Empenho Garantia

• Decreto 2.439, de 23.12.1997 - Dispõe sobre procedimentos relativos à execução de pagamento de pequenas compras - Empenho Garantia.
• Instrução Normativa 001 STN, de 30.01.1998 - Fixa os valores de limites na emissão de empenho com garantia de pagamento contra entrega.
• Nota informativa - 001 SEF, de 01.03.1998 - Orientações Sobre Empenho Garantia.