Portaria nº  236, de 28 de abril de 1998

Aprova as Instruções Gerais para os Meios de Hospedagem do Exército (IG 10-52)

O MINISTRO DE ESTADO DO EXÉRCITO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 28, inciso II, do Decreto nº 93.188, de 29 de agosto de 1986, e de acordo com o que propõe o Departamento-Geral de Serviços, ouvido o Estado-Maior do Exército, resolve:

Art. 1º Aprovar as Instruções Gerais para os Meios de Hospedagem do Exército (IG 10-52), que com esta baixa.

Art. 2º Determinar que o Departamento-Geral de Serviços adote, em seu setor de competência, as providências decorrentes desta Portaria.

Art. 3º Estabelecer que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogar a Portaria Ministerial nº 751, de 31 de julho de 1986.

INSTRUÇÕES GERAIS PARA OS MEIOS DE HOSPEDAGEM DO EXÉRCITO (IG 10-52)

ÍNDICE DOS ASSUNTOS

Art

TÍTULO I – INTRODUÇÃO

CAPÍTULO I – Da Legislação Básica 1º

CAPÍTULO II – Da Finalidade 2º

CAPÍTULO III – Das Conceituações 3º/4º

Seção I – Dos Meios de Hospedagem do Exército 5º

Seção II – Dos Tipos de Unidades Habitacionais 6º

TÍTULO II – ADMINISTRAÇÃO

CAPÍTULO I – Da Finalidade 7º

CAPÍTULO II – Da Subordinação 8º/10

CAPÍTULO III – Das Condições de Funcionamento 11/16

CAPÍTULO IV – Dos Recursos Financeiros 17/20

CAPÍTULO V – Dos Relatórios sobre as Atividades dos Meios de Hospedagem do Exército 21/29

TÍTULO III – CLASSIFICAÇÃO DOS MEIOS DE HOSPEDAGEM DO EXÉRCITO

CAPÍTULO I – Dos Objetivos e Critérios

Seção I – Dos Objetivos 30

Seção II – Dos Critérios de Classificação 31

CAPÍTULO II – Dos Processos de Classificação dos MHEx

Seção I – Do Cadastramento dos MHEx 32/38

Seção II – Do Controle e da Fiscalização 39

CAPÍTULO III – Dos Tipos e Categorias dos MHEx

Seção I – Dos Tipos de MHEx 40

Seção II – Das Categorias dos MHEx 41

CAPÍTULO IV – Da Ficha Cadastro/Matriz de Avaliação e Classificação dos MHEx 42/45

CAPÍTULO V – Dos Padrões Comuns e Diferenciados dos MHEx

Seção I – Dos Padrões Comuns 46

Seção II – Dos Padrões Diferenciados dos MHEx 47

TÍTULO IV – DAS DIÁRIAS E FIXAÇÃO DE PREÇOS NOS MHEx

CAPÍTULO I – Das Diárias 48/51

CAPÍTULO II – Da Fixação de Preços 52/60

TÍTULO V - UTILIZAÇÃO DO CARTÃO FUSEx PARA O PAGAMENTO DE DESPESAS

NOS MHEx

CAPÍTULO I – Dos Objetivos e Direitos

Seção I – Do Objetivo 61

Seção II – Dos Direitos 62

CAPÍTULO II – Da Rotina

Seção I – Dos Usuários 63/64

Seção II – Da Unidade Gestora (UG) 65/67

Seção III – Da Diretoria de Assistência Social (DAS) 68/69

Seção IV – Do Centro de Pagamento do Exército (CPEx) 70

Seção V – Do Fundo do Exército (FEx) 71/73

TÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS

CAPÍTULO I – Das Prescrições Diversas 74/80

ANEXOS

A - MODELO DE FICHA CADASTRO/MATRIZ DE AVALIAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DOS MHEx

B - MODELO DE BALANÇO PATRIMONIAL DOS MHEx

C - MODELO DE RESULTADO OPERACIONAL LIQUIDO DOS MHEx

D - MODELO DE BOLETIM DE OCUPAÇÃO HOTELEIRA (BOH)

E - MODELO DE QUESTIONÁRIO DE AVALIAÇÃO DA SATISFAÇÃO DO HÓSPEDE (QASH)

F - MODELO DE DEMONSTRATIVO DO QUESTIONÁRIO DE AVALIAÇÃO DA SATISFAÇÃO DO HÓSPEDE (DQASH)

G - MODELO DE COMPROVANTE DE DESPESAS DE HOTELARIA (CDH)

H - MODELO DE FORMULÁRIO DE ALTERAÇÕES DE PAGAMENTOS (FAP)

I - MODELO DE FICHA DE REGISTRO DE HÓSPEDES (FRH)

J - MODELO DE CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DE HÓSPEDE (CIH)

L - MODELO DE DEMONSTRATIVO DE PREÇOS PRATICADOS (DPP)

M - MODELO DE LISTA DE VERIFICAÇÃO DA QUALIDADE DOS APARTAMENTOS (LVQA)

N - MODELO DE DEMONSTRATIVO SEMESTRAL OU ANUAL DO BOH

TÍTULO I

INTRODUÇÃO

CAPÍTULO I

Da Legislação Básica

Art. 1º Constitui-se legislação básica destas Instruções a Portaria Ministerial nº 3.056, de 7 de dezembro de 1978, que aprovou as Instruções Gerais para o Funcionamento do Serviço de Assistência Social do Exército (IG 10-19).

