.307, de 18.07.2002 - Regulamenta a Medida Provisória 2.215-10, de 31.08.2001 - Lei de Remuneração dos Militares LRM - Adicionais, Gratificações, Diárias, Auxílio Transporte, Ajuda de Custo, Auxílio Funeral, Auxílio Alimentação, Auxílio Funeral, Auxílio Fardamento, Auxílio Natalidade, Auxílio Invalidez, Adicional de Férias, Auxílio Natalidade e Descontas. Alterado pelo Decreto 4.808, de 15.08.2003, pelo Decreto 6.258, de 19.11.2007, que dispõem sobre o pagamento de diárias e pelo Decreto 6.907, de 21.07.2009, que dispõem sobre diárias de servidores e de militares.
• Decreto 5.992, de 19.12.2006 - Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. (Fica revogado o art. 11 do Decreto 91.800, de 18.10.1985, o Decreto 343, de 19.11.1991, o Decreto 1.121, de 26.04.1994, o Decreto 1.656, de 03.10.1995, o art. 4º do Decreto no 1.840, de 20.03.1996, e o art. 1º do Decreto no 3.643, de 26.10.2000, na parte referente à nova redação dada aos artigos 22 e 23 do Decreto 71.733, de 18.01.1973). Alterado pelo Decreto 6.258, de 19.11.2007, que dispõem sobre o pagamento de diárias Decreto 6.907, de 21.07.2009, que dispõem sobre diárias de servidores e de militares e pelo Decreto 7.613, de 17.11.2011.
• Decreto 940, de 27.09.1993, que dispõe sobre a diária no exterior, do servidor público civil e militar, integrante de equipe de apoio ou de comitiva do Presidente ou do Vice-Presidente da República (Alterado pelo Decreto 5.681, de 26.01.2006).
• Decreto 6.124, de 13.06.2007 - Estabelece, no âmbito do Poder Executivo, limites para empenho de despesas com diárias, passagens e locomoção no exercício de 2007.
• Decreto 8.228, de 22.04.2014 - Estabelece regras especiais para concesssão de diárias e passagens para servidores e militares em decorrência da Copa do Mundo FIFA 2014.
• Decreto 977, de 10.09.1993 - Dispõe sobre a assistência pré-escolar destinada aos dependentes dos servidores públicos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
• Decreto 3.629, de 11.10.2000 - Dispõe sobre o exercício de função militar e dá outras providências. Alterado pelo Decreto 6.788, de 03.03.2009.
• Decreto 4.502, de 09.12.2002 - Aprova o Regulamento para o Corpo de Oficiais da Reserva do Exército - R-68. Alterado pelo Decreto 6.790 de 06.03.2009 e pelo Decreto 7.229, de 12.07.2010.
• Decreto 6.576 de 25.09.2008 - Altera a Tabela "A" do Anexo III ao Decreto 71.733, de 18.01.1973, que regulamenta a Lei 5.809, de 10.10.1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior.
• Decreto 6.928, de 06.08.2009 - Determina a publicação de relação dos cargos de Oficial-General.
• Decreto 7.364, de 23.11.2010 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, das Funções Gratificadas - FG, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança, das Gratificações de Representação pelo Exercício de Função e das Gratificações de Representação - GR do Ministério da Defesa. Alterado pelo Decreto 7.424, de 05.01.2011, Decreto 7.436, de 03.02.2011, e Decreto 7.476, de 10.05.2011.
• Decreto 7.370, de 26.11.2010 - Dispõe sobre remanejamento de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança e de Gratificações de Representação pelo Exercício de Função, criados pela Lei no 12.315, de 25.08.2010, para emprego nos V Jogos Mundiais Militares do Conselho Internacional do Esporte Militar - CISM Rio 2011, revogado pelo Decreto 7.659, de 23.12.2011.
• Decreto 8.515, de 03.09.2015 - Delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para a edição de atos relativos a pessoal militar.
