O CHEFE DO DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL, no uso das atribuições que lhe conferem o item 6 do Art. 2º e o Art. 6º do Dec Nr 78.724, de 12 de novembro de 1976 (R-156), alterado pelo Decreto Nr 3.652, de 07 de novembro de 2000, resolve:

 Art. 1º Aprovar as "Normas para Aquisição e Fornecimento de Medicamentos de Uso Prolongado e Custo Elevado aos Beneficiários do FUSEx", que com esta baixa.

Art. 2º Determinar que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogar a Portaria Nr 031-DGS, de 25 de julho de 2000.

- Regular os procedimentos para aquisição e fornecimento de medicamentos de uso prolongado e custo elevado, nos casos de enfermidades consideradas de evolução crônica, aos beneficiários do Fundo de Saúde do Exército (FUSEx).

- Evitar o desajuste econômico do contribuinte do FUSEx, disponibilizando os medicamentos de uso prolongado e custo elevado necessários ao tratamento das enfermidades de evolução crônica.

 3. CONCEITUAÇÕES

a. Desajuste Econômico

É a situação de desequilíbrio econômico – social a que pode estar submetido o militar, sem possibilidade de solução a curto prazo, comprovado em sindicância determinada pelo Comandante, Chefe ou Diretor da OM.

  b. Doença Crônica

É toda enfermidade que se prolongar por um período superior a 60 (sessenta) dias, estando o paciente em tratamento hospitalar ou ambulatorial, por prazo indeterminado, caracterizando-se por evolução lenta, progressiva e de longa duração.

c. Internação de Longa Permanência

É aquela destinada ao paciente com necessidade de assistência médica e de enfermagem por período superior a 60 (sessenta) dias, decorrente de patologia (s) crônica (s) ou de resolução excessivamente prolongada. Os casos geriátricos não se enquadram como internação de longa permanência.

d. Medicamento Especial

É todo aquele necessário e insubstituível, para propiciar melhor condição ou manutenção da vida, e que, devido ao custo elevado, onera substancialmente ao usuário ou a seu responsável, comprometendo sua aquisição e inviabilizando o tratamento proposto.

e. Medicamento de Custo Elevado

f. Médico habilitado

É o profissional médico formado nas faculdades de medicina e escolas de ciências médicas reconhecidas pelos órgãos competentes e registrado no conselho profissional médico.

g. Soldo

É a parcela básica mensal da remuneração e dos proventos, inerente ao posto ou à graduação do militar, e é irredutível.

 4. CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO

1) O contribuinte deverá solicitar o fornecimento do medicamento à OM em que estiver servindo, ou àquela em que estiver vinculado para o recebimento de proventos, ou ainda na OMS em que está sendo atendido.

2) A solicitação de fornecimento deverá estar fundamentada em receita médica anexa, datilografada ou prescrita manualmente, de forma legível, por médico devidamente habilitado, em talão de receita contendo o nome do profissional e/ou do serviço onde for prestado o atendimento, endereço e telefone para contato, nome completo do paciente, quantidade e o modo de usar do medicamento prescrito.

3) O Comandante, Chefe ou Diretor de OM que receber a solicitação de fornecimento de medicamento de uso prolongado e custo elevado, após análise do pedido, verificando principalmente seu enquadramento nestas Normas, encaminhará a solicitação à Região Militar (RM) à qual estiver subordinado, conforme modelo constante do "Anexo A".

4) O Comandante da RM mandará realizar, pela Seção do Serviço de Saúde Regional, lisura da solicitação, onde será verificada a conformidade com a letra d. do item 4. das presentes Normas e, após parecer favorável, fará a consolidação das solicitações e autorizará que as OM realizem as aquisições dos medicamentos.(NR dada pela Portaria nº 030, 05/04/02)

b. Da aquisição e do fornecimento

1) As RM planejam o emprego dos recursos financeiros necessários à aquisição dos medicamentos.

2) No caso do medicamento estar disponível no comércio local, sede da OM, a mesma realizará a aquisição e entrega do medicamento ao usuário.

