Prestação de Contas

• Portaria nº 1.703-Cmt Ex, de 22 de outubro de 2019. Aprova as normas para a Apuração de Prejuízo de Pequeno Valor e institui o TCAdm (EB10-N-13.009).
• DIEx nº 33-S2/Ch/3ª ICFEx – CIRCULAR, de 14 de janeiro de 2020. Esclarecimentos sobre Danos ao erário; parcelamento de dívidas; prazo de parcelamento; reparcelamento; margem consignável; desconto em contracheque(orientação)
• Parecer nº 002/2020/SAF/3ªICFEx - DIEx nº 189-S2/Ch/3ª ICFEx - CIRCULAR, de 24 de março de 2020. Parecer de orientação sobre Danos ao erário; irregularidades nas despesas públicas; inexecução contratual; execução sem cobertura contratual; desvio de finalidade; desvio de objeto; competências; Tomada de Contas Especial; julgamento; penalidades.
• Instrução Normativa 057 TCU, de 27.08.2008 - Estabelece normas de organização e apresentação dos relatórios de gestão e dos processos de contas da administração pública federal. (OBS: Estabelece o prazo de arquivamento dos documentos comprobatórios, inclusive da natureza sigilosa, pelo prazo minimo de 10 anos contado a partir da apresentação dos relatórios de gestão ao Tribunal, aplicado aos processos de contas referentes ao exercício de 2008 e seguintes)
• Instrução Normativa 06 STN, de 31.10.2007 - Disciplina os procedimentos relativos ao registro das Conformidades Contábil e de Registro de Gestão (entra em vigor a partir de 01.01.2008 ). Revoga a Instrução Normativa Conj. 004 STN/SFC, de 10.05.2000 - Orientações sobre Suporte Documental.
• PORTARIA Nº 40-SEF, DE 2 DE MAIO DE 2019 Aprova as Normas para Prestação de Contas dos Recursos Utilizados pelas Unidades Gestoras do Exército Brasileiro (EB90-N-08.002), 3a Edição 2019. Revoga a Portaria 018 SEF, de 20.12.2013 - Normas Para Prestação de Contas dos Recursos Utilizados Pelas UG do Exército Brasileiro (EB90-N- 08.002), 2ª Edição, 2013. Revoga a Portaria 012 SEF, de 27.12.2012, que foi retificada no BE nº 7, de 15.02.2013. {Legislações anteriores Portaria 009 SEF, de 13.12.1999 - Normas Para Prestação de Contas dos Recursos Utilizados Pelas UG do Exército (Oficio 062 A2 SEF, de 27.05.2003 - Novo Relatório de Prestação de Contas Mensal e Oficio 130 A2 Circular SEF, de 09.12.2005 - Relatório de Prestação de Contas Mensal.), Alterada pela Portaria 001 SEF, de 27.04.2000 e atualizada pela Mensagens Siafi 2003/308306-SEF, de 26.05.2003 - Prazo de remessa do RPCM à ICFEx e, Mensagens Siafi n° 2008/1470211-SEF, de 15.12.2008 e n° 2008/1539654-SEF, de 29.12.2008 - Desobriga a administração das UG, a partir de 01.01.2009, de proceder a abertura de PDR.}
• Acórdão 286/2007 - Plenário - TCU, de 08.03.2007 - Relatório de Levantamento. Registro das Conformidades Diária, Documental e Contábil no SIAFI. Verificação de Diversas Fragilidades. Recomendações.
• Portaria nº 462, de 05.08.2009, da STN, DOU de 10.08.2009 - Aprova a 2ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais, tendo seus efeitos aplicados a partir de 01.01.2010, revogando-se, a partir do exercício de 2010, a Portaria nº 577, de 15.10.2008, da STN. [ Volume I - Anexo de Riscos Fiscais e Anexo de Metas Fiscais ] ; [ Volume I - Anexos ]; [ Volume I - Síntese das Alterações ]; [Volume II - Relatório Resumido da Execução Orçamentária ]; [ Volume II - Anexos ]; [ Volume II - Síntese das Alterações ]; [ Volume III - Relatório de Gestão Fiscal ]; [ Volume III - Anexos ]; [ Volume III - Síntese das Alterações ].
• Msg 2010/1231159 - SEF, de 06.10.2010 - Prazo para manter em arquivo a documentação comprobatória dos atos e fatos de gestão orçamentária, financeira, contábil, patrimonial e de pessoal.