Normas Gerais

• Lei 10.180, de 06.02.2001 - Organiza e Disciplina os Sistemas de Planejamento e Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo.
• Lei 8.443, de 16.07.1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - TCU.
• Decreto-Lei 200, de 25.02.1967 - Reforma Administrativa.
• Decreto 3.591, de 06.09.2000 - Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. Alterado pelo Decreto 4.304, de 16.07.2002, pelo Decreto 5.481, de 30.06.2005 e pelo Decreto 6.692 de 12.12.2008.
• Decreto 5.687, de 31.01.2006 - Promulga a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada pela Assembléia-Geral das Nações Unidas em 31.10.2003 e assinada pelo Brasil em 09.12.2003.
• Decreto 7.185, de 29.05.2010 - Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar no 101, de 04.05.2000, e dá outras providências.
• Decreto 7.299, de 10.10.2010 - Altera o Anexo I ao Decreto 5.751, de 12.04.2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Comando do Exército, do Ministério da Defesa. (Cria o Centro de Controle Interno do Exército).
• Decreto 6.976, de 07.10.2009 - Dispõe sobre o Sistema de Contabilidade Federal e dá outras providências. (Revoga o Decreto 3.589, de 06.09.2000).
• Portaria 488 TCU, de 30.10.1988 - Disciplina a forma de encaminhamento das comunicações processuais aos órgãos e entidades dos Ministérios Militares, da Presidência da República, da Advocacia Geral da União e do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.
• Resolução 170 TCU, de 30.06.2004 - Dispõe sobre a elaboração e a expedição das comunicações processuais emitidas pelo Tribunal de Contas da União.
• IN 049 TCU, de 13.12.2005IN 049 TCU, de 13.12.2005 - Dispõe sobre as fiscalizações realizadas pelo TCU.
• IN 001 SFC, de 06.04.2001 - Define diretrizes, princípios, conceitos e aprova normas técnicas para a atuação do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal - Manual de Auditoria da Administração Federal. - Alterada pela IN/CGU 01, de 13.03.2003.
• IN 007 CGU, de 29.12.2006 - Estabelece normas de elaboração e acompanhamento da execução do Plano Anual de Atividades das Auditorias Internas das entidades da administração indireta do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
• IN 001 SFC, de 03.01.2007 - Estabelece o conteúdo do Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna e do Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna.
• Portaria 050 Cmt Ex, de 10.02.2003 - Aprova o Regulamento das ICFEx (R 29).
• Portaria 015 Cmt Ex, de 16.01.2004 - Aprova o Regulamento da Secretaria de Economia e Finanças (SEF).
• Portaria 516 Cmt, de 14.06.2008 - Revoga a Portaria Ministerial 997, de 14.10.1988 que aprova as Instruções Gerais sobre o Sistema de Controle Interno do Ministério do Exército (IG 12-01).
• Portaria 813 - Cmt Ex, de 28.09.2012 - Aprova as Normas para a Realização das Atividades de Auditoria e Fiscalização pelo Controle Interno do Comando do Exército (EB10-N-13.003). Revoga a Portaria 004 SEF, de 30.08.2000.
• Portaria 018 - Cmt Ex, de 17.01.2013 - Aprova o Manual de Auditoria (EB10-MT-13.001) 1ª Edição, 2013 e dá outras providências.
• Portaria 932 Cmt Ex, de 19.12.2007 - Aprova as Normas para o Funcionamento do Sistema Gerencial de Custos do Exército.
• Portaria 013 Cmt Ex, de 13.01.2013 - Regula, no âmbito do Exército Brasileiro, a execução de medidas sumárias para verificação de fatos apontadas por meio de denúncias anônimas.
• Portaria nº 462, de 05.08.2009, da STN, DOU de 10.08.2009 - Aprova a 2ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais, tendo seus efeitos aplicados a partir de 01.01.2010 (revogando-se, a partir do exercício de 2010, a Portaria nº 577, de 15.10.2008, da STN). [ Volume I - Anexo de Riscos Fiscais e Anexo de Metas Fiscais ] ; [ Volume I - Anexos ]; [ Volume I - Síntese das Alterações ]; [Volume II - Relatório Resumido da Execução Orçamentária ]; [ Volume II - Anexos ]; [ Volume II - Síntese das Alterações ]; [ Volume III - Relatório de Gestão Fiscal ]; [ Volume III - Anexos ]; [ Volume III - Síntese das Alterações ]. (Ver MSG 2009/0940160-SEF). Revoga a Portaria Conjunta nº 3 , de 14.10.2008 (D.O.U. de 16.10.2008).
• Portaria Conjunta nº 2, de 06.08.2009, da SOF/STN, DOU de 10.08.2009 - (Aprova o Volume I - Procedimentos Contábeis Orçamentários da 2ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, e dá outras providências.) [ Volume I - Procedimentos Contábeis Orçamentários ] . (Ver MSG SIAFI: 2009/0940213/SEF). Revoga a Portaria Conjunta nº 3 , de 14.10.2008 (D.O.U. de 16.10.2008).
• Portaria nº 467, de 06.08.2009, da STN, DOU de 10.08.2009 - (Aprova os volumes II - Procedimentos Contábeis Patrimoniais, III - Procedimentos Contábeis Específicos e IV - Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, da 2ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), e dá outras providências.) [ Volume II - Procedimentos Contábeis Patrimoniais ]; [ Volume III - Procedimentos Contábeis Específicos]; [ Volume IV - Plano de Contas Aplicado ao Setor Público ]. (Ver MSG SIAFI: 2009/0940213/SEF).
