Normas Gerais

• Lei Complementar 97, de 09.06.1999 - Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
• Lei Complementar 101, de 04.05.2002 - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
• Lei 4.320, de 17.03.1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
• Lei 11.653, de 07.04.2008 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2008/2011.
• Lei 11.768, de 14.08.2008 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2009 e dá outras providências.
• Lei 11.897, de 30.12.2008 - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2009. (Alterada pela Lei 11.957, de 25.06.2009 - Avião cargueiro e helicópteros).
• Lei 12.017, de 12.08.2009 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências.
• Lei 12.214, de 26.01.2010 - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2010.
• Lei 12.309, de 09.08.2010 - Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
• Lei 12.381, de 09.02.2011 - Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 2011.
• Lei 12.465, de 12.08.2011 - Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências.
• Lei 13.067, de 30.12.2014 - Altera a Lei no 12.919, de 24.12.2013, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências.
• Lei 13.080, de 02.01.2015 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e e dá outras providências.
• Decreto-Lei 200, de 25.02.1967 - Dispõe sobre a Organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
• Decreto 93.872, de 23.12.1986 - Dispõe Sobre a Unificação dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente. Alterado pelo Decreto 7.372, de 26.11.2010.
• Decreto 825, de 28.05.1993 - Estabelece normas para a programação e execução orçamentária e financeira dos orçamentos fiscal e da seguridade social, aprova quadro de cotas trimestrais de despesa para o Poder Executivo e dá outras providências. Alterado pelo Decreto 6.907, de 21.07.2009, que dispõem sobre diárias de servidores e de militares.
• Decreto 99.188, de 17.03.1990 - Contenção de Despesas na Administração Pública Federal. Alterado pelo Decreto 99214, de 19.04.1990 (veículos Oficiais). vide texto compilado.
• Decreto 2.028, de 11.10.1996 - Dispõe sobre os procedimentos relativos à execução financeira da folha de pagamento de pessoal do Governo Federal e dá outras providências.
• Decreto 5.751, de 12.04.2006 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Comando do Exército do Ministério da Defesa.
• Decreto 6.310, de 18.12.2007 - Altera o Anexo do Decreto 6.183, de 08.08.2007, que estabelece, no âmbito do Poder Executivo, limites para empenho de despesas com publicidade no exercício de 2007.
• Decreto 6.309, de 18.12.2007 - Amplia os valores constantes da Reserva do Anexo I e da alínea "b" do inciso I do art. 10 e altera os Anexos VIII, IX, X e XI do Decreto 6.046, de 22.02.2007, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2007.
• Decreto 6.601, de 10.10.2008 - Dispõe sobre a gestão do Plano Plurianual 2008-2011 e de seus programas.
• Decreto 6.752, de 28.01.2009 - Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2009, acresce §4º ao art. 9º-A do Decreto 2.028, de 11.10.1996, e dá outras providências. Alterado pelo Decreto 6.808, de 17.03.2009 e pelo Decreto 6.867 de 29.05.2009.
• Decreto 7.094, de 03.02.2010 - Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2010, e dá outras providências.
• Decreto 7.185, de 29.05.2010 - Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar no 101, de 04.05.2000, e dá outras providências.
• Decreto 7.425, DE 05.01.2011 - Dispõe sobre a execução orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação da Lei Orçamentária de 2011.
• Decreto 7.445, de 01.03.2011 - Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2011 e dá outras providências (Alterado pelo Decreto 7.477, de 10.05.2011).
• Decreto 7.468, de 28.04.2011 - Mantém a validade dos restos a pagar não processados inscritos nos exercícios financeiros de 2007, 2008 e 2009 que especifica, altera o parágrafo único do art. 68 do Decreto 93.872, de 23.12.1986, e dá outras providências.
• Decreto 7.689, de 02.03.2012 - Estabelece, no âmbito do Poder Executivo, limites e instâncias de governança para contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens. Revoga o Decreto 7.446, de 01.3.2011 (Ver Of 180-E4.1.1-Circ - CMS, de 31.03.2011).
• Decreto 8.228, de 22.04.2014 - Estabelece regras especiais para concessão de diárias e passagens para servidores e militares em decorrência da Copa do Mundo FIFA 2014.
• Decreto 8.389, de 07.01.2015 - Dispõe sobre a execução orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação da Lei Orçamentária de 2015.
