Segundo o Guia Metodológico do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP), a Carta de Serviços ao Cidadão (CSC) é um documento no qual o órgão ou a entidade pública estabelece o compromisso de observar padrões de qualidade, eficiência e eficácia na execução de suas atividades, perante os seus públicos alvos e a sociedade em geral, especialmente aquelas de prestação...