CAPÍTULO II

Da Finalidade

Art. 2º As presentes Instruções Gerais (IG) têm por finalidade regular as atividades relativas aos Meios de Hospedagem do Exército (MHEx).

CAPÍTULO III

Das Conceituações

Art. 3º As presentes IG estabelecem:

I - o conceito de MHEx e as expressões usualmente utilizadas no exercício da atividade;

II - a organização;

III - a administração;

IV - o funcionamento;

V - os critérios para avaliação, classificação e cadastro;

VI - a fixação de diárias;

VII - o pagamento das despesas de hotelaria com o cartão do FUSEx.

Art. 4º Para efeito destas IG, os termos abaixo relacionados têm as seguintes conceituações:

I - BALANÇO PATRIMONIAL: Documento que permite ao administrador demonstrar a situação do MHEx quanto ao saldo do patrimônio em ativos (estoques, bens móveis e imóveis e outros) (Anexo B);

II - BOLETIM DE OCUPAÇÃO HOTELEIRA (BOH): é o registro das quantidades e tipos de hóspedes em um determinado período, bem como as taxas de ocupação e valor médio das diárias (Anexo D);

III - CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DE HÓSPEDES (CIH): impresso com o nome do MHEx, endereço, telefone e classificação. Deve especificar, no mínimo, o nome do hóspede e as datas de início e término da hospedagem (Anexo J);

IV - CÁLCULO FINAL DE DESPESAS (CHECK OUT): procedimentos adotados pela recepção durante a saída do hóspede. É o encerramento da conta do mesmo;

V - COMPROVANTE DE DESPESAS DE HOTELARIA (CDH): Documento emitido pelo MHEx e fornecido ao usuário quando do pagamento das despesas de hospedagem com o cartão FUSEx (Anexo G);

VI - DEMONSTRATIVO DE AVALIAÇÃO DA SATISFAÇÃO DO HÓSPEDE (DASH – Anexo F): destina-se a condensar as informações contidas nos QASH (Anexo E);

VII - DEMONSTRATIVO DE PREÇOS PRATICADOS (DPP): Documento que permite o acompanhamento e divulgação pela RM e DAS dos preços praticados pelo MHEx nos serviços oferecidos aos usuários (Anexo L);

VIII - DUPLO (DOUBLE): é a ocupação da unidade habitacional por dois usuários;

IX - ELEVAÇÃO DE PADRÃO DE HOSPEDAGEM (UPGRADE): ocupação de uma UH, de tipo superior, pelo mesmo valor de uma UH de tipo inferior;

X - FICHA DE REGISTRO DE HÓSPEDES (FRH): destinada a anotação dos dados pessoais dos hóspedes. É um documento assinado pelos mesmos (Anexo I);

XI - FICHA CADASTRO/MATRIZ DE AVALIAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO: É o documento necessário ao cadastramento, bem como instrumento de avaliação do MHEx para fins de classificação, quanto ao tipo e categoria (Anexo A);

XII - FORMULÁRIO DE ALTERAÇÃO DE PAGAMENTOS (FAP): Documento preenchido pelo MHEx, e remetido à DAS, com a consolidação dos movimentos provenientes de pagamentos recebidos através do cartão FUSEx, para fins de processamento dos descontos nos contracheques dos usuários (Anexo H);

XIII - LISTA DE VERIFICAÇÃO DA QUALIDADE DOS APARTAMENTOS (LVQA): Documento utilizado pelo supervisor na verificação da limpeza e manutenção dos apartamentos e banheiros;

XIV - QUESTIONÁRIO DE AVALIAÇÃO DA SATISFAÇÃO DO HÓSPEDE (QASH): colocado à disposição dos usuários (hóspedes) para o registro de suas impressões, elogios, sugestões e reclamações sobre o MHEx (Anexo E);

XV - REGISTRO INICIAL (CHECK IN): procedimentos adotados pela recepção durante a chegada do hóspede. Inicia-se com o registro do mesmo;

XVI - RESULTADO OPERACIONAL LÍQUIDO (ROL): Demonstrativo que permite a apuração do resultado operacional líquido através do registro das receitas e despesas por centros de produção e custos (Anexo C)

XVII - SERVIÇO DE QUARTO (ROOM SERVICE): serviço de refeições nas unidades habitacionais;

XVIII - SIMPLES (SINGLE): é a ocupação da unidade habitacional por um usuário;