3) Quando a OM informar que o medicamento não pode ser obtido na Guarnição sede da mesma, o medicamento será adquirido pela RM, que o remeterá para a OM solicitante, a qual fará a entrega do medicamento ao usuário.

4) Caso o medicamento não esteja disponível no comércio sede da OM ou da RM enquadrante, a RM informará, via Sistema de Planejamento e Execução Orçamentária (SIPEO) ao DGP, que realizará a transferência de recursos no SIPEO para o Hospital Geral de São Paulo (HGeSP) para que este, mediante as informações repassadas pela RM de origem, realize a aquisição do medicamento e a remessa para a OM solicitante, por via postal, a qual entregará o medicamento ao usuário.

5) Quando houver necessidade da aquisição de medicamentos de uso prolongado e custo elevado no exterior, as RM encaminharão os pedidos ao DGP, que após análise e parecer, realizará a aquisição através da Comissão do Exército Brasileiro em Washington (CEBW), a qual também fará a remessa do medicamento para a OM solicitante.

c. Do controle

- Caberá ao Comandante, Chefe ou Diretor da OM que realizar a entrega do medicamento, mandar implantar a despesa (20% do valor do medicamento fornecido) que cabe ao titular contribuinte, no código ZM2, informando à RM sobre o término do processo.

d. Da atuação das Seções de Saúde das OM e das Seções do Serviço de Saúde Regionais

1) Verificar a existência do(s) medicamento(s) no comércio especializado de drogas genéricas ou similares às prescritas, com menor custo e mesma eficácia terapêutica.

2) Avaliar se o tratamento proposto visa a propiciar melhor condição ou manutenção da vida, se atende aos preceitos da ética médica, se é aprovado pelas autoridades de saúde e se não há direcionamento da aquisição dos medicamentos em estabelecimentos comerciais pré-determinados.

3) Verificar se a duração do tratamento e o custo dos medicamentos estão de acordo com os parâmetros estabelecidos nas presentes Normas."

a. O responsável pelo beneficiário é sempre o contribuinte titular do FUSEx.

b. A quantidade de medicamento a ser adquirida e posteriormente fornecida deverá estar limitada, no máximo, à quantidade necessária para 03 (três) meses de uso. Havendo prescrição para um período maior de tempo, o beneficiário poderá realizar uma nova solicitação de medicamento, de forma a evitar a solução de continuidade do tratamento.

c. Os medicamentos adquiridos no exterior terão seus valores convertidos da moeda estrangeira para a nacional, no câmbio da data de compra do mesmo.

d. Caso exista situação de desajuste econômico, o contribuinte do FUSEx poderá ser, em princípio, atendido pela Diretoria de Assistência Social, observada a legislação pertinente.

e. A listagem de medicamentos definidos como especiais (Anexo "B") deverá ser atualizada pelo DGP, para fins de inclusão ou exclusão de produtos farmacêuticos na mesma, inclusive por proposta das OM/OMS.

f. A aquisição de medicamento dependerá dos recursos disponíveis no FUSEx.

g. Os casos omissos serão solucionados pelo DGP.

B - Listagem de substâncias farmacêuticas especiais.

SOLICITAÇÃO DE MEDICAMENTOS DE USO PROLONGADO E CUSTO ELEVADO.

1. Paciente: (nome completo, idade, posto/graduação/pensionista, Prec-CP, OM onde serve ou está vinculado)

2. Responsável: (nome completo, idade, posto/graduação/pensionista, Prec-CP, OM onde serve ou está vinculado)

3. Receita médica: (nomenclatura completa do medicamento e posologia)

4. Solicitação: para o(s) mês(meses) de ______; quantidade do medicamento_______

5. Valor da medicação: R$ __________( ____________________ )

6. A OM tem condições de adquirir o medicamento no comércio local: ( ) SIM; ( ) NÃO

7. O medicamento é de aquisição no exterior: ( ) SIM; ( ) NÃO

_________________, ___ de ____________de _____

___________________________________________