Normas Gerais

• Decreto-Lei 2.848, de 07.12.1940 - Código Penal (compilado).
• Decreto-Lei 3.689, de 03.10.1941 - Código de Processo Penal - Compilado. (ver Lei 11.690, de 09.06.2008, prova e peritos).
• Decreto-Lei 1.001, de 21.10.1969 - Código Penal Militar.
• Decreto-Lei 1.002, de 21.10.1969 - Código de Processo Penal Militar.
• Lei 10.406, de 10.01.2002 - Código Civil.
• Lei 5.869, de 11.01.1973 - Código de Processo Civil. (Alterado pela Lei 11.441, de 04.01.2007, Lei 11.965, de 03.7.2009 e pela Lei 12.008, de 29.7.2009).
• Lei Complementar 105, de 10.01.2001 - Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
• Lei 5.421, de 25.04.1968 - Dispõe sobre medidas financeiras referentes à arrecadação da Dívida Ativa da União, juros de mora nos débitos para com a Fazenda Nacional (juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês)) e dá outras providências.
• Lei 6.822, de 22.09.1980 - Dispõe sobre a cobrança executiva dos débitos fixados em acórdãos do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.
• Lei 6.830, de 22.09.1980 - Dispõe Sobre a Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.
• Lei 7.347, de 24.07.1985 - Ação Civil Pública Responsável por Danos ao Meio-Ambiente, ao Consumidor.
• Lei 8.069, de 13.07.1990 - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. (preservação da imagem, da identidade , ...).
• Lei 8.383, de 30.12.1991 - Institui a Unidade Fiscal de Referência, Altera a Legislação do Imposto de Renda e Dá Outras Providências - Art 54 e 55 Atualização de Débitos.
• Lei 8.429, de 02.06.1992 - Dispõe Sobre as Sanções Aplicáveis aos Agentes Públicos Nos Casos de Enriquecimento Ilícito.
• Lei 8.457, de 04.09.1992 - Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
• Lei 9.784, de 29.01.1999 - Regula os Processos Administrativos no âmbito da Administração Pública. Alterada pela Lei 12.008, de 29.07.2009.
• Lei 10.250, de 12.07.2001 - Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
• Lei 10.522, de 19.07.2002 - Dispões sobre o Cadastro e Informação de Débitos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais (Cadin).
• Lei 10.741, de 01.10.2003 - Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências (atendimento preferencial ...).
• Lei 11.690, de 09.06.2008 - Altera dispositivos do Decreto-Lei 3.689, de 03.10.1941 - Código de Processo Penal, relativos à prova, e dá outras providências.
• Lei 12.016, de 07.08.2009 - Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
• Lei 12.030, de 17.09.2009 - Dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências (perícias oficiais de natureza criminal).
• Lei 12.846, de 01.08.2009 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
• Decreto 2.110, de 26.12.1996 - Procedimentos Administrativos no Âmbito da Representação Judicial da União, e da outras providências.
• Decreto 3.897, de 24.08.2001 - Emprego das Forças Armadas na Defesa da Ordem.
• Decreto 4.250, de 27.05.2002 - Regulamenta a representação judicial da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais perante os Juizados Especiais Federais, instituídos pela Lei 10.259, de 12.07.2001.
• Decreto 5.483, de 30.06.2005 - Regulamenta no âmbito do Poder Executivo Federal, o art. 13 da Lei 8.429, de 2.06.1992, institui a sindicância patrimonial e dá outras providências. (Revoga o Decreto 978. de 10.11.1993).
• Decreto 6.029, de 01.02.2007 - Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
• Decreto 98.820, de 12.01.1990 - Regulamento de Administração do Exército.
• Decreto 7.153, de 09.04.2010 - Dispõe sobre a representação e a defesa extrajudicial dos órgãos e entidades da administração federal junto ao Tribunal de Contas da União, por intermédio da Advocacia-Geral da União.
• Instrução Normativa - TCU Nº 74, de 11,02.2015 - Dispõe sobre a fiscalização do Tribunal de Contas da União, com base no art. 3º da Lei n.º 8.443/1992, quanto à organização do processo de celebração de acordo de leniência pela administração pública federal, nos termos da Lei 12.846/2013.
• Instrução Normativa 01 SFC, de 15.05.2002 - Define rotinas e estabelece o fluxo processual para o fornecimento de informações, ao Tribunal de Contas da União, sobre irregularidades ou ilegalidades constatadas quando da realização das ações de controle, no âmbito do Poder Executivo Federal
• Portaria 289 MF, de 31.10.1997 - Estabelece limites de valor para a inscrição de débitos fiscais na Dívida Ativa da União, e para o ajuizamento das execuções fiscais pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
• Portaria 75 MF, de 22.03.12 - Dispõe sobre a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União e o ajuizamento de execuções fiscais pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Revoga a Portaria 049 MF, de 01.04.2004 - Limites para Inscrição na Dívida Ativa.
• A Portaria nº 107, de 17.02.2012 (Publicada no Boletim do Exército nº 07/2012) - Aprova as Instruções Gerais para a Elaboração de Sindicância no Âmbito do Exército Brasileiro (EB10-IG-09.001) e dá outras providências. Entra em vigor a contar de 30.01.2012. Revoga a IG 10-11 publicada na Portaria nº 793, de 28.12.2011.
• Portaria 1.486 MEx, de 10.07.1959 - Instruções para Cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Nacional.