XIX - UNIDADE HABITACIONAL (UH): é o espaço, atingível a partir das áreas principais de circulação comuns do estabelecimento, destinado à utilização pelo hóspede, para seu bem-estar, higiene e repouso;

XX - USUÁRIOS/HÓSPEDES: são as pessoas que podem utilizar os MHEx, a seguir discriminadas, em ordem de prioridade:

a) militares do Exército e seus dependentes;

b) militares das demais Forças Armadas e seus dependentes;

c) funcionários civis do Exército e seus dependentes;

d) militares das Forças Auxiliares e seus dependentes;

e) outras, a juízo do Comandante da Região Militar (RM) ou do Comandante, Chefe ou Diretor da Unidade Administrativa (UA) designada para administrar a instalação.

XIV - VIP: São os hóspedes que pela sua importância devem ter um tratamento especial;

Seção I

Dos Meios de Hospedagem do Exército

Art. 5º Considera-se MHEx a instalação que satisfaça, cumulativamente, as seguintes condições:

I - esteja autorizada pelo escalão superior a prestar serviços de hospedagem;

II - atenda os padrões classificatórios previstos pela legislação em vigor;

III - mantenha permanentemente os padrões classificatórios;

IV - possua administração própria, destinada à hospedagem do usuário e de seus dependentes, por motivo de trânsito, viagem a serviço ou período de férias.

Parágrafo único. Observadas as disposições das presentes IG e da Ficha Cadastro/Matriz de Avaliação e Classificação dos MHEx, Anexo A, os MHEx oferecerão aos hóspedes (usuários), no mínimo:

a) alojamento, para uso temporário do usuário, em Unidades Habitacionais (UH) específicas a essa finalidade;

b) serviços mínimos necessários ao hóspedes, consistentes em:

1. recepção/portaria para atendimento e controle permanente de entrada e saída;

2. guarda de bagagens e objetos de uso pessoal dos hóspedes, em local apropriado;

3. conservação, arrumação e limpeza das instalações e equipamentos.

Seção II

Dos Tipos de Unidades Habitacionais

Art. 6º Quanto ao tipo, as UH dos MHEx são as seguintes:

I - apartamento - UH constituída, no mínimo, de quarto de dormir de uso exclusivo do usuário, com local apropriado para guarda de roupas e objetos pessoais, servida por banheiro privativo;

II - suíte - UH especial constituída de apartamento, conforme definição constante do inciso I deste artigo, acrescido de sala de estar.

§ 1º As UH poderão ser conjugadas e adaptadas para funcionarem como sala de estar e/ou quarto de dormir, sendo, entretanto, sempre consideradas, para efeito de avaliação, como duas ou mais UH distintas.

§ 2º As portas entre UH conjugáveis deverão dispor de sistema que somente possibilite sua abertura, por iniciativa mútua dos ocupantes de ambas as UH.

TÍTULO II

ADMINISTRAÇÃO

CAPÍTULO I

Da Finalidade

Art. 7º A implantação de um MHEx deverá satisfazer as seguintes condições básicas:

I - atender o fluxo de usuários em trânsito pelo local, desde que em intensidade justificável;

II - servir de local de repouso e/ou pernoite ao longo das principais rotas de deslocamentos que interligam os mais importantes centros urbanos e guarnições militares do País;

III - propiciar hospedagem em períodos de férias e trânsitos;

IV - não interferir nas atividades normais da UA a que estiver subordinado ou vinculado.

CAPÍTULO II

Da Subordinação

Art. 8º A Diretoria de Assistência Social (DAS), Órgão de Apoio Técnico - Normativo, subordinado ao Departamento Geral de Serviços (DGS), tem a seu cargo o controle das atividades relativas aos MHEx.

Art. 9º Os MHEx serão subordinados às Regiões Militares, diretamente ou através de uma UA designada.

Parágrafo único. Visando a um melhor acompanhamento e apoio aos MHEx, as RM poderão designar, especificamente, um gestor, que ficará responsável por todas as atividades relacionadas aos MHEx subordinados.

Art. 10. Os MHEx subordinados à Secretaria Geral do Exército são considerados enquadrados nas presentes IG, cabendo àquele órgão atribuições idênticas às das RM, nesse campo de atividade.

CAPÍTULO III

Das Condições de Funcionamento

Art. 11. Os MHEx deverão funcionar sob administração direta da RM ou da UA designada, podendo, excepcionalmente, ser adotado o regime de arrendamento.

Art. 12. O período de permanência do usuário não poderá exceder a 20 (vinte) dias, salvo se houver capacidade ociosa ou por autorização do Comandante da RM.

Art. 13. A pedido do usuário, poderá ser colocada cama suplementar, ou utilizado outro móvel como cama ou, ainda, conforme os costumes locais, adicionado equipamento similar substituto.

