PORTARIA Nº 76, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1999

Altera o art. 5º das Instruções Gerais para a Realização de Licitações e Contratos no Ministério do Exército (IG 12-02).

O MINISTRO DE ESTADO DO EXÉRCITO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o prescrito no art. 115 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 8.883, de 08 de junho de 1994 e 9.648, de 27 de maio de 1998, e de acordo com o que propõe o Departamento de Engenharia e Construção, ouvidos o Estado-Maior do Exército e a Secretaria de Economia e Finanças, resolve:

Art. 1º Alterar o art. 5º das Instruções Gerais para a Realização de Licitações e Contratos no Ministério do Exército (IG 12-02), aprovadas pela Portaria Ministerial nº 305, de 24 de maio de 1995, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art 5º ......................................................................................................................

OD/UG	AUTORIDADE SUPERIOR
Estado-Maior do Exército (EME)	Chefe do EME
Comandos Militares de Área e Órgãos de Direção Setorial	Comandantes Militares de Área e Chefes de Órgãos Setoriais
Diretorias e Órgãos subordinados	Chefe do Órgão Setorial que os enquadra
Secretaria-Geral do Exército	Secretário-Geral do Exército
Gabinete do Ministro	Chefe do Gabinete do Ministro
Centro de Inteligência do Exército (CIE)	Chefe do CIE
Comandos de Região Militar (RM)	Comandantes de RM
Comandos de Divisão de Exército (DE)	Comandantes de DE
Comandos de Brigada, de Artilharia Divisionária, de Grupamento de Engenharia de Construção e outros assemelhados, chefiados por Oficial General	Comandantes de Bda, AD, Gpt Eng Cnst e outros assemelhados
Unidades Gestoras (UG) de Engenharia de Construção	Comandantes de Grupamento de Engenharia de Construção
Demais UG	Comandantes de RM

........................................................................................................................"

Art. 2º Estabelecer que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. GLEUBER VIEIRA"

(Transcrito do D.O.U. nº 30 (S1), de 12 Fev 99)