• Decreto 8.541, de 13.10.2015 - Estabelece, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, medidas de racionalização do gasto público no uso de veículos oficiais e nas compras de passagens aéreas para viagens a serviço.
• Instrução Normativa 704 SRF, de 02.01.2007 - Dispõe sobre o cálculo do imposto de renda na fonte e do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) de pessoas físicas a partir do ano-calendário de 2007.
• Portaria Normativa 1.173/MD, de 06.09.2006 - Aprova a Política de Assistência Social das Forças Armadas.
• Portaria 930 MD, de 01.08.2005 - Dispõe sobre diretrizes que estabelecem critérios e procedimentos específicos para o pagamento do adicional natalino aos militares das Forças Armadas (BE 31/2005). Revoga as Portarias 1.888/SC-5, de 12.06.1987; e 2.297/SC-5, de 01.08.1989.
• Portaria 931 MD, de 01.08.2005 - Define o montante global que compõe a remuneração do militar da ativa e os proventos do militar inativo e do beneficiário de pensão militar, para fins de aplicação do art. 29 da Medida Provisória 2.215-10, de 31.10.2001, e revoga a Portaria Normativa 406/MD, de 14.04.2004.
• Portaria 520 MD, de 16.04.2009 - Dispõe sobre o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante no âmbito das Forças Armadas.
• Portaria 881 MD, de 26.05.2010 - Aprova as diretrizes para o desenvolvimento dos programas da Política de Assistência Social das Forças Armadas.
• Portaria Normativa Nº 3.270-MD, de 18.12.2014. - Altera a Tabela II do Anexo II da Portaria Normativa nº 13-MD, de 5 de janeiro de 2006, e reclassifica a cidade de Manaus-AM como Localidade ou Guarnição Especial Categoria A. (Contém Tabela de Localidades Classificadas como Categoria B)
• Portaria Normativa Nº 74 MD, DE 15.01.2015. - Retifica a Portaria Normativa Nº 3.270-MD, de 18.12.2014.
• Portaria 976 EMFA, de 19.03.1992 - Estabelece os Cursos que dão Direito à Concessão da Gratificação de Habilitação Militar aos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e dá outras providências.
• Portaria 3.055 SC/1 EMFA, de 05.08.1997 - Classifica as Localidades Especiais para Efeitos do Acréscimo do Tempo de Serviço nas Guarnições Especiais Categoria "A", Constantes da Lei 6.880, de 09.12.1980.
• Portaria 371 Cmt Ex, de 30.05.2005 - Aprova as Instruções Gerais para Consignação de Descontos em Folha de Pagamento (IG 12-04) - (Revoga a Portaria 515 Cmt Ex, de 11.10.2001).
• Portaria 466 Cmt Ex, de 13.09.2001 - Estabelece, no âmbito do Exército, critérios para a consolidação do total de anos de serviço para efeito da percepção do Adicional de Tempo de Serviço e do Adicional de Permanência, a que se refere a Medida Provisória 2.215-10, de 31.08.2001, e dá outras providências.
• Portaria 535 Cmt Ex, de 05.10.1993 - Aprova as Instruções Gerais sobre a apresentação de Assistência Médico-Hospitalar aos Adidos, Adjuntos, Auxiliares de Adidos, Oficias e Praças Estrangeiros matriculados em Estabelecimentos de Ensino do Exército Brasileiro e aos seus Dependentes - IG 10-74.
• Portaria 1.023 Cmt Ex, de 10.10.2013 - Aprova as Instruções Gerais para a Administração de Civis, Inativos e Pensionistas do Exército (EB10-IG-02.002) e dá outras providências. Revoga a Portaria 548 Gab Cmt Ex, de 26.07.2005 - (IG 30-08), que havia revogado a Portaria 463 Cmt Ex, de 02.09.2002.
