O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e no art. 27, inciso VII, alínea "n", da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, resolve:

        Art. 1º Fica instituído o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA como indexador para fins de cálculo de correção monetária de débitos da União para com o militar e beneficiário de pensão militar, em substituição à extinta Unidade Fiscal de Referência - UFIR, a partir de 27 de outubro de 2000.

        Art. 2º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ VIEGAS FILHO