Art. 14. Consideram-se estabelecimentos de serviço completo de alimentação e bebidas aqueles que ofereçam café da manhã, almoço, jantar, refeições leves e bebidas em locais próprios e/ou nas UH, em horários determinados.

Art. 15. Os estabelecimentos que não se enquadrarem no disposto do artigo anterior, serão considerados de serviço parcial de alimentação e bebidas.

Art. 16. A interrupção ou a suspensão das atividades de MHEx somente será efetivada após autorização do Comandante da RM, que participará tal fato ao DGS, por intermédio da DAS, para fins de controle.

CAPÍTULO IV

Dos Recursos Financeiros

Art. 17. As UA gestoras dos MHEx devem buscar o equilíbrio na relação "receita - despesa", de forma a compatibilizar o atendimento de todas as suas necessidades.

Art. 18. As UA poderão atender as despesas de funcionamento dos MHEx com os seguintes recursos:

I - financeiros:

a) provenientes do Fundo do Exército, por intermédio de solicitação à DAS;

b) recursos próprios;

c) outros, previstos no Regulamento de Administração do Exército.

II - materiais:

a) adquiridos com os recursos gerados pelo próprio MHEx;

b) doados, quando for autorizado;

c) supridos ou fornecidos pelos Órgãos de Direção e Órgãos de Apoio.

Art. 19. As UA só poderão empregar os recursos financeiros gerados pelos MHEx ou a estes atribuídos, em benefício dos mesmos.

Art. 20. Os recursos financeiros extra - orçamentários, que porventura venham a ser alocados para os MHEx, devem ser distribuídos somente às instalações credenciadas pela DAS, por intermédio de cronograma de desembolso.

CAPÍTULO V

Dos Relatórios sobre as Atividades dos Meios de Hospedagem do Exército

Art. 21. As informações contidas no QASH (Anexo E) poderão servir de subsídios para o direcionamento das ações preventivas e corretivas dos serviços prestados e melhorias no MHEx.

Art. 22. As informações contidas no QASH serão consolidadas no DASH (Anexo F), que será remetido, semestralmente, em junho e em novembro, à RM à qual esteja subordinado o MHEx.

Art. 23. As RM, de posse dos DASH, farão a análise das informações contidas nos mesmos, orientando a sistematização de ações preventivas e corretivas de controle e de melhoria da qualidade do MHEx.

Parágrafo único. As RM deverão remeter à DAS, anualmente, até março, os DASH, descrevendo, em uma folha anexa, as ações preventivas e corretivas a serem implementadas.

Art. 24. Anualmente, até março, as UA, administradoras dos MHEx, organizarão um balanço patrimonial (Anexo B), no qual figure a sua situação patrimonial, bem como um demonstrativo de seu resultado líquido operacional (Anexo C), que serão remetidos à RM.

Parágrafo único. Visando a facilitar o acompanhamento mensal do resultado operacional, o demonstrativo do resultado líquido operacional (Anexo C) poderá ser organizado mensalmente.

Art. 25. Os MHEx enviarão às RM, semestralmente, em junho e em novembro, o Demonstrativo do BOH (Anexo N), para fins de atualização de dados, levantamento estatístico do perfil dos usuários, estudo da ocupação e valor médio das diárias, para um melhor planejamento das melhorias contínuas a serem implementadas nos mesmos.

Art. 26. As RM, de posse das informações contidas no Demonstrativo Semestral do BOH, deverão consolidá-las em um Demonstrativo Anual (Anexo N), remetendo-o à DAS, até março, para fins de acompanhamento e planejamento das ações de apoio aos MHEx.

Art. 27. As informações contidas nas FRH (Anexo I) poderão ser transcritas em um livro de registro de hóspedes, ou sistema informatizado de cadastro de usuários.

Art. 28. Os MHEx deverão informar, anualmente, até março, à DAS os preços praticados (Anexo L).

Art. 29. A DAS poderá, eventualmente, solicitar às RM dados complementares, relativos aos MHEx, visando a instruir o planejamento da alocação de recursos, bem como, o acompanhamento da melhoria contínua da qualidade dos serviços prestados.

TÍTULO III

CLASSIFICAÇÃO DOS MEIOS DE HOSPEDAGEM DO EXÉRCITO

CAPÍTULO I

Dos Objetivos e Critérios

Seção I

Dos Objetivos

Art. 30. A classificação dos Meios de Hospedagem do Exército (MHEx) tem por objetivos:

I - constituir um referencial informativo de cunho oficial, destinado a indicar aos usuários, de maneira resumida, os aspectos físicos e operacionais que irão distinguir os diferentes tipos e categorias dos MHEx;

II - possibilitar aos usuários aferir a compatibilidade entre a qualidade oferecida e os preços praticados pelos MHEx;

III - permitir aos comandos determinar os padrões que deverão prever e executar em seus projetos para a obtenção do tipo e categoria desejados;

IV - possibilitar o controle e a fiscalização sobre os requisitos e padrões que deverão ser observados para a manutenção da classificação;

V - estimular o aperfeiçoamento do sistema de MHEx;

VI - permitir a fixação de faixas de preços das diárias para cada classificação adotada.

