Tomada de Contas Especial (TCE) e Outros Processos Administrativos

• Instrução Normativa 76 - TCU, de 23.11.2016 Altera a Instrução Normativa - TCU nº 71, de 28 de novembro de 2012, que dispõe sobre a instauração, a organização e o encaminhamento ao Tribunal de Contas da União dos processos de tomada de contas especial.
• Instrução Normativa 71 - TCU, de 28.11.2012 Dispõe sobre a instauração, a organização e o encaminhamento ao Tribunal de Contas da União dos processos de tomada de contas especial. Revoga a Instrução Normativa 056 TCU, de 05.12.2007 - OBS. A Súmula 187 TCU, de 09.11.82 - Trata da dispensa da TCE quando o Dano for causado por terceiros.
• Decisão Normativa 045 TCU, de 15.05.2002 - Dispõe sobre procedimentos a serem observados relativamente à inclusão e exclusão de nomes de responsáveis condenados ao pagamento de débito ou multa pelo Tribunal de Contas da União no Cadastro Informativo dos débitos não quitados de órgãos e entidades federais (CADIN).
• Decisão Normativa 080 TCU, de 29.11.2006 - Fixa, para o exercício de 2007, o valor a partir do qual a tomada de contas especial deve ser imediatamente encaminhada ao Tribunal de Contas da União, para julgamento.
• Portaria CGU nº 958, de 17.05.2010 - Aprova a Norma de Execução destinada a orientar os órgãos e entidades jurisdicionadas à Controladoria-Geral da União sobre a instrução de processos de tomada de contas especial e instituir modelo de Relatório do Tomador de Contas Especial.
• DIEx nº 83 - SPE - CCIEx, de 12.04.2014 - Novo Modelo de Relatório de Tomada de Contas Especial
• PORTARIA Nr 424, DE 27 DE MARÇO DE 2019 - Aprova as Normas para a Realização de Tomada de Contas Especial (EB10-N-13.008). Revoga a Portaria 815 - Cmt Ex, de 28.09.2012 - Aprova as Normas para a Realização de Tomada de Contas Especial (EB10-N-13.006). Revoga a Portaria 008 SEF, de 10.12.2002 - Aprova as Normas Para a Realização de Tomada de Contas Especial - TCE.
• Portaria 011 SEF, de 18.11.1994 - Aprova as Normas Para a Realização de Processo de Impugnação - PI.
• Portaria 008 SEF, de 23.12.2003 - Aprova as Normas para Apuração de Irregularidade Administrativa (importante ver Oficio 015 A2 SEF Circular, de 03.03.2005 - Danos ao Erário). e Oficio 06 A2 SEF, de 26.01.2006 - Débitos com a Fazenda Nacional.