Tomada de Contas Anual

• Lei 8.443, de 16.07.1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - TCU.
• Resolução 155 TCU, de 04.12.2002 - Aprova o Regimento Interno do Tribunal de Contas da União - TCU. (1) Alterada pela Resolução 173/2005; (2) Alterada pela Resolução 176/2005; (3) Alterada pela Resolução 183/2005; (4) Alterada pela Resolução 186/2006; (5) Alterada pela Resolução 195/2006; (6) Revoga a Resolução Administrativa 15/1993
• Instrução Normativa 063 TCU, de 01.09.2010 - Estabelece normas de organização e de apresentação dos relatórios de gestão e das peças complementares que constituirão os processos de contas da administração pública federal, para julgamento do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 7º da Lei nº 8.443, de 1992. (Revoga a Instrução Normativa 057 TCU, de 27.08.2008).
• Decisão Normativa 107 TCU, de 27.10.2010 - Dispõe acerca das unidades jurisdicionadas cujos responsáveis devem apresentar relatório de gestão referente ao exercício de 2010, especificando a organização, a forma, os conteúdos e os prazos de apresentação, nos termos do art. 3º da Instrução Normativa 063 TCU, de 01.09.2010.
• Portaria 814, de 28.09.2012 - Aprova as Normas para a Realização de Prestação de Contas Anual e Prestação de Contas Extraordinária (EB10-N-13.004). Revoga Portaria 006 SEF, de 22.11.2000 - Normas Para a Realização de Tomada de Contas Anual (TCA) e Extraordinária.