Seção II

Dos Critérios de Classificação

Art. 31. Os critérios de classificação serão estabelecidos em função das seguintes características:

I - ênfase maior nos aspectos relativos a atendimento e serviços, definidos em função das maiores expectativas dos usuários dos diferentes tipos e categorias de MHEx;

II - uniformidade e igualdade de tratamento e aplicação a todos os MHEx existentes no país;

III - exposição e formatação simples, de modo a permitir sua aplicação e verificação por todos os responsáveis e usuários dos MHEx.

CAPÍTULO II

Do Processo de Classificação dos MHEx

Seção I

Do Cadastramento dos MHEx

Art. 32. A fim de poder exercer o efetivo controle sobre os MHEx, a DAS deve manter um fichário - cadastro dos mesmos, contendo todos os dados que forem fornecidos pelas respectivas RM.

Art. 33. Os MHEx existentes devem remeter à DAS, por intermédio da RM a que pertencem, a Ficha Cadastro/Matriz de Avaliação e Classificação (Anexo A), preenchida somente com os itens que estejam de acordo com as características da instalação.

Art. 34. De posse da Ficha Cadastro/Matriz de Avaliação e Classificação, a DAS deve estudar o seu enquadramento nos diferentes tipos e categorias previstas nos art. 40 e 41.

Art. 35. Após a classificação e cadastramento do MHEx, a DAS deve informar, via rádio, à RM interessada e providenciar a publicação dos dados sucintos do respectivo MHEx no Noticiário do Exército.

Art. 36. A classificação inicial dos MHEx, nos tipos e categorias preconizadas, nos dispostos dos art. 40 e 41 não é permanente. Poderá ser mudada, pela queda da manutenção dos requisitos classificatórios ou pela melhoria dos referidos padrões.

§ 1º Sempre que ocorrer melhoria das instalações e/ou da qualidade dos serviços prestados, a OM responsável pela administração deve informar à DAS, por intermédio da respectiva RM, solicitando a reclassificação do MHEx.

§ 2º Anualmente, o DGS, diretamente ou por intermédio das RM e DAS, verificará as condições dos MHEx.

§ 3º Efetuada a verificação, a DAS emitirá documento hábil onde constará a manutenção ou não dos tipos e categorias anteriores.

Art. 37. No caso do MHEx não atingir os pontos necessários ao enquadramento nas classificações previstas, a RM será disto notificada para que possa programar melhorias naquele estabelecimento.

Art. 38. Bienalmente, as classificações serão divulgados em Guias dos MHEx.

Seção II

Do Controle e da Fiscalização

Art. 39. Os MHEx classificados pela DAS serão vistoriados, periodicamente, pela DAS através das RM, com o objetivo de:

I - prestar orientação sobre as normas que regem sua atividade;

II - avaliar a manutenção, ou não, dos itens/padrões pelos quais foram classificados;

III - avaliar o nível de satisfação dos seus clientes pelas informações fornecidas pela DAS ou por eventuais reclamações recebidas.

CAPÍTULO III

Dos Tipos e Categorias dos MHEx

Seção I

Dos Tipos de MHEx

Art. 40. Os tipos básicos de Meio de Hospedagem do Exército são o Hotel de Trânsito (HTEx) e a Casa de Hóspede (CHEx), que têm, entre si, características distintas, quanto à infra-estrutura específica, serviços oferecidos e sistema de gestão, previstas no Anexo A, destas IG.

Parágrafo único. O MHEx do tipo Hotel (HTEx) deverá atender os padrões previstos na Ficha Cadastro/ Matriz de Avaliação e Classificação dos MHEx constantes do Anexo A, destas IG, enquanto que, os do tipo Casa de Hóspede (CHEx), mesmo não possuindo o mínimo previsto para ser classificado como HTEx, estão aptos a oferecer hospedagem com limitações de infra-estrutura filosofia da qualidade.

Seção II

Das Categorias dos MHEx

Art. 41. Atendidas as disposições destas IG e da Ficha Cadastro/Matriz de Avaliação e Classificação, aplicáveis apenas aos HTEx referidos no artigo anterior, serão classificados em categorias representadas pelas letras A (Luxo), B (Standart) e C (Simples), de acordo com os serviços prestados, os sistemas de gestão adotados, as instalações e equipamentos disponíveis e as áreas existentes no HTEx que, analisados em conjunto, possibilitarão aferir os níveis de conforto e atendimento oferecidos aos usuários.

Parágrafo único. Para atendimento dos aspectos de eficácia, eficiência e adequação de serviços ou sistemas de gestão, previstos em diversos itens/padrões da Ficha Cadastro/Matriz de Avaliação e Classificação, exigir-se-á que o MHEx comprove por meio de evidências objetivas:

a) ter definido, previamente, o modo de atendimento do requisito;

b) ter instruído e treinado seu pessoal;

c) estar monitorando os resultados e o desempenho desses requisitos.

