RP e Exercícios Anteriores

• Decreto 8.407, de 24.02.2015 - Dispõe sobre a realização, no exercício de 2015, de despesas inscritas em restos a pagar não processados e dá outras providências.
• Portaria 1.054, de 11.11.1997 - Aprova as Normas Para o Pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores no Ministério do Exército. Alterada pela Portaria n° 793-Cmt Ex, de 12.12.2003 e pela Portaria 189 Cmt, de 17.03.2011.