SERVIÇO FEDERAL

MINISTÉRIO DO FXÉRCITO

SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇA

NOTA INFORMATIVA - Nº 01 - A/2 - S

EMPENHO GARANTIA - A SEF ORIENTA

1. CONCEITO

Empenho com Garantia de Pagamento Contra Entrega é o processo pelo qual as UG integrantes da SIAFI garantem aos fornecedores de pequenas compras e serviços, inscritas no SICAF, emissão de OB para pagamento da despesa até 72 horas, do aceite do bem ou serviço (liquidação efetiva da despesa, no documento correspondente).

2. FUNDAMENTO LEGAL

Decreto nº 2.439, de 23 Dez 97 (DOU 249, de 24 Dez 97);

IN nº 01 STN, de 30 Jan 98 (DOU 22, de 02 Fev 97);

Macrofunção 02.03.03 - Programação e Execução Financeira, do Manual - SIAFI do Ministério da Fazenda (item 8);

Macrofunção 10.04.21 - Nota de Empenho, do Manual - SIAFI do Ministério da Fazenda.

3. ABRANGÊNCIA

- Todas as UG do Ministério do Exército.

4. CONDICIONANTES

a. O valor de cada NE não ultrapasse o limite de dispensa de licitação estabelecido para compras e serviços, constante do inciso II do Art. 24 da Lei de Licitações e Contratos (Lei 8.666/93), atualmente R$ 1.927,52;

b. A situação do fornecedor deverá estar regularizada no SICAF.

5. SISTEMÁTICA DE IMPLANTACÃO

a. Órgão Setorial - DAF:

A implantarão começará pela Subatividade FOMEX, na ND 349030 - Material de Consumo a titulo de projeto piloto, a partir de março do corrente ano;

No segundo semestre, será estendida para os Projetos e Atividades dos demais órgãos Setoriais, caso a sistemática já esteja totalmente consolidada.

b. UG:

1) Antes de emitir a NE, consultar as contas,

• 29211.00.00 - Crédito Disponível, para identificar na NC, o Proj/Atv.

• 29311.05.01 - Cota de Empenho Contra Entrega a Empenhar, Para verificar o saldo disponível para Empenho nessa nova sistemática.

2) Emissão NE:

• Preencher na transação NE, O campo 22 - Pagamento Contra Entrega, Com o dígito l (limite fixado pela STN).
• Quando não se utilizar o Empenho com Garantia, o campo 22 será preenchido com o algarismo 0 (zero).
• Em nenhuma hipótese, poderá ser preenchido o campo 22 da NE, com o algarismo 2 (limite fixado pela própria UG).

3) Liquidação da despesa:

- A UG deverá continuar utilizando na liquidação da despesa os mesmos eventos da sistemática rotineira, ou seja, apropriarão com os eventos 5l.O.XXX e 52.0.214.

4) Pagamento da despesa:

• Emitir a OB até 72 horas do aceite do bem ou serviço (liquidação de despesa) através de atestado no verso da Nota Fiscal/Fatura.

• Utilizar o evento em vigor(53.0.314) pois ao ter indicado no campo 22 da NE o dígito l o Sistema ao invés de sacar os recursos de sua Conta Única, sacará da Conta de Limite de Saque Contra Entrega, no Tesouro Nacional.

6. DIREITOS DO FORNECEDOR

• Caso a UG não emita a OB, até 72 horas do aceite do bem ou serviço, cuja data referência é a do atestado do agente da administração, no verso do documento (Nota Fiscal/Fatura), o fornecedor poderá comunicar o fato a ICFEx de vincularão da UG. No rodapé da NE, nessa nova sistemática, haverá observação nesse sentido inclusive transcrevendo o telefone da ICFEx para reclamação, caso haja descumprimento da UG relacionado ao pagamento da despesa.

7. CONSIDERAÇÕES GERAIS

Ficam excluídas da presente sistemática os pagamentos relativo às Concessionárias de Serviços Público (serviços de fornecimento de água e esgoto, energia elétrica e comunicações), quaisquer que sejam seus valores. Tais serviços serão objeto de orientação específica, em tempo oportuno, quando ocorrer sua implantação.

O valor de emissão de NE com Garantia Conta Entrega, que corresponde ao teto fixado para dispensa de licitação, poderá ser consultado por meio da transação CONLIMINEC - Consulta Limite de Empenho Contra Entrega no SIAFI.

Brasília - DF, de Março de 1998

Gen Div AGNALDO DEL LERO AUGUSTO

Subsecretário de Economia e Finanças