CAPÍTULO IV

Da Ficha Cadastro/Matriz de Avaliação e Classificação dos MHEx

Art. 42. A classificação pela DAS será procedida verificando-se a compatibilidade e a conformidade entre os padrões existentes no MHEx e aqueles previstos na Ficha Cadastro/Matriz de Avaliação e Classificação dos MHEx.

Art. 43. A Ficha Cadastro/Matriz de Avaliação e Classificação dos MHEx será constituída por padrões comuns e específicos aos diversos tipos e categorias dos meios de hospedagem, apresentados em itens, devidamente numerados e sequenciados.

Art. 44. Os itens e padrões definidos na Ficha Cadastro/Matriz de Avaliação e Classificação dos MHEx têm por objetivo atender as expectativas dos usuários, em relação aos meios de hospedagem, destinando-se a avaliar a observância dos seguintes aspectos:

I - ITENS GERAIS - de aplicação ao meio de hospedagem como um todo:

a) sistema de gestão;

b) segurança;

c) saúde/higiene;

d) conservação/manutenção;

e) atendimento ao hóspede;

II - ITENS ESPECÍFICOS - destinados a avaliar os diferentes setores do meio de hospedagem:

a) portaria/recepção;

b) acessos e circulações;

c) setor habitacional;

d) áreas sociais;

e) comunicações;

f) alimentos e bebidas;

g) lazer;

h) reuniões/eventos;

i) serviços adicionais;

j) localização;

l) funcionamento.

Parágrafo único. Os padrões referidos neste artigo verificarão, dentro de cada item, os serviços prestados pelo MHEx, as instalações e equipamentos disponíveis e as áreas e aspectos construtivos existentes que, analisados em conjunto, possibilitarão aferir os níveis de conforto e atendimento oferecidos aos usuários.

Art. 45. A classificação será feita pela atribuição de pontos aos diferentes quesitos, podendo um quesito obrigatório para um tipo/categoria de meio de hospedagem ser considerado complementar para a que lhe é inferior.

§ 1º A classificação final será a que resultar do somatório dos pontos obrigatórios e complementares, sendo impositivo o atendimento dos valores mínimos estabelecidos na Ficha Cadastro/Matriz de Avaliação constante do Anexo A, utilizada pela DAS.

§ 2º Mesmo que tenha atingido a pontuação mínima para a classificação em determinada categoria. O MHEx que deixar de atender um dos quesitos obrigatórios para aquela categoria será classificado em uma categoria inferior.

§ 3º Dentre os requisitos complementares, somente os existentes na Ficha Cadastro/Matriz de Avaliação e Classificação serão computados para efeito de classificação.

CAPÍTULO V

Dos Padrões Comuns e Diferenciados aos MHEx

Seção I

Dos Padrões Comuns

Art. 46. Os padrões comuns para todos os MHEx descritos no Anexo A destas IG serão analisados dentro dos seguintes aspectos:

I - Oferta de alojamento temporário para hóspedes e cobrança de diária pela ocupação de UH, durante período de 24 horas;

II - Registro do hóspede por meio de FRN (Anexo I);

III - Divulgação por intermédio de documentos escritos dos compromissos recíprocos para com os usuários e das normas de funcionamento;

IV - Qualidade total em serviços, definida em documentos;

V - Existência no MHEx de serviços básicos, capazes de garantir o mínimo de conforto, saúde e segurança aos hóspedes;

IV - No tocante aos aspectos construtivos:

a) as edificações deverão ser construídas ou adaptadas especialmente para as atividades de hospedagem;

b) o estabelecimento deverá dispor de áreas próprias separadas para:

- portaria e recepção;

- uso comum;

- prestação dos serviços de alimentação;

- circulação e serviços;

c) quando o MHEx estiver situado em edifício que sirva também a outros fins, todas as áreas de uso dos hóspedes deverão ser independentes das demais do edifício.

Seção II

Dos Padrões Diferenciados dos MHEx

Art. 47. Os principais padrões de diferenciação entre os tipos e categorias de MHEx são os seguintes:

I - nível dos serviços e sistemas de gestão;

II - dimensão das áreas, dos setores habitacionais e sociais;

III - condições de atendimento e conforto oferecidos aos usuários, em função das instalações, equipamentos e serviços disponíveis.

TÍTULO IV

DAS DIÁRIAS E FIXAÇÃO DE PREÇOS NOS MHEx

CAPÍTULO I

Das Diárias

Art. 48. Entende-se por diária o preço da hospedagem correspondente à utilização da UH e dos serviços incluídos, por um período básico de 24 horas, observados os horários fixados para entrada (check-in) e saída (check-out).