• Portaria 402 Cmt Ex, de 07.05.2014 - Aprova as Instruções Gerais sobre a Concessão de Auxílio Financeiro (EB10-IG-02.003), e dá outras providências. Revoga a Portaria 565 Cmt Ex, de 23.08.2006 - IG 30-13 - (Legislação anterior: Portaria Ministerial nº. 616, de 24.09.1996).
• Portaria 566, de 23.08.2006 - Aprova as Normas para Aplicação do Plano de Assistência Pré-Escolar do Exército (PAPEEX), para os militares. Alterada pela Portaria 014 Cmt Ex, de 16.01.2008. (Revoga a Portaria 533 MEX, de 17.10.1994).
• Portaria 694 Cmt Ex, de 27.09.2006 - Estabelece a capacidade de pagamento de o beneficiário titular do FuSEx, referente ao pagamento de despesas médico-hospitalares e dá outras providências. Revoga, em 1º.10.2006, a Portaria 103 Cmt Ex, de 02.03.1998 - Cria uma Fonte de Recursos destinados a Seguro e Resseguro de Despesas Médico-Odontológica-Hospitalares, e a Portaria 023 DGS, de 22.09.1998 - Aprova as Instruções Reguladoras das Contas de Seguro e Resseguro - IR 70-27.
• Portaria 845 Cmt Ex, de 21.10.1997 - Aprova a Diretriz para as Atividades de Seguridade Social no Ministério do Exército.
• Portaria 884 Cmt Ex, de 04.11.2008 - Aprova as Normas para a Assistência Social no Exército.
• Portaria 1.225 Cmt Ex, de 14.12.2010 - Reconhece como Guarnição Especial Categoria "A" em relação aos militares do Exército, com efeito retroativo, as localidades que foram consideradas para as demais Forças singulares pela Portaria 3.055/SC-1, de 05.08.1997, do Estado-Maior das Forças Armadas, durante o período de vigência da mesma, e dá outras providências.
• Portaria 003 DGS, de 10.02.1995 - Aprova as Instruções Reguladoras para a Aplicação e a Execução da Assistência Pré-Escolar no Ministério do Exército (IR 70-17).
• Portaria 046 SEF, de 01.07.2005 - Aprova as Normas Complementares para Consignações em Folha de Pagamento (Revoga a Portaria 005-SEF, de 15.06.1998). Alterada pela Portaria 014 SEF, de 06.10.2011.
• Portaria 049, DGP, de 19.03.2007 - Aprova as Instruções Reguladoras para a Concessão de Auxílio Financeiro pela Diretoria de Assistência ao Pessoal (IR 30-50). (Revoga a Portaria 020 DSG, de 31.10.1996 - IR 70-22).
• Portaria 175 DGP, de 12.08.2014 - Aprova as Normas para Conferêrencia da Pasta de Habilitação à Pensão Militar (PHPM), da Pasta de Habilitação à Pensão Civil (PHPC), da Pasta de Habilitação à Reparação Econômica em Prestação Mensal Permanente e Continuada (PHREPMPC) e da Declaração de Beneficiários de militares e civis da Ativa, militares e civis inativos, pensionistas militares e anistiados políticos militares ou seus dependentes habilitados (EB 30-N-50.012). Revoga a Portaria 069 DGP, de 27.04.2005 Instruções Reguladoras do Exame das Pastas de Pensionistas e de Documentos para Habilitação às Pensões Militares e Civis - IR 30-13, que havia revogado a Portaria 119-DGP, de 21.11.02.
• Portaria 82 - DGP, de 23.04.2014 - Aprova a Reedição das Instruções Reguladoras para a Administração de Civis, Inativos e Pensionistas do Exército (EB30-IR-50.001). Revoga a Portaria 239 - DGP, de 21.10.2013 - Aprova as Instruções Reguladoras para a Administração de Civis, Inativos e Pensionistas do Exército (EB30-IR-50.001). Legislação anterior Portaria 142 DGP, de 24.08.2005 (IR 30-29), alterada pela Portaria 138-DGP, de 01.07.2010 (portarias anteriores revogadas: n° 62-DGP, de 27.12.1990, n° 009-DGP/DPC, de 26.03.1992 e n° 118-DGP, de 22.11.2002).