• Resolução 155 TCU, de 04.12.2002 - Aprova o Regimento Interno do Tribunal de Contas da União - TCU. (1) Alterada pela Resolução 173/2005; (2) Alterada pela Resolução 176/2005; (3) Alterada pela Resolução 183/2005; (4) Alterada pela Resolução 186/2006; (5) Alterada pela Resolução 195/2006; (6) Revoga a Resolução Administrativa 15/1993.
• Resolução 750 CFC, de 29.12.1993 - Dispõe sobre os Princípios Fundamentais de Contabilidade (PFC) e estrutura das Normas Brasileiras de Contabilidade. (Atualizada e Consolidada pela Res. 1328/2011).
• Resolução 803 CFC, de 10.10.1996 - Aprova o Código de Ética Profissional do Contabilista - CEPC
• Resolução 1203 CFC, 03.12.2009 - Objetivos Gerais do Auditor Independente. (Revoga a Resolução 836 CFC, de 11.12.1998 - Fraude e Erro, Resolução 981 CFC, de 24.10.2003 - Relevância na Auditoria, Resolução 1.024 CFC, de 15.04.2005 - Papéis de Trabalho e Documentação da Auditoria, e a Resolução 1.035 CFC, de 26.08.2005 - Planejamento da Auditoria)
• Resolução 986 CFC, de 21.11.2003 - Aprova a NBC T 12 - Da Auditoria Interna.
• Resolução 1.299 CFC, de 21.09.2010 - Das Formalidades da Escrituração Contábil em Forma Digital.
• Resolução 1.179 CFC, de 04.08.2009 - Aprova a NBC TG 23 - Políticas Contábeis, Mudanças de Estimativas e Retificação de Erro
• Resolução 1.184 CFC, de 15.09.2009 - Aprova a NBC TG 24 - Eventos Subseqüentes
• Resolução 1.100 CFC, de 24.08.2007 - Aprova a NBC P 1.6 - Sigilo.
• Resolução 1.292 CFC, de 07.10.2010 - Aprova a NBC T 01 - Redução ao Valor Recuperável de Ativos.
• Resolução 1.111 CFC, de 29.11.2007 - Aprova o Apêndice II da Resolução CFC nº. 750/93 sobre os Princípios Fundamentais de Contabilidade.
• Resolução 1.374 CFC, de 16.11.2011 - Nova Redação da Estrutura Conceitual para a Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis (revoga a Resolução 1.121, de 01.04.2008).
• Resolução 1.129 CFC, de 21.11.2008 - Aprova a NBC T 16.2 - Patrimônio e Sistemas Contábeis.
• Resolução 1.131 CFC, de 21.11.2008 - Aprova a NBC T 16.4 - Transações no Setor Público.
• Resolução 1.132 CFC, de 21.11.2008 - Aprova a NBC T 16.5 - Registro Contábil.
• Resolução 1.133 CFC, de 21.11.2008 - Aprova a NBC T 16.6 - Demonstrações Contábeis.
• Resolução 1.134 CFC, de 21.11.2008 - Aprova a NBC T 16.7 - Consolidação das Demonstrações Contábeis.
• Resolução 1.135 CFC, de 21.11.2008 - Aprova a NBC T 16.8 - Controle Interno.
• Resolução 1.159 CFC, de 13.02.2009 - Aprova o Comunicado Técnico CT 01 que aborda como os ajustes das novas práticas contábeis adotadas no Brasil trazidas pela Lei nº. 11.638-07 e MP nº. 449-08 devem ser tratados.
• Resolução 1.160 CFC, de 13.02.2009 - Aprova a NBC TO 01 - Trabalho de Asseguração Diferente de Auditoria e Revisão (3000).
• Resolução 1.184 CFC, de 28.08.2009 - Aprova a NBC T 19.12 - Evento Subseqüente.
• Resolução 1.185 CFC, de 28.08.2009 - Aprova a NBC T 19.27 - Apresentação das Demonstrações Contábeis.
• Resolução 1.243 CFC, de 10.12.2009 - Aprova a NBC TP 01 - Perícia Contábil.
• Resolução 1.244 CFC, de 10.12.2009 - Aprova a NBC PP 01 - Perito Contábil.
• Resolução 1.306 CFC, de 02.12.2010 - Aprova a NBC TG 37 - Adoção Inicial das Normas Internacionais de Contabilidade
• Resolução 1.315 CFC, de 17.12.2010 - Aprova a NBC TG 43 - Adoção Inicial das NBC Ts Convergidas em 2009
• Resolução 1.296 CFC, de 07.12.2010 - NBC T 3.8 - Demonstração dos Fluxos de Caixa.
• Resolução 1.305 CFC, de 02.12.2010 - NBC T 19.4 - Subvenção e Assistência Governamentais.
• Resolução 1.306 CFC, de 02.12.2010 - NBC T 19.39 - Adoção Inicial das Normas Internacionais de Contabilidade.
• Resolução 1.311 CFC, de 14.12.2010 - NBC PA 290 - Independência -Trabalhos de Auditoria e Revisão.
• Resolução 1.315 CFC, de 17/12/2010 - NBC T 19.40 - Adoção Inicial das NBC Ts Convergidas em 2009.
• Resolução 1.316 CFC, de 17.12.2010 - IT 16 - Extinção de Passivos Financeiros com Instrumentos Patrimoniais.
• Resolução 1.317 CFC, de 17.12.2010 - CT 05 - Aplicação da Interpretação Técnica IT 13 - Contrato.
• Resolução 1.318 CFC, de 30.12.2010 - CT 06 - Contratos de Concessão.
• Resolução 1.319 CFC, de 21.12.2010 - Faculta a elaboração e a divulgação das demonstrações contábeis.