• Decreto 8.407, de 24.02.2015 - Dispõe sobre a realização, no exercício de 2015, de despesas inscritas em restos a pagar não processados e dá outras providências. Alterado pelo Decreto 8.466, de 10.06.2015
• Decreto 8.456, de 22.05.2015 - Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2015, e dá outras providências.
• Decreto 8.466, de 10.06.2015 - Altera o Decreto nº 8.407, de 24 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre a realização, no exercício de 2015, de despesas inscritas em restos a pagar não processados.
• Portaria 172 MPOG, de 27 Mai 2015 - Dispõe sobre a limites para Emissão de Empenhos 2015.
• IN 002 STN, de 22.05.2009 - Dispõe sobre a Guia de Recolhimento da União - GRU, e dá outras providências.
• IN 004 STN, de 30.08.2004 - Consolidação das instruções para movimentação e aplicação dos recursos financeiros da Conta Única do Tesouro Nacional, a abertura e manutenção de contas correntes bancárias e outras normas afetas à administração financeira dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
• Portaria 102 Cmt Ex, de 06.03.2006 - Aprova as Instruções Gerais para Aplicação dos Recursos Financeiros Oriundos da Arrecadação da Taxa de Fiscalização de Produtos Controlados (IG 10-64) e dá outras providências. (Revoga a Portaria Ministerial 175, de 28.02.1984).
• Portaria 272 Cmt Ex, de 05.05.2011 - Aprova as Normas para Gestão dos Programas e Ações do Plano Plurianual (PPA)sob Responsabilidade do Comando do Exército (Revoga as Portaria 726 Cmt Ex, de 08.10.2007, e 377, de 03.06.2008.).
• Portaria 3.771 MD, de 30.11.2011 - Dispõe sobre as Diretrizes para a aplicação de recursos públicos em solenidades, cerimoniais, homenagens, eventos comemorativos, recepções, troca de brindes e quaisquer outros do gênero por órgãos e unidades da administração central do Ministério da Defesa, Comandos das Forças Singulares e entidades vinculadas.
• Portaria 125 - Cmt Ex, de 24.02.2012 - Dispõe sobre aplicação de recursos públicos em solenidades, cerimoniais, homenagens, eventos comemorativos, recepções, troca de brindes e quaisquer outros eventos do gênero, no âmbito do Exército Brasileiro (publicado no BE 09/12).
• Portaria 379 MD, de 03.03.2011 - Estabelece os limites para as despesas com diárias, passagens e locomoção, no âmbito do Ministério da Defesa.
• Portaria 1.240 MD, de 26.04.2013 - Delega competência aos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ao Secretário-Geral e ao Comandante da Escola Superior de Guerra para a concessão de diárias e passagens aos servidores e militares dos seus respectivos órgãos.
• Portaria Normativa 545 MD, de 07.03.2014 - Aprova os procedimentos a serem adotados no âmbito do Ministério da Defesa acerca dos atos referentes à concessão de diárias e passagens e à autorização para a celebração ou prorrogação de contratos e dá outras providências.
• Portaria 1.169 - Cmt Ex, de 26.09.2014 - Dispõe sobre instâncias de governança para a celebração ou prorrogação de contratos administrativos e para a concessão de diárias e passagens, no âmbito do Exército Brasileiro. Revoga a Portaria 597 - Cmt Ex, de 31.07.2012. (legislação anterior Portaria 289-A - Cmt Ex, de 30.04.2012).
• Portaria 691 Cmt, de 03.11.2011 - Aprova as Instruções Gerais para Execução Orçamentária, Financeira e Patrimonial de Tropas Empregadas em Missões no Exterior (IG 20-20) e dá outras providências.
• Portaria 015 EME, de 10.03.2003 - Aprova as Normas para Solicitação de Alterações Orçamentárias. Revoga a Portaria 019-EME, de 21.03.2002.
• Portaria 009 SEF, de 14.11.1994 - Instruções Reguladoras para o Encerramento de Exercício Financeiro (IR 12-10).
• Portaria 038 SEF, de 23.11.2015 - Aprova o Calendário para o Encerramento do Exercício Financeiro de 2015.
• CONVÊNIO S/Nº, DE 15.12.1970 - Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (Art 7, § 1º - carta de correção).
• Orientação aos Agentes da Administração - 2013 Emprego dos Recursos da Ação 2000 no Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Defesa e Recursos do Fundo do Exército.
• Para Maiores Informações sobre Planejamento e Orçamento, acessar o sitio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.