Convênios

• Decreto 6.170, de 25.06.2007 - Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse. Alterado pelo Decreto 6.428, de 14.04.2008, pelo Decreto 6.497, de 30.06.2008, pelo Decreto 6.619 de 29.10.2008, pelo Decreto 7.568, de 16.09.2011. e pelo Decreto 7.594, de 31.10.2011.
• Decreto 7.592, de 28.10.2011 - Determina a avaliação da regularidade da execução dos convênios, contratos de repasse e termos de parceria celebrados com entidades privadas sem fins lucrativos até a publicação do Decreto 7.568, de 16.9.2011, e dá outras providências.
• Decreto 8.240, de 21.05.2014 - Regulamenta os convênios e os critérios de habilitação de empresas referidos no art. 1o-B da Lei no 8.958, de 20.12.1994.
• IN 001 STN, de 15.01.1997 - Disciplina os Convênios de Natureza Financeira (compilada).
• Portaria Interministerial 165, de 20.06.2008 - Dispõe sobre a Comissão Gestora do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse, de que trata o §1º, do art. 13, do Decreto 6.170, de 25.06.2007, e dá outras providências.
• Portaria Interministerial 127, de 29.05.2008 - Estabelece normas para execução do disposto no Decreto 6.170, de 25.06.2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.
• Portaria 416 Cmt Ex, de 14.6.2015 - Aprova as Instruções Gerais para Realização de Instrumentos de Parceria no Âmbito do Comando do Exército (EB10-IG-01.016) e dá outras providências.
• Resolução Administrativa 1.470 TST, de 24.08.2011 - Regulamenta a expedição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT e dá outras providências.