• Portaria 039 Cmt Ex, de 29.01.2010 - Aprova as Instruções Gerais para a Apuração de Acidentes Envolvendo Viaturas Pertencentes ao Exército e Indenizações de Danos Causados à União e a Terceiros (IG 10-44) e dá outras providências (Revoga a Portaria 1.250 MEx, de 26.11.1981, Portaria 091 Mex, de 02.01.1984, Portaria 1.119 Mex, de 04.11.1987 e Portaria 485 MEx, de 18.05.1988.
• Portaria 1.068 MD, de 08.09.2005 - Dispõe sobre a numeração única de processos relativos as atividades de comunicação administrativa no âmbito do Ministério da Defesa e dos Comandos da Marinha, do Exército, e da Aeronáutica (NUP)
• Portaria Interministerial 2.321, de 30.12.2014 - Define os procedimentos relativos à utilização do Número Único de Protocolo - NUP no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal e dá outras providências.
• Portaria 1.243 MD, de 21.09.2006 - Dispõe sobre os procedimentos gerais referentes à gestão de processos, no âmbito do Ministério da Defesa e dos Comandos das Forças Armadas.
• Portaria 237 EME, de 27.09.2007 - Aprova a Diretriz para a Implantação do Projeto de Gestão de Processos.
• Portaria 110 MD, de 23.01.2009 - Dispõe sobre o recurso administrativo e a revisão das decisões eminentemente administrativas no âmbito do Ministério da Defesa. (Ver Of n° 365 SG 1.1.2 / SEF, de 13.07.2009 - Esclarecimentos sobre os limites da portaria normativa n° 110 MD, de 23.01.2009).
• Portaria 815 - Cmt Ex, de 28.09.2012 - Aprova as Normas para a Realização de Tomada de Contas Especial (EB10-N-13.006). Revoga a Portaria 008 SEF, de 10.12.2002.
• Portaria 013 Cmt Ex, de 13.01.2013 - Regula, no âmbito do Exército Brasileiro, a execução de medidas sumárias para verificação de fatos apontadas por meio de denúncias anônimas.
• Portaria 008 SEF, de 23.12.2003 - Aprova as Normas para Apuração de Irregularidade Administrativa (Importante ver, também, as orientações a seguir a respeito dessa norma: Of n° 015 A2 SEF Circular, de 03.03.2005, versando sobre procedimentos relativos a danos danos ao erário e formas de ressarcimento; ao Of n° 006 A2 SEF, de 26.01.2006, sobre débito com a Fazenda Nacional e Inscrição no CADIN; Ao novo Modelo de Termo de Reconhecimento de Dívidas, anexo ao Of 007 SPE/D Aud - Circular, de 15.01.2008 que substitui o modelo de Termo de Reconhecimento de Dívida constante do Anexo B da Portaria 008 - SEF, de 23.12.2003; e Ao Ofício 290 Ass Jur - 09 SEF, de 13.08.2009, sobre apuração de irregularidade administrativa e as conseqüências decorrentes de ato de irregularidade administrativa, como prazo decadencial para anulação, além da aplicação das Súmulas nº 249 do TCU e nº 34 da AGU, e também a eventual apuração de responsabilidades dos agentes causadores do dano e seu anexo, o PARECER Nº 048/AJ/SEF Brasília, 13.08.2009.)
• Portaria 040 MD, de 21.01.2004 - Dispõe sobre a aplicação do IPCA como indexador substituto da UFIR para cálculo de correção monetária de débitos da União para com o militar e beneficiário de pensão militar.
• DIEx nº 15-Asse1/SSEF/SEF - CIRCULAR, de 19.02.2013 - Dispõe sobre atualização monetária e incidência de juros no cálculo de recomposição do Erário.(revisão do DIEx nº 161-Asse Jur/CCIEx - CIRCULAR, 09.11.2012 - Dispõe sobre índice de atualização monetária utilizado na cobrança de dívidas da União.)
• Portaria 011 SEF, de 18.11.1994 - Aprova as Normas Para a Realização de Processo de Impugnação - PI.
• Portaria 031 DGP, de 28.02.2011 - Aprova as Normas Técnicas da Diretoria de Civis, Inativos, Pensionistas e Assistência Social. (Revoga a Portaria 086-DGP, de 13.04.2009).. (No 3° Volume - Servidor Civil - Assessoria Técnica, no Assunto X trata de Processo Administrativo Disciplinar Sumário e no Assunto XI trata da Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar; dentre outras informações sobre Assessoria Técnica, estabelecendo modelos e informações a respeito da instrução do processo, ...).
• Súmula 103 TCU, de 16.12.1976 - Na falta de normas legais regimentais específicas, aplicam-se, analógica e subsidiariamente, no que couber, a juízo do Tribunal de Contas da União, as Disposições do Código de Processo Civil.
• Súmula 186 TCU, de 30.01.1995 - Co-Autoria de Crime de Peculato. Consideram-se sob a Jurisdição do Tribunal de Contas da União os Co-autores, embora sem vínculo com o serviço público, de peculato praticado por servidores.
• Recomendação 01-2005-PJM-POA-RS, de 21.09.2005 - Recomendações do MPM em POA-RS, para as Autoridades Judiciárias Militares quando da Instauração de IPM, informem ao MPM o nome do encarregado, do Indiciado e, remeter a Portaria de Instauração.
• Sistema Débito do TCU - Software utilizado para cálculo da atualização dos débitos com a União.
• Manual de Procedimentos da Dívida Ativa - Secretaria do Tesouro Nacional.
• Ciclo de Estudos e Atualização 2013 Síntese da Palestra sobre Processos Administrativos e Reposição de Danos ao Erário.