Parágrafo único. A RM fixará o horário de vencimento da diária à sua conveniência, ou de acordo com os costumes locais, observado o limite de um só horário de vencimento em cada período de 24 horas.

Art. 49. O preço básico da hospedagem nos MHEx é a diária com café da manhã.

§ 1º A utilização de cama suplementar poderá importar num acréscimo de até 10% do valor da diária.

§ 2º Poderá ocorrer a cobrança de meia diária para os hóspedes cujo tempo de permanência na localidade e/ou horários de chegada ou partida dos meios de transporte impeçam seus pernoites no MHEx.

Art. 50. O usuário que estiver na localidade para tratamento de saúde, comprovado através de documento hábil, terá direito a um abatimento de 50% do valor de sua diária, pelo prazo máximo de 5 (cinco) dias.

Art. 51. Enquanto o militar encontrar-se em gozo de trânsito regulamentar e/ou instalação, o valor da diária do MHEx não poderá ser aumentado.

CAPÍTULO II

Da Fixação de Preços

Art. 52. Os preços das diárias serão fixados pelos Cmt RM, calculados dentro dos parâmetros estabelecidos nas presentes IG e levando-se em consideração os tipos e as categorias do MHEx.

Art. 53. Considerando que os MHEx têm finalidade assistencial, mas devem buscar o equilíbrio na relação "receita - despesa", os valores das diárias deverão ser fixados dentro das seguintes faixas, estabelecidas em função das diárias dos militares:

Parágrafo único. Não havendo disponibilidade de vaga em apartamento e, estando vaga uma suíte, poderá ser permitida a ocupação da mesma pelo mesmo valor de apartamento, devendo, tal concessão, constar nos registros de controle como "UPGRADE".

Art. 54. Os valores fixados no art. 53. são válidos para os militares e para seus dependentes.

Art. 55. A diária para civis terá um valor correspondente ao praticado no mercado local.

Art. 56. As diárias para funcionário civil do Ministério do Exército serão cobradas de acordo com a equivalência do cargo exercido pelo mesmo.

Art. 57. Crianças com até 10 (dez) anos de idade, inclusive, não pagarão diária quando ocuparem a mesma UH dos pais/responsáveis. Caso ocupem uma outra UH, a diária será cobrada com uma redução de 50%.

Art. 58. As RM, após a elaboração das tabelas de preços das diárias de seus MHEx, informarão à DAS para fins de controle, cadastramento e divulgação (Anexo L).

Art. 59. Para facilidade de informações ao hóspede, os MHEx afixarão:

I - na recepção/portaria:

a) nome, tipo e categoria do MHEx;

b) relação dos preços aplicáveis aos tipos de UH/ocupação;

3. horário do início e vencimento da diária;

4. os nomes, endereços e telefones da DAS e RM, aos quais os usuários poderão dirigir eventuais reclamações/sugestões;

e) a existência e quantidade de UH adaptadas para os portadores de deficiências.

II - nas UH: além das informações referidas no inciso anterior, mais as seguintes:

a) o tipo e o número da UH;

b) os serviços incluídos na diária, especialmente, os de alimentação;

c) a data de início de vigência das tarifas;

d) todos os preços vigentes dos serviços oferecidos pelo meio de hospedagem, tais como frigobar, lavanderia, ligações telefônicas, serviço de quarto ("room service") e outros.

Art. 60. Além do café da manhã, outras refeições poderão ser cobradas a parte, sendo seus preços estipulados pela administração do MHEx.

TÍTULO V

UTILIZAÇÃO DO CARTÃO FUSEx

NOS MHEx PARA O PAGAMENTO DE DESPESAS

CAPÍTULO I

Do Objetivo e Direitos

Seção I

Do Objetivo

Art. 61. Os objetivos desse procedimento são:

I - criar maior facilidade aos usuários dos MHEx;

II - reduzir o trâmite administrativo para as UG dos MHEx;

III - realizar o acompanhamento mensal da taxa de ocupação, por intermédio do repasse da produção.

Seção II

Dos Direitos

Art. 62. Os titulares do sistema DAS/FUSEx e seus dependentes farão jus ao benefício de que tratam as presentes IG.

§ 1º Somente o Cartão FUSEx (CF) do titular poderá ser utilizado para o pagamento.

§ 2º Apenas as despesas de hospedagem, previstas no art. 48, poderão ser pagas com o CF.

§ 3º A DAS não se responsabilizará pelo uso indevido do CF, nos MHEx.

CAPÍTULO II

Da Rotina

Seção I

Dos Usuários

Art. 63. Os usuários, para gozarem deste benefício, deverão estar sempre de posse do CF e da carteira de identidade.

Parágrafo único. Nenhum documento poderá substituir os citados no presente artigo.

Art. 64. Após a liquidação do débito no MHEx, o usuário deverá solicitar a 1ª via do Comprovante de Despesas de Hotelaria - (CDH), modelo (Anexo G), para seu controle.

