Normas Gerais

• (para maiores informações consulte o site da DGO/SEF)
• Lei 4.375, de 17.08.1964 - Trata sobre o serviço militar e Cria o Fundo do Serviço Militar.
• Lei 4.617, de 15.04.1965 - Cria o Fundo do Exército.
• Lei 9.636, de 15.05.1998 - Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-lei 9.760, de 05.07.1946, e 2.398, de 21.12.1987, regulamenta o § 2o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
• Lei 6.695, de 08.10.1979 - Dispõe sobre Receitas do Fundo do Exército.
• Decreto Lei 1.310, de 08.02.1974 - Altera a Legislação Referente ao Fundo do Exército.
• Decreto 91.575 de 27.08.1985 - Aprova o Regulamento do Fundo do Exército.
• Decreto 989, de 22.11.1993 - Aprova o Regulamento para o Conselho Superior de Economia e Finanças do Exército - CONSEF (R/8).
• Decreto-Lei 9.760, de 05.09.1946 - Dispõe sobre os bens imóveis da União.
• Decreto 3.725, de 10.1.2001 - Regulamenta a Lei no 9.636, de 15.05.1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, e dá outras providências.
• Portaria Normativa 051/MD, de 15.01.2008 - Delegação de competência para emitir a autorização de cessão de uso para atividade de apoio dos bens imóveis da União Federal sujeitos à administração militar.
• Portaria Normativa 1.233/MD, de 11.05.2012 - Dispõe sobre hipóteses de cessão de uso de bens imóveis da União sujeitos à administração do Ministério da Defesa para atividades de apoio de que trata o inciso VI, do Art 12, do Decreto nº 3.725, de 10.01.2001, delega as competências que especifica e dá outras providências.
• Portaria 039 Cmt Ex, de 29.01.2010 - Aprova as Instruções Gerais para a Apuração de Acidentes Envolvendo Viaturas Pertencentes ao Exército e Indenizações de Danos Causados à União e a Terceiros (IG 10-44) e dá outras providências (Revoga a Portaria 1.250 MEx, de 26.11.1981 a Portaria 091 Mex, de 02.01.1984; a Portaria 1.119 Mex, de 04.11.1987 e Portaria 485 MEx, de 18.05.1988.
• Portaria Min. 1100, de 11.11.1988 - Aprova as Instruções Gerais para a Administração do Fundo do Exército (IG 10-26).
• Portaria 468 Cmt Ex, de 30.08.2000 - Aprova as Instruções Gerais sobre Desincorporação de Bens Imóveis do Acervo Imobiliário sob Jurisdição do Exército (IG 50-02).
• Portaria 513 Cmt Ex, de 11.07.2005 - Aprova as Instruções Gerais para a Utilização do Patrimônio Imobiliário Jurisdicionado ao Comando do Exército (IG 10-03) e dá outras providências. Revoga a Portaria do Cmt Ex nº 484, de 06.09.2000.
• Portaria 244 Cmt Ex, de 30.04.2008 - Aprova as Instruções Gerais para a Administração dos Próprios Nacionais Residenciais do Exército (IG 50-01) e dá outras providências. (Revoga a Portaria 631 Min, de 04.12.2001 e a Portaria n° 514 Cmt Ex, de 11.07.2005).
• Portaria 05 SEF, de 06.02.2013 - Aprova Normas para o Emprego de Recursos do Fundo do Exército na Aquisição de Bens Móveis para os Próprios Nacionais Residenciais Funcionais de Comandantes, Chefes e Diretores. (EB90-N-03.001), 1ª Edição, 2013. (REVOGA a Portaria 010 SEF, de 25.10.2007 - Aprova as Normas para o Emprego de Recursos na Aquisição de Bens Móveis para os Próprios Nacionais Residenciais (PNR) Funcionais de Comandantes, Chefes e Diretores)
• Portaria 011 SEF, DE 28.07.2011 - Aprova as Normas para a Administração das Receitas Geradas pelas Unidades Gestoras (Revoga as Portarias 017-SEF, de 25.10.2006 e 022-SEF, de 07.11.2008).
• Portaria 001 DEC, de 29.03.2002 - Normas Para Atendimento de Obras de Emergência (IR 50-01). Publicada no BE 23-2002.
• Portaria 011 DEC, de 04.10.2005 - Aprova as Instruções Reguladoras de Utilização do Patrimônio Imobiliário da União Jurisdicionado ao Comando do Exército (IR 50-13). Publicada no BE 43-2005. Revoga a Portaria 005 DEC, de 25.11.1998.
• Portaria 221 DGP, de 03.10.2007 - Aprova as Instruções Reguladoras para o Funcionamento dos Hotéis de Trânsito do Exército (IR 30-52). Revoga as Portarias 031-DGS, de 05.12.1986; 012-DGS, de 30.08.1996; e 023-DGS, de 12.12.1996.
• Portaria 023 DGS, de 12.12.1996 - Aprova as Normas para Utilização do Cartão FUSEX no Pagamento de Despesas nos Hotéis de Trânsito do Exército.
• Portaria 017 DCT, de 08.05.2009 - Aprova as Normas para o Uso e a Exploração Econômica de Máquinas e Equipamentos dos Arsenais de Guerra Subordinados ao Departamento de Ciência e Tecnologia.
• Lei 10.707, de 30.07.2003 - LDO (Art. 98) - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2004 e dá outras providências.
• Decreto 4.950, de 09.01.2004 - Dispõe sobre a arrecadação das receitas de órgãos, fundos, autarquias, fundações e demais entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
• IN 003 STN, de 12.02.2004 - Institui e regulamenta os modelos da Guia de Recolhimento da União - GRU, e dá outras providências.
• Orientação aos Agentes da Administração - 2013 - Estas orientações abordam os procedimentos relativos aos recursos do Fundo do Exército.
• Para saber mais sobre GRU acesse o Portal/SIAFI na página da STN - http://www.stn.fazenda.gov.br/