Aprova as Normas para a Realização e Tramitação de Pedidos de Informações e de Consultas à Secretaria de Economia e Finanças.

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 132, inciso I, das "Instruções Gerais para a Correspondência, as Publicações e os Atos Administrativos no Âmbito do Exército (IG 10-42)", aprovadas pela Portaria n^o 041, de 18 de fevereiro de 2002, do Comandante do Exército, resolve:

Art. 1^o Aprovar as Normas que têm por finalidade regular a execução dos procedimentos a serem adotados pelas Unidades Gestoras (UG), no encaminhamento de Pedidos de Informações e de Consultas à Secretaria de Economia e Finanças (SEF).

Art. 2^o Uniformizar os procedimentos das UG e das Inspetorias de Contabilidade e Finanças do Exército (ICFEx) que se referem à realização dos Pedidos de Informações e de Consultas dirigidos à SEF.

Art. 3^o Os Pedidos de Informações e de Consultas das UG, que se referem à matéria inserida na Legislação Econômico-Financeira e de Controle Interno, deverão ser encaminhados à SEF por intermédio das respectivas ICFEx, às quais as UG estão vinculadas.

Art. 4^o Os Pedidos de Informações e de Consultas, referentes aos assuntos que já tenham sido objeto de solução pela SEF, não deverão ser encaminhados, sendo respondidos pelas próprias ICFEx.

Art. 5^o As Consultas serão sempre formuladas em documentos específicos, contendo informações abrangendo o assunto, a legislação pertinente, o estudo comparativo das razões favoráveis à tese da Consulta e/ou dos motivos que lhes são contrários, além do entendimento da questão em estudo, pela UG ou pela ICFEx, conforme o caso.

Art. 6^o Os casos omissos serão solucionados pelo Secretário de Economia e Finanças.

Art. 7^o Revogar a Portaria n° 010-SEF, de 25 de setembro de 1995.

Art. 8^o Determinar que a presente Portaria entre em vigor na data da sua publicação.