Seção II

Da Unidade Gestora (UG)

Art. 65. A UG deverá remeter, via Sistema de Tratamento de Mensagens (STM) 400, disquete ou FAP, nesta ordem de prioridade, o movimento mensal, até o dia cinco do mês subsequente ao mês considerado (Anexo H).

Art. 66. O código de despesa do usuário será o ZM6, devendo ser preenchido no CDH, tendo o seu valor emitido em reais.

Art. 67. A UG deverá solicitar à DAS a descentralização de crédito, nas Naturezas de Despesa (ND) de sua conveniência.

Parágrafo único. As UG deverão utilizar os recursos alocados pelo FEx, exclusivamente, nos MHEx.

Seção III

Da Diretoria de Assistência Social (DAS)

Art. 68. A DAS deverá consolidar o movimento dos MHEx e enviar para a SEF, para fins de descentralização de crédito com o sub-repasse do numerário.

Art. 69. Para fins de desconto do usuário, o movimento dos MHEx será consolidado pela DAS e enviado ao Centro de Pagamento do Exército (CPEx) para processamento, utilizando o código ZM6.

Parágrafo único. A DAS providenciará a reposição das máquinas decalcadoras, mediante solicitação da UG interessada.

Seção IV

Do Centro de Pagamento do Exército (CPEx)

Art. 70. O CPEx deverá processar, no contracheque do usuário, em parcela única, o valor das despesas realizadas nos MHEx, centralizadamente, por meio do Sistema Automático de Pagamento de Pessoal (SIAPPES).

Parágrafo único. O recurso, do período considerado, deverá ser recolhido ao FEx, ficando à disposição da DAS.

Seção V

Do Fundo do Exército (FEx)

Art. 71. O FEx procederá a escrituração dos recursos transferidos pelo CPEx, na Gestão 16904, Fonte de Recurso 0250270025 (DAS/HT) e Classificação de Receita 4.1600.21.00 (Serviço de Hospedagem e Alimentação), ficando à disposição da DAS.

Art. 72. O FEx provisionará a UG, mediante solicitação da DAS.

Art. 73. O FEx fará a transferência do numerário à UG, automaticamente, após a liquidação da despesa.

TÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

CAPÍTULO I

Das Prescrições Diversas

Art. 74. A fim de agilizar o processamento das informações e diminuir o trâmite burocrático, os relatórios previstos no Capítulo V do Título I poderão ser enviados via disquetes ou STM 400.

Art. 75. Os interessados na classificação, que desejarem avaliar previamente seus projetos de construção, ampliação, reforma ou melhoria dos MHEx poderão submetê-lo diretamente à DAS, ficando por sua conta o fornecimento de todos os subsídios necessários, principalmente, plantas baixas e memoriais descritivos.

Parágrafo único. A análise restringir-se-á a verificar o atendimento dos aspectos construtivos exigidos na Ficha Cadastro/Matriz de Avaliação e Classificação, dentre eles a facilidade de que o MHEx deverá dispor para atender os usuários, devendo o parecer da DAS indicar as melhorias necessárias para obtenção da classificação.

Art. 76. Os MHEx poderão colocar na recepção uma caixa com a finalidade de permitir a colocação, pelos usuários, dos QASH.

Art. 77. As reservas nos MHEx poderão ser efetuadas pelos meios de comunicações disponíveis nos mesmos (rádio, fax, telefone, internet, outros).

§ 1º O critério a ser utilizado para o atendimento das solicitações de reservas deverá ser o cronológico, independente da antigüidade no posto ou graduação.

§ 2º Excepcionalmente, quando a reserva não puder ser atendida, o MHEx deverá avisar, com antecedência, ao usuário ou propor alternativas de hospedagem, em meio civil, que por ventura tenha convênio.

§ 3º Os MHEx poderão solicitar o pagamento antecipado de até o valor correspondente a uma diária, como garantia de reserva, que em caso de "não comparecimento" não será devolvida, exceto quando houver motivo de força maior, julgado pelo comandante da UG do MHEx.

§ 4º Quando o usuário não comprovar o pagamento da reserva ao MHEx, com uma antecedência mínima de três dias do início do período reservado, a mesma será cancelada.

Art. 78. Para fins de alocação de recursos, os MHEx deverão estar em áreas sob jurisdição do Ministério do Exército.

Art. 79. Os MHEx que não estiverem regularmente cadastrados na DAS, e portanto inseridos no Sistema de Hospedagem do Exército, não poderão receber recursos para este fim, bem como oferecer serviços mediante pagamento.

Art. 80. Os casos omissos e duvidosos serão resolvidos pelo chefe do DGS, ouvida a DAS.

ANEXO “A” - INSTRUÇÕES GERAIS PARA OS MEIOS DE HOSPEDAGEM DO EXÉRCITO - IG 10-52

MODELO DE FICHA CADASTRO/MATRIZ DE AVALIAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DOS MHEx

(TIPO E CATEGORIA)