• Portaria Normativa 850 - MD, de 04.04.2013 - Aprova, no âmbito do Ministério da Defesa, as instruções reguladoras para a atualização cadastral anual para prova de vida de militares inativos, pensionistas de militares, militares anistiados políticos e seus dependentes, de que trata o Decreto nº 7.862, de 08.12.2012.
• Portaria 142 DGP, de 10.07.2007 - Aprova as Instruções Reguladoras para Execução da Assistência à Evacuação e ao Traslado de Corpos - IR 30-51. Revoga a Portaria 008 DGS, de 16.02.1997 - IR 70-24.
• Portaria 092 DGP, de 23.05.2008 - Aprova as Normas para a Codificação de Cursos e Estágios do Exército Brasileiro e Cria o Catálogo de Códigos para Cursos e Estágios do Exército Brasileiro. Normas publicadas na Separata do BE 22/2008. (Revoga as Portarias 086-DGP, de 15.06.2005; 103-DGP, de 17.05.2006; 199-DGP, de 23.08.2006; 276-DGP, de 27.12.2006; 050-DGP, 28.03.2007; 130-DGP, de 13.07.2007; 207-DGP, de 28.09.2007; e 024-DGP, de 13.02.2008.
• Portaria 226 DGP, de 24.09.2008 - Aprova as Instruções Reguladoras da Assistência para o Atendimento aos Portadores de Necessidades Educativas Especiais - IR 30-53. (Revoga a Portaria 141 DGP, de 10.07.2007).
• Portaria 02 SEF, de 03.02.2014 - Aprova as Normas para o Exame de Pagamento de Pessoal. (Revoga a Portaria 008 SEF, de 06.05.2008 - Normas para o Exame de Pagamento de Pessoal, que havia revogado a Portaria 009 SEF, de 28.04.2004).
• Portaria 010 SEF, de 23.08.1990 - Compensação pecuniária, a título de benefício, ao militar temporário, por ocasião do seu licenciamento.
• Portaria 014 MTE, de 10.03.2006 - Aprova normas para a imposição da multa administrativa variável prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 11.01.1990, pelo descumprimento da obrigação de declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS.
• Portaria 65 DGP, de 26.04.12 - Aprova as Normas Técnicas de para Processo de Demissão do Serviço Ativo do Exército e de Cobrança Adminstrativa (EB30-N-30.002), 1ª Edição.
• Portaria 132 DGP, de 14.06.13 - Aprova as Normas para concessão de Gratificação de Qualificação (GQ) aos integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Tecnologia militar (PCCTM) no âmbito do Comando do Exército.
• Portaria 541 - Cmt Ex, de 01.07.13 - Aprova o Plano de Provas para as Atividades Especiais de Voo em Aeronave Militar e de Controle de Tráfego Aéreo no Âmbito do Comando do Exército (EB 10-P-01.001) e dá outras providências. Revoga a Portaria Cmt Ex 319-A, de 30.05.2011.
• Ofício 1.315 - SAPes/D Aud (CIRCULAR), de 14.12.2005 - Orientação às Unidades Gestoras responsáveis pelo atendimento de diligências da Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) do TCU. (encaminhado às Unidades Gestoras anexo ao Ofício 018 - SAF.D, de 10.01.2006 - 3ª ICFEx).
• Ofício 1.796 S2 DIP Circular, de 26.09.2000 - Orientações sobre autenticação de documentos das Pastas de Documentos para Habilitação a Pensão Militar e dos Processos a Apresentados nas SIP/OP.
• Boletins de pessoal - TCU com resumo dos acórdãos sobre jurisprudência na área de pessoal.