Normas Gerais

• Código de Conduta da Alta Administração Federal.
• Lei 6.404, de 15.12.1976 - Dispõe sobre as Sociedades por Ações. Alterada pela Lei 11.638, de 28.12.2007.
• Lei 8.078, de 11.09.1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC.
• Lei 8.159, de 08.01.1991 - Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
• Lei 9.503, de 23.09.1997 - Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
• Lei 10.683, de 28.05.2003 - Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências
• Lei 11.111, de 05.05.2005 - Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do art. 5o da Constituição e dá outras providências. (Conversão da Media Provisória 228, de 09.12.2004).
• Lei 11.631, de 27.12.2007 - Dispõe sobre a Mobilização Nacional e cria o Sistema Nacional de Mobilização - SINAMOB.
• Lei 12.305, de 02.08.2010 - Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei 9.605, de 12.02.2008 e dá outras providências
• Lei 12.527, de 18.11.2011 Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
• Decreto 7.724, de 16.05.2012 Regulamenta a Lei no 12.527, de 18.11.2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
• Decreto 4.520, de 16.12.2002 - Dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça pela Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência da República, e dá outras providências.
• Decreto 6.592 de 02.10.2008 - Regulamenta o disposto na Lei 11.631, de 27.12.2007, que dispõe sobre a Mobilização Nacional e cria o Sistema Nacional de Mobilização - SINAMOB.
• Decreto 4.073, de 03.01.2002 - Regulamenta a Lei 8.159, 08.01.1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados.
• Decreto 4.553, de 27.12.2002 - Dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
• Decreto 5.301, de 09.12.2004 - Regulamenta o disposto na Medida Provisória 228, de 09.12.2004, que dispõe sobre a ressalva prevista na parte final do disposto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição.
• Decreto 5.482, de 30.06.2005 - Dispõe sobre a divulgação de dados e informações pelos órgãos e entidades da administração pública federal, por meio da Rede Mundial de Computadores - Internet.
• Decreto 6.703 de 18.12.2008 - Aprova a Estratégia Nacional de Defesa, e dá outras providências.
• Decreto 6.932, de 11.08.2009 - Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a "Carta de Serviços ao Cidadão" e dá outras providências.
• Decreto 7.724, de 16.05.2012 - Regulamenta a Lei no 12.527, de 18.11.2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição.
• Decreto 8.135, de 04.11.2013 - Dispõe sobre as comunicações de dados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre a dispensa de licitação nas contratações que possam comprometer a segurança nacional.
• Portaria Normativa 1.235 - MD, de 11.05.2012 - Estabelece normas para o funcionamento e a tramitação de demandas do Sistema de Informações ao Cidadão no âmbito da administração central do Ministério da Defesa (SIC-MD), nos termos da Lei nº 12.527, de 18.11.2011 (alterada pela Portaria Normativa 1.813 - MD, de 13.06.2013).
• - Normas para o Controle da Utilização dos Recursos de Tecnologia da Informação no Exército - NORTI (3ª Edição) - BE 33, de 15.08.2008.
• Portaria Interministerial 140, de 20.03.2006 - Disciplina a divulgação de dados e informações pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, por meio da rede mundial de computadores - internet, e dá outras providências.
• Portaria 1.172 Cmt Ex, de 29.09.2014 - Aprova as Instruções Gerais para Avaliação de Documentos do Exército (EB10-IG-01.012), 1ª Edição, 2014. Revoga Portaria 256 Cmt Ex, de 29.05.2001 - Instruções Gerais para Avaliação de Documentos do Exército (IG 11-03).
• Portaria 1.447 Cmt Ex, de 10.09.2018 - Acresce dispositivos à Portaria 533 Cmt Ex, de 28.09.1999, que regula a Delegação de Competência da Função de Ordenador de Despesas.
• Portaria 727 Cmt Ex, de 08.10.2007 - Delega competência para a prática de atos administrativos e dá outras providências (ao EME, aos Departamentos e Secretarias e Comandos Militares, etc.). Alterada pelas: Portaria 421, de 19.06.2008; Portaria 558, de 28.07.2008; e Portaria 1.006, de 07.10.2013.
• Portaria 091 DGP, de 02.07.2012 - Delega competência para a prática de atos administrativos no âmbito do DGP. Alterada pela Portaria 238 DGP, de 21.10.2013.
• Portaria 1.275. Cmt Ex, de 28.12.2010 - Aprova a Diretriz para adequação do Exército Brasileiro Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).
• Portaria 195-EME, de 22.12.2010 - Aprova a Metodologia do Sistema de Medição do Desempenho Organizacional do Exército Brasileiro.
• Portaira 236 MEX, de 28.04.1998 - Aprova as Instruções Gerais para os Meios de Hospedagem do Exército (IG 10-52)
• Portaria 004 SEF, de 06.11.2002 - Normas para e Realização e Tramitação de Pedidos de Informação e Consultas à SEF.
• Portaria 006 SEF, de 31.08.1995 - Normas Para Encerramento de Registros Contábeis das Unidades Gestoras.
• Portaria 011 SEF, de 17.10.1995 - Normas para Arquivamento e Destruição de Documentos Orçamentários e Financeiros.
• Portaria 046 DCT, de 12.12.2005 - Aprova o Plano de Migração para Software Livre no âmbito do EB. Revoga a 1ª Edição do referido Plano, publicada no Boletim do Exército Nº 47, de 18.11.2004.
• Portaria 049 DCT, de 19.12.2005 - Aprova as Instruções Reguladoras para Emprego do Serviço de Correio-Eletrônico no âmbito do EB.
• Portaria 039 SEF, de 08.12.2015 - Aprova as Normas para a Concessão ou Cassação de Autonomia Administrativa e para a Vinculação ou Desvinculação Administrativa de Organização Militar. Revogar a Portaria nº 001-SEF, de 22 de fevereiro de 2006.
• Portaria 237 EME, de 27.09.2007 - Aprova a Diretriz para a Implantação do Projeto de Gestão de Processos.
• Portaria 1.180 Cmt Ex de 30.11.2010 - Aprova as diretrizes para atribuição da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo e da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-operacional em Tecnologia Militar no âmbito do Comando do Exército.
• Portaria 005 SEF, de 04.04.2008 - Cassa a autonomia administrativa de Unidades Gestoras de Orçamento da União do Comando do Exército.
• Portaria 006 SEF, de 04.04.2008 - Concede autonomia administrativa às Unidades Gestoras de Orçamento da União do Comando do Exército.
• Portaria 013 Cmt Ex, de 14.01.2013 - Regula, no âmbito do Exército Brasileiro, a execução de medidas sumárias para verificação de fatos apontados por meio de denúncias anônimas.
• Decreto 7.294, de 06.09.2010 - Dispõe sobre a Política de Mobilização Nacional.
• Lei Complementar 136, de 25.08.2010 - Altera a Lei Complementar nº 97, de 09.06.1999, que "dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas", para criar o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas e disciplinar as atribuições do Ministro de Estado da Defesa.
• Portaria nº 295-EME, de 17.12.2014 - Aprova a Diretriz de Racionalização Administrativa do Exército Brasileiro (EB 2d-01.016).
• Portaria No 1.676, de 14.12.2016 - Aprova as Instruções Gerais para Avaliação de Documentos do Exército (EB10-IG-01.012), 2a Edição, 2016 e dá outras providências.